Governo inclui centros de saúde nas PPP de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Almada

No relançamento das parcerias público-privadas (PPP) nos hospitais de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta, em Almada, vão mesmo ser incluídas as unidades de cuidados primários que estão agregadas a cada um deles.

A 7 de março, a poucos dias da votação da moção de confiança que levou à queda do Governo, foi dado o pontapé de saída para o lançamento do processo de atribuição de cinco PPP nestes hospitais, sendo que os quatro primeiros já tiveram antes “gestão privada com bons resultados”, como assinalou então o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Num despacho publicado esta terça-feira em Diário da República, o Executivo assume que é preciso “assegurar a integração da prestação de cuidados de saúde primários e hospitalares por parte das atuais 39 unidades locais de saúde (ULS)”, assim como “minimizar os impactos e constrangimentos eventualmente emergentes da coexistência da gestão por entidades públicas, no que toca aos cuidados de saúde primários prestados pelas ULS, e privadas ou do setor social, no que toca aos cuidados de saúde hospitalares em hospitais geridos em regime de PPP”.

A Lei de Bases da Saúde obriga a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) a realizar um estudo que fundamente a necessidade de recorrer a PPP, incluindo as necessidades dos utentes na respetiva área geográfica; a oferta existente na área e a possibilidade de celebração de contratos de convenção que permitam suprir as necessidades; e o prazo em que o SNS, sem recurso a contratos de parceria, consiga suprir as necessidades verificadas.

Ora, para acelerar estas PPP, o diploma assinado pelo secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Rocha Gonçalves, dá à ACSS um prazo de seis meses para realizar este estudo. Dividido em duas vertentes, já que os edifícios de Braga, Loures e Vila Franca de Xira continuam a ser geridos por contratos de PPP – e “poderão beneficiar de uma gestão global em regime de PPP e respetiva transferência de riscos” –, enquanto o Amadora-Sintra e o Garcia de Orta têm neste momento uma gestão pública a nível clínico e das infraestruturas.

É por isso que, como determina o mesmo despacho governamental, a ACSS deve até abril de 2026 fazer estudos de recolha, tratamento e análise da informação necessária à demonstração da necessidade fundamentada de um contrato de parceria de gestão na área da saúde para:

• Gestão dos estabelecimentos para as ULS nas quais se insere cada um dos três estabelecimentos hospitalares a funcionar em Braga, Loures e Vila Franca de Xira, bem como gestão dos edifícios afetos aos respetivos cuidados de saúde primários, quando a mesma não se encontre atribuída aos municípios;
• Gestão dos edifícios afetos aos cuidados de saúde primários, quando a mesma não se encontre atribuída aos municípios, e afetos aos cuidados de saúde hospitalares, bem como dos estabelecimentos, para as ULS nas quais se insere cada um dos estabelecimentos hospitalares a funcionar em Amadora-Sintra e Garcia de Orta.

Desta forma, a gestão clínica privada das cinco unidades hospitalares não irá desagregar os cuidados primários que integram as ULS, abrindo a porta a que os privados passem a gerir igualmente as 174 unidades de cuidados primários, que incluem centros de saúde clássicos, unidades de saúde familiar (USF), de cuidados continuados, de saúde mental e de saúde da mulher e da criança.

Em março, falando de uma “decisão histórica muito importante”, António Leitão Amaro referiu que serão lançados dois processos: a criação de um “mecanismo de comparador preços com setor público, para garantir que as PPP são geridas com poupança para os contribuintes”; e que serão “preparados os cadernos de encargos” para que possam ser abertos os concursos públicos internacionais.

Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2026, a despesa com PPP na área da saúde vai subir de 239 para 325 milhões de euros, apesar de neste momento apenas restar a gestão clínica da PPP do Hospital de Cascais. É que persistem os encargos relativos aos edifícios dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais e Lisboa Oriental (a ser construído em Marvila), bem como às parcerias clínicas dos três primeiros apesar de terem cessado por decisão do Governo de António Costa.