Governo vai rever os critérios de endividamento municipal

O Governo vai rever os critérios de endividamento municipal, anunciou o ministro da Economia e da Coesão Territorial, para introduzir maior racionalidade no cálculo do endividamento de cada ano. Uma revisão que será feita no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais.

Manuel Castro Almeida garantiu que o objetivo “não é favorecer o endividamento camarário” mas sim “rever o critério de endividamento municial”, para “dar maior racionalidade ao cálculo da parcela de endividamento em cada ano”, explicou o responsável.

A questão levanta-se no momento em que vão ser lançadas novas linhas do Banco Europeu de Investimento para ajudar as autarquias as construir mais casas, num contexto de forte crise da habitação.

“Estamos a criar uma linha BEI para ajudar os municípios que estão descapitalizados para fazer mais obras”, explicou o ministro da Economia e Coesão. Este financiamento vai ser partido quatro ‘gavetas’:

• Uma linha para ajudar as câmaras a comprar terrenos e fazer obras de urbanização para que os terrenos sejam postos à disposição dos promotores para iniciar imediatamente as obras de construção. “É pôr à disposição de quem sabe construir terrenos já urbanizados. Se o município aprovar o loteamento da sua propriedade faz as obras de urbanização com financiamento do BEI e diz aos promotores venham cá e construam. Isso facilita a construção”, explicou Castro Almeida.
• A segunda linha é parecida mas destinada não à construção de habitação mas de áreas de acolhimento empresarial. “Muitos municípios não têm lotes para oferecer”, sublinhou Castro Almeida. “Com a linha do BEI as câmaras podem comprar terrenos, fazer obras de urbanização e oferecer o terreno já infraestruturado a quem quer começar a construir a fábrica imediatamente”.
• A terceira linha a negociar visa permitir aos municípios grandes obras de conservação de estradas. “Os fundos europeus não pagam estas obras e muitas estradas estão a ficar degradas”, explicou o ministro. “É obra cara, o BEI empresta a logo prazo e a repavimentação dura longos anos”, acrescentou.
• Finalmente, a quarta linha a criar será para ajudar os municípios a assegurar a contrapartida nacional dos fundos europeus. As câmara do Norte, Centro e Alentejo financiam-se a 85%; de Lisboa, Algarve e Madeira os financiamentos podem chegar aos 40%. Esta linha vai ajudar a “suportar a contrapartida nacional para acabar com o facto das câmaras não terem dinheiro para fazer a obra” financiada com fundos europeus.

Castro Almeida reiterou que o Governo vai avançar com a revisão da Lei das Finanças Locais, uma medida que fazia parte do programa do Governo. “Não havendo condições” para “diálogo” com a Associação Nacional de Municípios em final de mandato, tendo em conta o resultado eleitoral das autárquicas de domingo que deram a vitória ao PSD, o Governo pretende com a nova ANMP e Anafre “conseguir uma maior equidade na distribuição dos recursos entre as diferentes autarquias em situações muito diversas e maior segurança na contrapartida pelas novas competências, nomeadamente da educação”, explicou o ministro da Economia.

Para contrariar a prática que tem sido seguida até aqui de isentar parte dos investimentos feitos pelas câmaras, nomeadamente em habitação e outras exceções, o ministro da Economia considera que é “mais sóbrio” e “de mais fácil entendimento estabelecer limites ao serviço da dívida”. A ideia é decalcar as práticas seguidas nas empresas e calcular qual o peso do serviço da dívida nas despesas anuais da câmara. “Parece-me mais razoável”, frisou.