Anacom multa Vodafone em 85 mil euros por violação das regras na cessação dos contratos

A Anacom multou a Vodafone com uma coima de 85 mil euros por violação das regras aplicáveis na cessação dos contratos por iniciativa dos clientes, acusando a operadora de não cumprir os prazos de que dispunha para confirmar a denúncia do contrato e a receção da declaração de resolução contratual, anunciou o regulador das telecomunicações em comunicado. A Vodafone vai recorrer da decisão.

“A Anacom decidiu aplicar à Vodafone uma coima no valor de 85 mil euros por violações das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, regras essas previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas e na decisão desta Autoridade de 09.03.2012”, refere o comunicado, acrescentando que “estão em causa situações em que a Vodafone não cumpriu os prazos de que dispunha para confirmar a denúncia do contrato e a receção da declaração de resolução contratual”.

O regulador destaca que as regras instituídas pela Anacom em 2012 visam, “por um lado, promover a concorrência e a liberdade de escolha dos utilizadores finais relativamente aos operadores que contratam e, por outro lado, facilitar o exercício do direito dos assinantes à cessação dos contratos e consequente mudança de operador”.

Segundo o regulador, as regras proíbem também a criação de condições de cessação dos contratos que sejam desproporcionadas e de procedimentos que sejam excessivamente onerosos e desincentivadores da mobilidade dos assinantes, de modo a assegurarem a possibilidade de os utilizadores finais podem escolhe o operador que preferirem, nomeadamente beneficiando de ofertas mais atrativas.

“Os comportamentos adotados pela empresa são especialmente gravosos por resultarem no incumprimento de uma ordem legítima da Anacom que lhe foi regularmente comunicada, colocando em causa a própria regulação do mercado em que opera”, atira o regulador, reforçando que vai continuar a acompanhar de forma muito próxima a aplicação das regras na cessação dos contratos de telecomunicações.

A Vodafone já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão da Anacom, junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

(Notícia atualizada às 16h05)