Ex-presidente da Parpública acha que reprivatização da Efacec “não falhou”

O antigo presidente da Parpública considera que o processo de reprivatização da Efacec “não falhou” e garantiu que “nunca” se sentiu condicionado a tomar decisões com as quais não concordava. Jaime Andrez garante que fez um acompanhamento próximo da empresa e que era ao comprador da Efacec que cabia fazer a reestruturação da empresa.

Jaime Andrez foi chamado à Comissão de Economia pelo PSD, que considera que “continua por esclarecer porque é que, em 2020, o Governo nacionalizou a Efacec e porque disse que a nacionalização resultava dos problemas da acionista”. Para os social-democratas, continuam por explicar todos os detalhes do processo da reprivatização e porque foram gastos mais de 500 milhões de euros dos contribuintes numa empresa “entregue a uma empresa privada, que a comprou por 15 milhões de euros”.

Questionado porque falhou o processo de reprivatização, Jaime Andrez disse que “a [seu] ver não falhou”. “Teve o sucesso que foi possível ter. A empresa foi vendida e manteve-se no mercado”, embora “não tenha mantido os trabalhadores todos”. “Era impensável no âmbito de uma boa gestão”, disse o antigo gestor público, recordando que o processo de reestruturação já se tinha iniciado e que, entre 2018 e 2020, já tinham saído 200 trabalhadores.

Uma saída que o responsável justificou com a “brutal”, quebra do volume de vendas da empresa. “Prefiro sublinhar que com este processo foi possível salvar 75% dos postos de trabalho, em vez de frisar que se perderam cerca de um quarto dos trabalhadores”, disse o responsável aos deputados.

O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, em novembro de 2023. O Executivo explicou que assumiu perdas de 200 milhões referentes aos apoios concedidos à empresa, ao longo dos meses, desde a nacionalização e que injetou mais 159 milhões que espera vir a recuperar no futuro, já que terá direito a receber dois terços da venda da empresa, dentro de cinco anos, no mínimo.

Este investimento final do Estado atingiu 201 milhões de euros, aos quais se somavam mais 30 milhões para o pagamento de contingências, menos 72 milhões de euros de garantias que tinham sido prestadas pela Norgarante à Efacec no passado e que foram retirados nesse momento. Ora, segundo as contas do INE, “o impacto líquido” da reprivatização da Efacec foi de 166,2 milhões e não os 159 milhões inicialmente avançados.

Na conferência de imprensa em que foi anunciado o negócio, em novembro de 2023, o então secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes reconheceu que a operação iria ter um impacto nas contas públicas. Mas não avançou valores porque INE e a Direção Geral de Orçamento (DGO) ainda estavam a avaliar o impacto. Afinal, a Efacec teve um peso de 0,006% nas contas públicas.

A reprivatização da Efacec “demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo”, quando a DST não conseguiu chegar a acordo, “e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais 4 milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)”, como sintetizou o relatório do Tribunal de Contas, no qual alertava que havia o risco de a fatura subir para 564 milhões de euros.

Jaime Andrez contesta a interpretação do Tribunal de Contas. Não só quanto às conclusões, mas também porque os 484 milhões são “custos brutos” — “as decisões são sobre o custo líquido, entre o que se investe e o que se recupera”, disse o gestor — e a “interpretação de que cabia à Parpública fazer a reestruturação da empresa”. “O Tribunal de Contas diz que um dos objetivos era reestruturar até à venda. Não. Isso era resolver o problema que cabe no pós-venda”, frisou Jaime Andrez.

No entanto, no relançamento do processo de reprivatização era reconhecida a necessidade de reestruturar a empresa. O caderno de encargos, aprovado em Conselho de Ministros a 21 de novembro de 2022, encarregou a Parpública a adotar “medidas de reestruturação” para manter a empresa em funcionamento. O objetivo era “manter o valor operacional do grupo e que permitam viabilizar condições” para a sua venda.

O gestor público admite que em todo o processo apenas poderia ter sido possível ganhar tempo, caso o Estado tivesse desistido da negociação com a DST mais cedo. Jaime Andrez garante ter desempenhado um papel pessoal, com o risco de incorrer em perdas financeiras caso a empresa entrasse em falência, com reuniões diárias, por vezes mais do que uma por dia, rejeitando assim as acusações de que o acompanhamento da Parpública foi feito à distância. “O objetivo foi sempre repor a empresa no mercado no menor tempo possível”, disse. Uma afirmação que gerou alguns risos na sala.

O processo de reprivatização teve “muitos interessados mas só dois selecionados”, sublinhou. O fundo alemão Mutares “foi o único que cumpria globalmente todos os critérios, nomeadamente as exigências da Comissão Europeia: o teste de operador de mercado e que todos os stakeholders tinham de se sacrificar, os bancos, os 27 obrigacionistas, NGI, Parpública. Foi preciso negociar com todos”, frisou Jaime Andrez

Por isso, o gestor rejeita a ideia de que a Mutares pagou apenas 15 milhões de euros pela Efacec. Do seu ponto de vista é preciso contabilizar os 75 milhões de garantias efetivas, além dos 96 milhões em trade finance que conseguiu que os bancos concedessem. Este é o mecanismo utilizado por empresas desta natureza que têm processo de produção muito longos entre as encomendas e a entrega dos produtos finais. Para Jaime Andrez os bancos não podem ser classificados como intransigentes porque os empréstimos à Efacec estavam classificados como não produtivos e existem limites para os mesmos impostos pelo supervisor.

A escolha da Mutares foi defendida pelo antigo presidente da Parpública porque “não é um fundo que anda para aí”. “É dos muito poucos que conheço que é cotado na bolsa de Frankfurt”, frisou. Além disso, o responsável sublinhou a disponibilidade da Mutares em ressarcir o Estado português no momento da venda, através da célebre operação cascata. “Imagine-se a negociar com um comprador e depois dizer: ‘quero que me dê parte do que conseguir no futuro’. Pode reverter mais para a Parpública ou seja para o Estado, do que para si própria”, sublinhou. Jaime Andrez disse ainda que o contrato estipula percentagens de retorno de acordo com diversos patamares de venda.

Se a operação for bem sucedida, resultará num retorno de 385 milhões para a Parpública “e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões)”, escrevia o Tribunal de Contas, caso a venda seja feita num prazo de cinco anos. Jaime Andrez admite que o fundo alemão poderá manter a empresa até sete anos, tendo em conta o seu comportamento com outros ativos no seu portfolio.

Perante a ausência de informações oficiais sobre os resultados da Mutares, como sublinhou o deputado socialista Carlos Pereira, os deputados e o próprio Jaime Andrez citaram as declarações de Rui Lameiras, no ECO dos Fundos, quando disse que os “resultados da Efacec estão a ser muito interessantes, não sendo já o objetivo de EBITDA que foi imposto” para este ano, de 14 a 15%”. “Deve andar pelos 400 milhões, já deve ter ultrapassado os 350 milhões”, disse o antigo presidente da Parpública.

“Quanto mais valiosa for a empresa, mais a Mutares ganha, mais o Estado português ganha”, rematou Jaime Andrez, numa audição que contou com uma interrupção de 18 minutos em pedidos de palavra e defesa da honra, discussões sobre o regimento e uma troca de palavras exaltadas entre o Chega e o PS, que levaram o deputado Filipe Melo a cair da cadeira.