Dos escalões de IRS às pensões, é isto que o OE2026 traz para as famílias

Já é conhecida a proposta de Orçamento do Estado para 2026, e há várias medidas que terão impacto na vida das famílias portuguesas. Por exemplo, os escalões de IRS são atualizados, o mínimo de existência sobe (garantindo que quem recebe o salário mínimo continuará sem pagar imposto) e o complemento solidário para idosos volta a subir.

Escalões de IRS sobem 3,51%

Tal como previsto, os escalões de IRS vão subir 3,51% no próximo ano. Essa atualização resulta do mecanismo automático que existe na lei desde 2024 e que tem por base a evolução da produtividade e da inflação.

Essa subida fica abaixo do referencial para os aumentos salariais do setor privado firmado na Concertação Social (4,6%), o que significa que a carga fiscal poderá aumentar para quem beneficiar de reforços remuneratórios.

Ainda assim, no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado, os deputados poderão decidir fazer uma atualização mais expressiva dos escalões de IRS de modo a evitar esse agravamento da carga fiscal.

Taxas de IRS descem em linha com acordado com o Chega

Tal como tinha sido aprovado pelo Parlamento, as taxas entre o segundo e quinto escalões de rendimentos vão baixar em 0,3 pontos percentuais (p.p.). Com esta redução adicional, o segundo escalão passa a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.

Considerando esse alívio das taxas e a referida atualização dos escalões, um solteiro sem filhos e com um salário bruto de 1.500 euros por mês vai “poupar” cerca de 58 euros no conjunto do próximo ano, segundo as simulações da EY para o ECO.

Salários até 920 euros não pagam IRS

Quem ganha até 920 euros não vai pagar IRS no próximo ano. A proposta de Orçamento do Estado para 2026 indica que o mínimo de existência será atualizado para 12.880 euros, o que garante os ordenados até ao referido valor (que, em princípio, será o do salário mínimo nacional que vigorará em 2026) ficarão isentos de imposto.

O valor do salário mínimo nacional não está fechado, mas o acordo plurianual assinado em Concertação Social prevê um aumento de 50 euros para os tais 920 euros e a proposta de Orçamento do Estado assume esse valor, ainda que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tenha referido que a negociação ainda decorre na Concertação Social.

O mínimo de existência determina o nível de rendimento que é assegurado a cada contribuinte após a aplicação dos impostos, ou seja, sempre que o rendimento depois da tributação é inferior ao mínimo de existência, o Estado abdica de imposto, ficando o contribuinte isento de IRS.

Prémios de produtividade continuam isentos de IRS

Os trabalhadores que recebam prémios de produtividade e desempenho até ao limite de 6% da retribuição base vão beneficiar de uma isenção de IRS, repetindo-se o benefício que já esteve previsto este ano.

Estes prémios, ainda que isentos de IRS, fazem retenção na fonte em 2026, correspondendo a taxa à que é aplicada à remuneração mensal do trabalho.

Esta isenção fiscal só estará disponível nas empresas que aumentem a sua retribuição base anual média em linha com o referencial firmado em Concertação Social (4,6% no próximo ano), bem como subam nessa mesma medida o vencimento base anual dos trabalhadores que recebem menos do que a média.

Função Pública com aumentos salariais

A despesa com pessoal da Administração Pública central vai subir 1,56 mil milhões de euros, no próximo ano, para 24.964,8 milhões de euros, de acordo com o relatório apresentado pelo Governo.

Os aumentos salariais da Função Pública ainda não estão, porém, fechados. Neste momento, a proposta em cima da mesa passa por reforços de 56,58 euros ou 2,15%, mas o Governo já admitiu ir mais longe.

Complemento solidário para idosos volta a aumentar

O valor de referência do complemento solidário para idosos vai subir 40 euros, passando dos atuais 630 euros para 670 euros.

Como o próprio nome indica, o CSI serve para complementar os outros rendimentos do beneficiário. Deste modo, são apurados, primeiro, os rendimentos do idoso, que, depois, são confrontados com o valor de referência. A diferença entre esses dois montantes corresponde ao valor da prestação que é paga pela Segurança Social.

No programa do Governo, está o objetivo de aumentar progressivamente o valor de referência do CSI até atingir os 870 euros em 2029. Na próxima legislatura, a meta é equiparar ao valor do salário mínimo nacional.

Pensões com aumentos automáticos

A par do aumento do valor de referência do CSI, o Executivo de Luís Montenegro assegura, no referido relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado, que haverá uma atualização das pensões e das demais prestações sociais em linha com o mecanismo automático previsto na lei.

Ainda não é certo que atualização será essa, uma vez que depende de dados estatísticos (o crescimento económico e a inflação) que só serão conhecidos no fim de novembro.

Questionado, o ministro das Finanças indicou que a margem para aumentos extraordinários permanentes das pensões – que têm sido defendidos pela oposição – é “próxima de zero”. Ainda assim, o primeiro-ministro já prometeu que, se as contas públicas o permitirem, o Governo repetirá em 2026 o suplemento extraordinário (até 200 euros) para as pensões mais baixas.

Abono de família atualizado com inflação

No relatório entregue esta quinta-feira no Parlamento, o Governo assinala que o abono de família vai aumentar de acordo com a variação da inflação, de modo uniforme em “todos os escalões de rendimento do agregado familiar e idade do descendente/titular”.

Perspetiva-se, assim, um aumento de 27,6 milhões de euros da despesa com esta prestação, face a 2025. No total, essa prestação deverá custar 1,4 mil milhões de euros aos cofres públicos, no próximo ano.

Escalões de IMT atualizados. Teto para isenção sobe

Num momento em que o país se vê a braços com uma séria crise na habitação, importa também olhar para o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma destinado exclusivamente a habitação, sendo ou não própria e permanente).

Na proposta orçamental está prevista uma subida de 2% dos escalões desse imposto, bem como a isenção para imóveis até ao valor de 106.346 euros, quando tem como finalidade habitação própria e permanente. Isto representa um aumento de 2.085 euros em comparação com o valor referente a este ano, de 104.261 euros.

Já a taxa de 7,5% aplicada ao último escalão, aplicável a aquisições de prédios destinados exclusivamente a habitação, seja ou não própria e permanente, passará no próximo ano a ser aplicada a aquisições de valor acima de 1.150.853 euros. Em 2025, este valor é de 1.128.287 euros.

Por outro lado, a isenção do IMT, de imposto do selo e de emolumentos na compra da primeira casa para os jovens até aos 35 anos é alargada até aos 330.539 mil euros, acompanhando o aumento do teto máximo do quarto escalão do imposto.

ISP sem agravamento (para já)

Apesar da carta enviada por Bruxelas, o Orçamento do Estado não traz novidades sobre a tributação dos combustíveis, isto é, a redução gradual do ISP anunciada para satisfazer as exigências comunitárias só deverá acontecer num momento em que o preço do crude esteja mais baixo.

Poderá também haver mexidas na portaria publicada no final do ano com a atualização das taxas de carbono. O ministro das Finanças anunciou que está a “trabalhar numa solução que não encareça a gasolina e o gasóleo”.