Governo prevê poupar 1,2 mil milhões de euros com revisão de despesa nos próximos cinco anos

O Governo estima poupar 1.201,8 milhões de euros com a identificação de despesa ineficiente e ineficaz e a ponderação de opções de poupança na Administração Pública, na saúde e nas finanças. O valor está previsto no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) e resulta do alargamento do exercício a 9% da despesa pública elegível, correspondendo a 10 mil milhões de euros.

Como o ECO explicou aqui, a revisão da despesa é um exercício orçamental, no qual se analisa de forma detalhada e sistemática a despesa base do Estado, com o objetivo de gerir o nível agregado de despesas, identificar medidas de poupança ou de reafetação de verbas, criando margem orçamental, e melhorar a eficácia dos programas e das políticas.

Segundo as contas do Ministério das Finanças, este exercício permitiu uma poupança anual de 184,1 milhões de euros em 2024 e de 84,7 em 2025. Mas nos próximos anos, os ganhos vão aumentar, com 2027 a ser o ano com a maior previsão de poupança em valor absoluto.

Desde 2013 foram executados três exercícios de revisão de despesa: um durante a troika (2013-2014), um entre 2016 e 2023, e um com início em 2023 e que ainda decorre. No exercício que ainda decorre, a primeira ronda de revisão ocorreu em 2024, com três tópicos: saúde (medicamentos genéricos ou biossimilares, diálise e medicina física e reabilitação) e o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).

Desde 2013 foram executados três exercícios de revisão de despesa: um durante a troika (2013-2014), um entre 2016 e 2023, e o que ainda decorre.

A segunda ronda teve lugar no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 e abrangeu três tópicos na área das finanças (subvenções públicas de origem nacional, despesas de funcionamento da Autoridade Tributária e Aduaneira e encargos com juros associados ao pagamento de recursos próprios tradicionais à União Europeia). E abre-se a porta agora à terceira ronda em 2026, que irá alargar os tópicos a mais quatro áreas: na saúde — transporte não urgente de doentes, dispositivos médicos e medicamentos — e nas finanças — a despesa fiscal.

“O exercício de revisão de despesa do ciclo orçamental de 2026 corresponde à terceira ronda de revisão de despesa desenhada no âmbito do mais recente modelo adotado, no qual o Ministério das Finanças, conjuntamente com os Ministérios setoriais, identifica as áreas de despesa a rever“, explica o relatório associado ao OE2026.

A equipa de Joaquim Miranda Sarmento estima que no próximo ano a revisão da despesa economize ao Estado 237,4 milhões de euros, com a fatia de leão a pertencer ao fim do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) indireto, que em 2023 foi responsável por 487,7 milhões de euros de receita cessante.

Estimativa do Governo prevê que, no próximo ano, a revisão da despesa economize ao Estado 237,4 milhões de euros, com a fatia de leão a pertencer ao fim do SIFIDE indireto.

O impacto orçamental previsto desta opção de política é de uma poupança aos cofres públicos de 124,2 milhões de euros em 2026, 162,6 milhões de euros em 2027, de 171,1 milhões de euros em 2028, de 176,7 milhões de euros em 2029 e de 179,2 milhões de euros em 2030.

Para 2027, a tutela aponta para poupanças totais de 237,4 milhões de euros, o valor mais elevado no horizonte de previsão, impulsionado em larga medida também pela revisão das subvenções públicas, enquanto para 2028 estima que as revisões permitam poupar 244,1 milhões de euros, descendo o montante para 176,7 milhões de euros em 2029 e para 179,2 milhões de euros em 2030.

Revisão passa a pente fino várias medidas para a saúde

O Governo prevê a revisão em diversas políticas na área da saúde. Entre as três introduzidas no OE2026, destaca-se as poupanças esperadas com o transporte não urgente de doentes, que o Governo não especifica de onde resultam, indicando apenas que visam “a melhoria da eficiência, transparência e qualidade na gestão do transporte não urgente de doentes, através da integração de incentivos à redução da despesa, reforço da monitorização, revisão dos modelos de contratação e desenvolvimento de sistemas de informação”.

