Ministério das Finanças esclarece que IGF não tem de fazer inspeções de transportes e obras públicas

O Ministério das Finanças garante que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) não é responsável por inspeções de obras públicas, transportes e comunicações, nem de questões deontológicas na área da saúde. O esclarecimento surge no seguimento de questões colocadas pelo PS sobre quais as competências absorvidas por aquela entidade na sequência da extinta Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC).

“Decorre do seu diploma orgânico que a IGF tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, não estando vocacionada, de todo, para inspeções especializadas em obras públicas, transportes e comunicações, assim como não está, por exemplo, para questões deontológicas na área da saúde, para questões pedagógicas na área da educação ou para questões disciplinares na administração interna”, explica o Ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento.

A informação consta da resposta remetida ao grupo parlamento do PS, que questionou o ministro das Finanças sobre quais as competências da antiga Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC) foram transferidas para a IGF e quantos processos de inspeção relacionados com obras públicas, transportes ou comunicações esta entidade efetuou nos últimos três anos.

A tutela garante que a IGF “não integrou quaisquer atribuições na vertente inspetiva em obras públicas, transportes e comunicações” e que a instituição “não realizou nos últimos três anos, nem em anos anteriores, qualquer inspeção a infraestruturas, considerando que essas inspeções não se integram nas suas atribuições”.

“A intervenção da IGF nos domínios das obras públicas, transportes ou comunicações, consubstancia-se em auditorias de natureza financeira a entidades públicas, designadamente a empresas como a TAP ou a CP“, explica.

Numa audição parlamentar em setembro, o inspetor-geral de Finanças, António Ferreira dos Santos, defendeu que a IGF não deveria ter responsabilidades como o controlo de acessibilidades, funções absorvidas da extinta Inspeção-Geral das Autarquias Locais (IGAL). “Lá está. Essa é uma das áreas em que, com a extinção da IGAL – que tinha essas competências –, a IGF recebeu competências para as quais não estava preparada”, afirmou António Ferreira dos Santos numa audição parlamentar.

António Ferreira dos Santos defendeu que contudo não é esta a especialidade da instituição, tal como não é o controlo de outras áreas que requerem conhecimentos específicos. “Em rigor, o que sabemos é fazer controlo financeiro. Repito mais uma vez, provavelmente as acessibilidades não deviam estar connosco. Mas temos uma lei que diz que temos essa obrigação e vamos fazê-lo, tal como controlamos o teletrabalho, como controlamos o assédio no trabalho”, disse. “Isto faz sentido? Pois não faz. Mas a IGF, como em tudo, respeita a lei”, atirou.