Comissão processa Portugal por falhas no acesso a informações públicas sobre empresas

A Comissão Europeia abriu esta quinta-feira um processo de infração a Portugal exigindo a transposição integral da diretiva omnibus relativa ao ponto de acesso único europeu (ESAP) para garantir o acesso dos investidores às informações públicas sobre as empresas.

Para além de Portugal foram ainda enviadas cartas de notificação à Áustria, Bulgária, Croácia, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Roménia, e Suécia, pela falta de transposição na íntegra da Diretiva (UE) 2023/2864.

O ESAP faz parte de um pacote de leis que vai criar um sistema centralizado que vai permitir que investidores e outras pessoas interessadas encontrem informações públicas de forma simples, comparável e útil, segundo um comunicado da Comissão.

O pacote legislativo prevê três fases de desenvolvimento do ESAP, com a primeira a começar em julho de 2026, quando as informações publicadas em conformidade com as regras da União Europeia (UE) começarão a ser comunicadas às autoridades nacionais competentes para serem disponibilizadas no ESAP.

Para esta primeira etapa, os Estados-membros deviam transpor as alterações introduzidas na diretiva relativa à transparência até 10 de julho de 2025, tendo agora os 15 Estados-membros visados um prazo de dois meses para concluir a transposição e comunicar as suas medidas à Comissão.

Na ausência de uma resposta satisfatória, o executivo comunitário pode decidir emitir um parecer fundamentado.