Patrões do comércio defendem alargamento da taxa reduzida do IRC para PME

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defende o alargamento da taxa reduzida de IRC aplicável às pequenas e médias empresas (PME) e a redução em 10% das taxas de tributação autónoma, no âmbito do Orçamento do Estado para 2026. Estas propostas foram apresentadas esta terça-feira pelo presidente, João Vieira Lopes, na reunião de Concertação Social que conta com a presença do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

“No caso das pequenas ou médias empresas e empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), a partir de 2026, a taxa aplicável aos primeiros 50 mil euros, de matéria coletável será de 15%. Ora, como se sabe, Portugal é um país de micro e pequenas empresas que representam praticamente 99% do tecido empresarial. A taxa reduzida aplicável às PME deveria ter, portanto, um âmbito de aplicação maior“, defende a CCP no documento distribuído no encontro desta terça-feira.

“Para o efeito, propõe-se alterar o limite de 50 mil euros para 100 mil euros“, salienta a CCP, confirmando o que o ECO já tinha adiantado esta manhã.

Outra das medidas que João Vieira Lopes já tinha sinalizado ao ECO e que agora é proposta ao Governo é a redução das tributações autónomas.

No âmbito do acordo assinado em outubro do ano passado na Concertação Social, ficou prevista a redução anual da tributação autónoma aplicada em IRC e IRS, “atingindo uma redução de 20% em 2028″.

“Embora no ano passado tenham sido atualizados os escalões que se mantinham inalterados há vários anos, pese embora os efeitos da inflação, as taxas foram reduzidas em apenas 0,5% pontos percentuais. Importa, por isso, fazer uma redução mais significativa das referidas taxas, reduzindo-as em 10%“, apela a CCP.

Outra medida defendida pela confederação liderada por João Vieira Lopes, no âmbito do Orçamento do Estado para o próximo ano, é que “as normas relativas ao imposto sobre veículos (ISV) e às tributações autónomas deixem de ter como condição cumulativa a autonomia e a as emissões de CO2″ do veículo.

Por outro lado, no que diz respeito aos reembolsos do IVA, a confederação sublinha que, “nos casos em que haja necessidade de comprovação do reembolso e com as regras de suspensão do prazo de procedimento de inspeção”, esse reembolso fica suspenso por tempo indeterminado.

“Como os procedimentos de inspeção podem legalmente durar um ano e ficar suspensos por mais 12 meses, o contribuinte pode ficar pelo menos 24 meses sem reembolsos“, alerta a CCP, que defende o estabelecimento de um limite de seis meses.

A CCP coloca em cima da mesa também propostas para a capitalização das empresas, como a alteração do spread definido para efeitos do incentivo à capitalização já existente, “com a distinção entre PME e restantes empresas”.

No pacote de propostas, constam ainda medidas para a habitação, nomeadamente no que diz respeito ao AIMI. Hoje, o valor da isenção de base está fixado em 600 mil euros. “Está manifestamente desatualizado, atento o efeito da inflação, em particular neste setor de atividade”, entende a CCP, que propõe que a isenção passe para 1,2 milhões de euros.