Constitucional nega recurso da TAP contra tripulantes. “Vai prejudicar valor da companhia na privatização”, diz sindicato

O Tribunal Constitucional indeferiu o recurso apresentado pela TAP da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que considerou nula uma norma do anterior acordo coletivo de trabalho dos tripulantes. A decisão abre a porta ao pedido de 200 a 300 milhões de euros em indemnizações e prejudicará valor da companhia na privatização, diz o presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC). TAP ainda pode recorrer.

“No âmbito do processo de uniformização de jurisprudência, que tinha sido objeto de recurso por parte da TAP para o Tribunal Constitucional, tivemos conhecimento de que o recurso foi indeferido pelo Tribunal“, afirma o SNPVAC num comunicado enviado esta sexta-feira aos associados.

Em causa está uma norma do anterior Acordo de Empresa dos tripulantes, que vigorou entre 2006 e 2023, que distinguia em matéria remuneratória entre tripulantes com contrato a termo e sem termo. O Supremo Tribunal Administrativo considerou, em junho, que aquela norma era nula e que os tripulantes a termo teriam de ser incluídos no quadro com a categoria de “CAB I”, auferindo o respetivo salário.

A decisão significa que a TAP terá de pagar com retroativos o valor que os tripulantes deveriam ter recebido com a inclusão imediata naquela categoria. Uma vez que deveriam também ter sido integrados no quadro, parte dos tripulantes dispensados na pandemia foram-no de forma irregular.

Esta decisão vai ter impacto na privatização e prejudicará o valor da TAP. Os governantes já deveriam ter acautelado esta situação.

Ricardo Penarróias, presidente do SNPVAC, diz que a decisão do Tribunal Constitucional tem impacto direto nos tripulantes que já têm ações em tribunal. Há também cerca de 300 a 400 que foram reintegrados na companhia e têm uma cláusula de salvaguarda que obriga a TAP a regularizar os valores que têm a receber caso a decisão lhes seja favorável.

“Há ainda 1600 a 2000 que terão de pôr ações em tribunal para verem reposta a situação salarial e receberem os retroativos”, explica. Em causa estão “200 a 300 milhões de euros que a companhia tem de pagar”. Um valor muito superior ao que a TAP considerou necessário, tendo constituído, até ao momento, uma provisão de 41 milhões de euros.

“Alertámos já três governos e foram sempre empurrando para a frente. Esta decisão vai ter impacto na privatização e prejudicará o valor da TAP. Os governantes já deveriam ter acautelado esta situação”, considera Ricardo Penarróias.

“Encontra-se agora a correr um prazo de 10 dias para reclamação, pelo que teremos de aguardar esse período para ver qual a postura da TAP”, esclarece o comunicado do sindicato. “Dadas as sucessivas decisões contra as pretensões da TAP, esperamos que a Empresa e o Governo encarem, de uma vez por todas, a realidade dos factos e assumam que terão de reembolsar centenas de Tripulantes, em vez de tentarem encontrar mais uma manobra dilatória“, acrescenta.