Tribunais administrativos e fiscais vão ter canal de streaming

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) acaba de criar, oficialmente, o JAF TV, canal de streaming da Justiça Administrativa e Fiscal, com emissão prevista para o segundo semestre de 2026.

O canal JAF TV foi financiado com verbas PRR e terá programação regular com entrevistas, podcasts, reportagens e ações de formação. A emissão será feita online, numa plataforma própria, e permitirá acesso aberto ao público em geral, “reforçando o papel pedagógico da justiça, e formação especializada aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal. Além disso, assegurará também formação a terceiros, mediante acesso pago. A Jurisdição Administrativa e Fiscal portuguesa torna-se, assim, pioneira no espaço europeu ao criar um canal de streaming judicial com caráter institucional, formativo e inovador”, segundo comunicado do CSTAF.

Inteligência artificial para apoiar o trabalho dos juízes de 1.ª instância

Na passada semana, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu início à “fase de testes”, do projeto “AssessorIA”, um sistema de inteligência artificial desenvolvido para apoiar o trabalho diário dos juízes de 1.ª instância dos tribunais administrativos e fiscais (TAF).

Um programa que ajudará, por exemplo, a uma maior eficiência na pesquisa de jurisprudência, eliminar tarefas repetitivas feitas até hoje por magistrados e transcrição automática para word dos julgamentos realizados. Os TAF julgam conflitos entre cidadãos/empresas e a Administração Pública (no caso dos tribunais administrativos) ou com a Administração Tributária (no caso dos tribunais fiscais).

Esta é o início de uma fase experimental de 15 dias de testes práticos, em vários tribunais administrativos e fiscais do país, em ambiente real de tribunal. A fase de testes permitirá avaliar a utilidade e eficiência da ferramenta no apoio à análise de dados documentais, entre outros, constantes nos processos judiciais e com os quais um juiz tem de trabalhar.

O AssessorIA é um projeto que está a ser desenvolvido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), integrando-se na Estratégia nacional e europeia de modernização e eficiência da justiça.

“Desde a sua conceção, o projeto foi acompanhado com todos os requisitos exigidos pelo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act), dado que a justiça é considerada uma área de elevado risco, impondo garantias acrescidas de transparência, proteção de dados, explicabilidade das respostas e salvaguarda da independência judicial, assegurando-se o controlo de riscos de enviesamentos”, segundo explicou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

O AssessorIA é um sistema fechado, que funcionará exclusivamente com acesso a fontes oficiais, como decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Supremo Tribunal Administrativo, dos Tribunais Centrais Administrativos (Norte e Sul), do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunal Constitucional e artigos científicos. Este sistema será escrutinado pelo CSTAF.

O CSTAF admite que este programa trará “rapidez e precisão na análise de grandes volumes de dados (Big Data), redução de custos a longo prazo, graças à otimização de tarefas repetitivas e uma maior eficiência processual. Bem como uma maior eficiência na pesquisa de jurisprudência e a “transcrição automática para word dos julgamentos realizados”.

Juntamente com esta ferramenta tecnológica, o órgão que coordena e fiscaliza a atividade dos tribunais administrativos e fiscais (que têm sempre o Estado como uma das partes) já aprovou o que chamou de “Carta Ética para o Uso da IA”, que estabelece princípios orientadores que todos os juízes da jurisdição devem respeitar.