Novas freguesias em risco de falhar pagamento de salários em novembro e dezembro

Pode estar em risco o pagamento dos salários de novembro e dezembro dos funcionários das freguesias que foram desagregadas, alertou esta terça-feira o ministro da Economia e da Coesão Territorial.

O Governo fez uma lei especial no âmbito da desagregação das freguesias para prevenir a transferência prática de competências, mas “algumas questões não ficaram clarificadas”, reconheceu Castro Almeida, dando como exemplo a garantia de pagamento de salários aos trabalhadores da união de freguesias que agora foram extintas.

O Executivo fez uma proposta de projeto de decreto-lei, mas “o PS na audição aos partidos disse que o diploma deveria ser uma lei da Assembleia da República”, por temer que, de outra forma, se pudesse estar a seguir um caminho inconstitucional. “O Governo não quis gerar nenhum conflito de competências. Sm partido com a relevância do PS suscita dúvidas, o Governo disse que iria fazer uma proposta de lei à Assembleia da República, mas esta está pendente para que o Parlamento faça dela o que entender”, referiu.

As uniões de freguesias criaram uma comissão de extinção para repartir o património e funcionários pelas novas freguesias e, entre outras coisas, criar o número de identificação fiscal e abrir contas bancárias. Mas para acautelar a possibilidade de não chegar a bom resultado, o Governo entende que deve haver “uma forma de resolver os problemas de forma supletiva”.

“Insisto que é imprudente não fazer nada”, disse Castro Almeida, recordando que estão identificados “sete a oito” problemas caso a comissão de extinção não chegue a bom resultado. Sendo “o mais grave o pagamento de salários”, acrescentou. O alerta não é novo, já que, no Parlamento, em julho, o ministro já tinha avisado que os salários podiam estar em risco.

O ministro da Economia frisou que a Direção Geral de Autarquias (DGAL) já transferiu os duodécimos referentes aos salários de outubro. “Ao chegar a 12 de novembro para onde é que a DGAL vai transferir os duodécimos?”, questionou Castro Almeida. “Nalguns casos algumas uniões de freguesias já foram extintas e empossadas as novas, em alguns casos ainda existe a união apesar de algumas das freguesias já terem sido empossadas”, elenca. “Para onde vai o dinheiro da DGAL”, repetiu recordando que “demora muito a tentar obter um NIB sobretudo a nível colegial que obriga a reunião de várias assinaturas”.

A solução proposta pelo Executivo era a DGAL a transferir os duodécimos de novembro e dezembro antecipadamente para a união de freguesias e estas encarregavam-se a fazer os pagamentos aos trabalhadores até ao fim do ano. Embora para esta solução bastasse um despacho do secretário de Estado, o Governo não arrisca este caminho por temer que seja considerado ilegal pelo Tribunal de Contas.

“Não queremos criar um caso em torno disto, mas ausência de solução pode criar o caso”, alertou Castro Almeida que apontou o dedo ao PS por ter forçado a resolução da situação através do Parlamento. Uma acusação que gerou grande desconforto no grupo parlamentar do PS que recusou responsabilidade nos atrasos. O responsável da pasta tentou colocar água na fervura dizendo que não quis “apoucar o PS”.