Rever tributação? “Bancos já pagam impostos extraordinários”, responde APB

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) não comenta as declarações do ministro das Finanças, que anunciou esta quinta-feira que irá “revisitar” a tributação sobre a banca para compensar o fim do adicional. Ainda assim, a associação que representa o setor financeiro reclama que “os bancos já pagam impostos extraordinários”.

“Os bancos já pagam impostos extraordinários, nomeadamente a contribuição extraordinária sobre o setor, que, entre outras coisas, cria uma desvantagem competitiva para os bancos estabelecidos em Portugal e a favor dos concorrentes estrangeiros”, adiantou a organização liderada por Vítor Bento numa posição enviada ao ECO.

Esta quinta-feira, Miranda Sarmento, questionado sobre o fim do adicional de solidariedade que o tribunal considerou inconstitucional, avançou que vai “revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação para que depois não tenha o problema de inconstitucionalidade”.

“Entre 2020 e 2024, a banca pagou 50 milhões de euros de imposto todos os anos, o que ajudou à execução orçamental dos meus antecessores. Agora, a República tem este ano de devolver cerca de 200 milhões de euros, o que prejudica a execução orçamental deste ano”, disse o ministro na apresentação da proposta orçamental.

A APB lembra que o adicional de solidariedade sobre a banca, criado em 2020 para ajudar a financiar a resposta do Governo à crise provocada pela pandemia, “sempre foi inconstitucional e os governos sempre souberam disso, ignorando conscientemente as consequências, até à decisão do Tribunal Constitucional”.

“Chegou mesmo a haver uma advertência formal da Provedoria de Justiça, que o Governo de então escolheu não atender”, recorda.

"Os bancos já pagam impostos extraordinários, nomeadamente a contribuição extraordinária sobre o setor, que, entre outras coisas, cria uma desvantagem competitiva para os bancos estabelecidos em Portugal e a favor dos concorrentes estrangeiros.”

Embora a crise pandémica tenha passado, o imposto manteve-se até agora, com os bancos a contestarem em tribunal. Nos últimos anos, acumularam-se decisões favoráveis ao setor (mais de três dezenas, entre acórdãos e decisões sumárias), o que levou o Ministério Público a solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

Em junho, o Tribunal Constitucional considerou o adicional da banca ilegal porque o regime “viola o princípio da proibição do arbítrio, enquanto exigência de igualdade tributária”, bem como “o princípio da capacidade contributiva”. Por conta desta decisão, o Governo introduziu no Orçamento do Estado para 2026 uma norma que revoga o regime do adicional.