Associação de Imprensa reitera que existe incumprimento de pagamentos do Estado à comunicação social

A presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) reiterou esta terça-feira em audição parlamentar que o Estado está em incumprimento no pagamento dos incentivos à comunicação social.

“O Governo veio a público afirmar que ‘está tudo regularizado’. Lamento informar, mas não está“, disse a responsável, que exemplificou com os casos do Jornal da Bairrada, que aguarda o pagamento de 9 mil euros, do Postal do Algarve, que ainda tem de ser ressarcido em quase 30 mil euros por duas candidaturas, e do Linhas de Elvas, a quem o Estado ainda terá de reembolsar 4.700 euros por dois projetos.

“Para alguns, estes montantes parecerão pequenos. Para um jornal regional, são a diferença entre manter a equipa no terreno ou fechar a porta. Por isso, pedimos regularização imediata, com calendário público por projeto e entidade pagadora e ponto de situação quinzenal até à liquidação integral“, afirmou, sublinhando que estes programas exigem investimento inicial dos beneficiários e que o atraso nos pagamentos “estrangula” a sua operação.

Cláudia Maia desafiou ainda a que seja feito um “relatório anual, publicado até 31 de março do ano seguinte, com execução física e financeira por tipologia de incentivo e por região — número de candidaturas submetidas, aprovadas e rejeitadas (com motivos), montantes pagos e por pagar, prazos médios de decisão e reembolso, taxa de execução, distribuição territorial, auditorias realizadas e lista nominal de pagamentos em atraso com o respetivo estado”.

A API já tinha manifestado a sua “profunda preocupação” com o incumprimento no pagamento dos incentivos do Estado à comunicação social no dia 6 de outubro, referindo que o mesmo estava a afetar “um número significativo” dos seus associados.

Em causa estariam cerca de cinco dezenas de projetos aprovados e concluídos entre 2021 e 2024 e enquadrados em programas de incentivo ao desenvolvimento digital, modernização tecnológica e promoção da literacia e educação para a comunicação social, cujos saldos, “continuam por liquidar”, precisa. Já os montantes em questão variavam entre 1.700 e os 30.000 euros por projeto.

No entanto, dois dias depois, o Governo afirmou que os pagamentos dos incentivos do Estado à comunicação social “estão todos regularizados”. “Segundo informações que obtivemos, os pagamentos estão todos regularizados”, tinha dito fonte do gabinete do Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, numa resposta escrita enviada à agência Lusa.

Na audição parlamentar, Cláudia Maia apresentou ainda um conjunto de propostas “razoáveis, exequíveis e mensuráveis” para o setor. Desde logo apontou como uma medida importante que a lei da publicitação das decisões das autarquias locais “saia do papel e chegue às pessoas”.

“A lei tem 12 anos e até hoje não foi publicada a portaria que fixa a tabela de custos destas deliberações, mantendo os cidadãos menos informados sobre as decisões das suas autarquias locais e provocando uma perda de receita à imprensa regional que se estima superior a 10 milhões de euros por ano. Não se trata de favorecer este ou aquele título; trata-se de assegurar que o cidadão sabe, em tempo útil, o que se decide à porta ao lado”, justificou.

Outra das propostas apresentadas passa também pela efetiva publicitação de fundos comunitários nos meios comunicação, pois “apesar de mecanismo estar em vigor há um ano nada se sabe sobre a sua aplicação prática”.

A presidente da API defendeu também uma revisão do programa de oferta de assinaturas a jovens para que a mesma passasse a incluir também a possibilidade de os jovens entre os 15 e 18 anos poderem assinar órgãos de imprensa regional e especializada. Atualmente podem ser subscritos “jornais e revistas de informação geral ou económica em formato digital”. Correio da Manhã, Diário de Notícias, ECO, Expresso, Jornal de Notícias, Jornal Económico; Observador; Público; Sábado; Vida Económica e a Visão.

Outra das medidas passa ainda pela revisão do Código dos Contratos Públicos. “Os editores encontram-se incluídos na lei que impõe um limite à contratação de publicidade, nomeadamente por parte das câmaras municipais, que são um dos seus principais clientes e num período tão difícil para a economia. Esta limitação impede a contratação direta de campanhas de publicidade com valores acima de 20 mil euros anuais às empresas proprietárias de jornais e revistas“, pelo que a API pede a revisão desta lei, de modo a “permitir que não se incorra na situação de teto máximo”.