“Os últimos anos foram marcados por um aumento relevante da despesa com o transporte não urgente de doentes nos dois níveis de cuidados que concorrem para esta despesa (cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares)”, pode ler-se no documento, que indica que, entre 2014 e 2024, a despesa cresceu cerca de 119%, de 97,1 milhões de euros para 212,4 milhões de euros.

No âmbito da revisão deste tópico, o Governo indica que vai implementar seis medidas, de modo a gerar poupanças de 12 milhões de euros em 2026, de 34,8 milhões de euros em 2027 e de 46 milhões de euros em 2028.

Paralelamente, traça como meta rever a despesa com medicamentos nos setores hospitalar e ambulatório (farmácias comunitárias) através de quatro medidas que incidem tanto sobre “o fator volume quanto sobre o fator preço, através da atuação na polimedicação, redução do desperdício, intervenção em grupos terapêuticos e/ou substâncias ativas de maior impacto na despesa e revisão dos regimes especiais de comparticipação em ambulatório”, com o objetivo de poupar 6,3 milhões de euros em 2026, 10,1 milhões de euros em 2027 e 13 milhões de euros em 2028.

Ademais, prevê que a despesa do SNS com dispositivos médicos está sujeita aos mesmos fatores de pressão do que a despesa com medicamentos, com uma trajetória crescente. O Ministério das Finanças prevê poupar no âmbito da área cardiovascular, no setor
hospitalar, 5,6 milhões de euros em 2026, 9,4 milhões de euros em 2027 e 14,1 milhões de euros em 2028.

“As medidas de política a implementar a partir de 2026 atuam com vista ao reforço da eficiência e racionalidade na utilização de dispositivos médicos, através da criação de comissões dedicadas, melhoria da monitorização e benchmarking, apoio à aquisição com análise comparativa de preços e publicação de orientações custo-efetivas”, explica.

Melhorias no reporte, mas há espaço para mais

O Tribunal de Contas assinala a nova abordagem de revisão da despesa pública introduzida pelo Governo, com a definição de objetivos e âmbito, formulação de opções de política, decisão, implementação, monitorização e avaliação ex post), registando melhorias na prestação de informação sobre o exercício de revisão de despesa do ano passado. No entanto, considera que é preciso maior discriminação das medidas.

No parecer à Conta Geral do Estado de 2024 (CGE2024), a instituição liderada por Filipa Urbano Calvão destaca que os valores executados relativamente à revisão da despesa pública e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) vão ao encontro das recomendações formuladas pelo Tribunal. Neste sentido, aponta nomeadamente a identificação do valor para a despesa pública poupada, no contexto do modelo de revisão da despesa e quantifica a despesa executada por programa orçamental com contributo para os ODS.

Apesar de identificar “melhorias no reporte da medida de revisão da despesa”, assinala que ainda assim a CGE2024 não apresenta a execução da totalidade das medidas, por indisponibilidade de informação, subsistindo “fragilidades na articulação e coerência entre os documentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte da execução”.

Neste sentido, recomenda que Joaquim Miranda Sarmento assegure que “os documentos de programação orçamental contenham informação completa, detalhada e consistente sobre as opções de política que demonstre a ligação entre a estratégia de médio prazo, designadamente vertida nas Grandes Opções, e o planeamento anual concretizado através do Orçamento do Estado”.

A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, tem alertado para a importância da revisão da despesa pública que seja consequente.

O Ministério das Finanças terá de criar ainda este ano as equipas que irão trabalhar na revisão da despesa pública. De acordo com o decreto-lei que define as novas regras de revisão da despesa pública, lançadas pelo Governo para Portugal receber verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Ministério das Finanças (GPEARI) terá de criar uma nova unidade orgânica responsável por esse processo de revisão.