O que fica de fora do Orçamento do Estado para 2026

O Governo entregou esta quinta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), mas deixou de fora vários temas quentes para os contribuintes. Do imposto sobre os combustíveis ao aumento do salário mínimo, passando pela venda da TAP e pelo novo programa para habitação, várias medidas serão alvo de orçamentação no “médio prazo” ou “a seu tempo”.

ISP

A proposta de OE2026 não prevê qualquer agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, apesar de Bruxelas estar a pressionar para acabar com desconto. O Executivo estima que as receitas com o ISP até aumentem (187 milhões de euros) para 4.254 milhões de euros à boleia do consumo privado.

Questionado sobre o contraste do relatório com as recomendações de Comissão Europeia, o ministro de Estado e das Finanças explicou que o Governo está a “trabalhar numa solução que permita não encarecer os preços da gasolina e do gasóleo”, embora ainda não esteja contabilizado neste orçamento. “Ou seja, aproveitar momentos de baixa dos preços para ir revertendo esse desconto, mas isso fica de fora do Orçamento. Será algo de médio prazo”, referiu.

Joaquim Miranda Sarmento recordou ainda que a Comissão Europeia insiste neste tema desde 2023, sendo que foi “o único reparo” que fez na avaliação do Programa Orçamental de Médio Prazo, apresentado em outubro do ano passado. Mais tarde, em junho deste ano, o comissário Valdis Dombrovskis enviou uma carta com o mesmo alerta.

Privatização da TAP

O Governo excluiu a estimativa de receita com a reprivatização da TAP devido às negociações para a venda da companhia aérea nacional. É uma repetição da estratégia que foi adotada para o Orçamento do Estado para 2025 de forma a não fragilizar a sua posição negocial. O ministro das Finanças confirmou que o OE2026 não tem qualquer estimativa para a receita da privatização da TAP, como avançou esta quarta-feira o ECO, por estarem “a decorrer negociações”.

“Estando a decorrer negociações, qualquer valor teria uma influência nessas negociações e nós não o queremos fazer. Não tem qualquer impacto no saldo orçamental. Permitirá, caso os 49,9% da empresa sejam vendidos, reduzir as necessidades de financiamento da República”, explicou Joaquim Miranda Sarmento, em declarações aos jornalistas.

Salário mínimo

O ministro das Finanças recusou comprometer-se com o aumento do salário mínimo para 920 euros em 2026, tal como ficou previsto no acordo assinado em concertação social. “É matéria de concertação social. Não me vou imiscuir sobre essa matéria aqui”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, em conferência de imprensa.

No entanto, o relatório do OE2026 faz referência a esse valor: “O XXV Governo impulsionará o crescimento dos salários, seguindo a trajetória iniciada pelo anterior de aumento do salário mínimo até aos 1.100 euros no final da legislatura — este ano (2026), com um aumento de 50 euros mensais, para os 920 euros — e de valorização de carreiras da Administração Pública”, lê-se no documento entregue ao parlamento um dia antes do prazo legal.

Novo programa de habitação

As medidas fiscais do programa Construir Portugal, como só terão impacto em 2027, ficam por contabilizar depois. Além de as propostas legislativas ainda não serem conhecidas, falta também o OK da Assembleia da República, o que leva o ministro das Finanças a dizer que “a seu tempo conheceremos o seu impacto”.

“As medidas da habitação também são objeto de diplomas próprios, que irão ao parlamento. Nas matérias fiscais será competência do parlamento. Elas têm impacto orçamental a partir de 2027, nomeadamente as do IRS, uma vez que, aplicando-se a rendimentos de 2026, a tributação só ocorre no momento da declaração de IRS de 2026, que é entregue em abril ou maio de 2027 e a dedução à coleta também só ocorre na declaração”, justificou Joaquim Miranda Sarmento, acrescentando que esses diplomas se encontram-se “em processo final legislativo”.

O Governo aprovou em setembro um pacote de medidas para combater a crise da habitação que inclui benefícios em sede de IRS para inquilinos e proprietários, o alargamento do IVA reduzido a 6% para a construção a valores moderados (648 mil euros para vender ou 2.300 euros para arrendar), simplificação do licenciamento urbanístico, agravamento do IMT para a compra de habitações por parte de não residentes no país (excluindo emigrantes) e apoio aos investidores que coloquem imóveis no mercado de arrendamento.

Suplemento das pensões

A atribuição de mais um suplemento extraordinário para os pensionistas, desta vez em 2026, ainda não é certa. O Governo não inclui verbas para este bónus anual às pensões de velhice, de sobrevivência e de invalidez da Segurança Social, à semelhança do que aconteceu no ano passado e este ano. O relatório do OE2026 menciona apenas que houve uma despesa corrente da Segurança Social, no valor de 353,6 milhões de euros, com este suplemento em 2025.

Todavia, o OE2026 oficializou a subida do valor de referência do complemento solidário para idosos para 40 euros e assinala que haverá uma atualização das pensões, bem como das outras prestações sociais, em linha com o mecanismo automático previsto na lei. No total, a despesa corrente com pensões deve crescer 5,2% para aproximadamente 26 mil milhões de euros, segundo a proposta entregue à Assembleia da República.

IRC

Apesar de a proposta do Governo para a descida de IRC de 20% para 19% em 2026 ter sido aprovada no Parlamento a 19 de setembro, a previsão de receita com a nova redução do imposto aplicado ao rendimento das empresas não consta no OE2026. Para os anos seguintes, o corte no IRC é para 18% em 2027 e 17% em 2028. Certo é que o Executivo estima obter menos receita de IRC devido à redução em um ponto percentual, de 21% para 20% este ano, o que terá impacto na liquidação do imposto de 2026.

Lei laboral

Importa também realçar que o facto de lei laboral não estar referenciada no OE2026 (nem teria de estar) pode ser uma boa notícia para a equipa de Luís Montenegro, uma vez que José Luís Carneiro garantiu que o PS só estaria disponível para aprovar o Orçamento para próximo ano caso o Governo não incluísse no documento matérias relacionadas com as leis do trabalho e com a Lei de Bases da Saúde.

Medidas para investidores e aforradores

As medidas prometidas para estímulo à poupança e facilitação do acesso dos pequenos investidores aos mercados de capitais, que os investidores e aforradores portugueses aguardam há mais de um ano, não estão orçamentadas para o próximo ano. São disso exemplo a promoção das contas-poupança isentas de impostos, o combate ao bundling de produtos bancários (venda em pacote, associando um determinado produto base, como o crédito habitação, a outros instrumentos) e a criação de um acesso simplificado a fundos do mercado monetário e a dívida pública. Todas constam quer do programa do XXV Governo quer do anterior programa da Aliança Democrática, apresentado em janeiro de 2024.