Função Pública quer reposição de três dias de férias. Governo não se compromete

O Governo vai avaliar a reposição dos três dias de férias na Função Pública, perfazendo os 25 dias, de forma faseada no tempo, anunciou esta quarta-feira a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues, à saída de mais uma ronda negocial com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, no Ministério das Finanças. No final, a tutela indicou que “irá analisar” as propostas apresentadas pelos sindicatos, no entanto, diz “não estar em condições de assumir qualquer posição sobre estas”, segundo comunicado enviado por fonte oficial aos jornalistas.

“O Governo disse que sim, que era uma questão para estudar a nossa proposta” de reposição faseada dos três dias de férias, que até pode ser “um por cada ano”, afirmou a dirigente sindical. Questionada se a ideia seria comprar dois dias de férias como o Governo propôs para o privado, em Concertação Social, Maria Helena Rodrigues disse que “não tinha nada a ver”.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) é mais prudente. O secretário-geral da estrutura sindical, afeta à UGT, José Abraão, indicou que, neste momento, o Governo “não está em condições de responder” se vai avançar com a reposição dos três dias de férias. No entanto, disse que o Executivo iria “analisar a proposta”.

Mantém-se, contudo, inalterada a proposta de atualização salarial anual para 2026 nos 56,28 euros até aos cerca de 2.600 euros de ordenado ou de 2,15% para vencimentos superiores. Maria Helena Rodrigues indica, no entanto, que esta matéria “não é inegociável para o Governo”, ou seja, em futuras reuniões poderá existir uma “evolução mais positiva”.

Neste momento, os trabalhadores da Administração Pública têm direito a 22 dias de férias, acrescidos de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Com a entrada da troika, em Portugal, o Governo de Pedro Passos Coelho decidiu retirar, em 2014, mais três dias de férias extra que os funcionários públicos poderiam gozar. O STE pretende assim repor o regime que vigorava até 2014, isto é, 25 dias úteis.

Relativamente ao subsídio de refeição que, neste momento, está nos seis euros por cada dia trabalhado e que serve de guia para a isenção em IRS, Maria Helena Rodrigues reviu em baixa a proposta inicial que constava no caderno reivindicativo de 12 euros e agora sugere “10 euros por dia”.

Relativamente aos descontos para a ADSE, que o STE considera muito elevados, a estrutura sindical afeta à UGT defende uma redução da retenção de 3,5% para 2,5% e o Governo ficou de estudar a proposta tendo em conta os resultados que saírem do relatório de sustentabilidade do subsistema de saúde da Função Pública, que está a ser elaborado pelo PLANNAPP (Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas), indicou.

Outra das preocupações transmitidas pelo STE ao Governo diz respeito à avaliação de desempenho dos funcionários públicos. “Preocupa-nos as avaliações do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública), aquilo que é a demora dos serviços em fazer os processos de avaliação” e que foi dito pelo Governo é que estão a fazer um trabalho junto das entidades públicas para que esse processo seja feito o mais atempadamente possível”, afirmou Helena Rodrigues.

Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, saiu mais pessimista reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, acusando o Governo de um “impasse negocial”, uma vez que “não mudou uma vírgula” da proposta inicial.

Sobre a eventual reposição dos três dias de férias, o líder da estrutura afeta à CGTP, lembrou que se trata também de uma reivindicação da Frente Comum. No entanto, o tema não foi abordado no encontro, disse.

“O Governo senta-se à mesa hoje sem mexer uma vírgula na sua proposta, remete para a próxima reunião que ficou já agendada uma proposta diferente da que apresentou inicialmente, que, para nós, é absolutamente inaceitável”, sublinhou.

Perante esta tomada de posição, Santana recordou que “há uma greve de trabalhadores da Administração Pública, que, no dia 24, vai parar os serviços públicos em todos os setores, como resposta a este Orçamento de Estado, às alterações legislativas que aí vêm e ao mau funcionamento dos serviços públicos”.

“O Governo continua a dizer que não tem como alterar a proposta inicial de uma forma substantiva e nós continuamos a afirmar que tem. O que há aqui são opções políticas que o Governo não quer tomar e as que tem tomado, tem tomado a favor de grandes grupos económicos e das pessoas mais ricas do país. Os trabalhadores da Administração Pública não estão nesse grupo, portanto estão no grupo dos outros todos que são prejudicados com esta proposta de Orçamento”, vincou.

Fesap admite avançar com protestos pelo aumento do subsídio de refeição

A Frente Comum tem já uma greve marcada para 24 de outubro e a Fesap já admite avançar com protestos caso o Governo não avance com a atualização do subsídio de refeição, que está congelado nos seis euros desde 2023, e a reposição dos três dias de férias assim como os cinco dias de férias frias.

As “férias frias” na Função Pública referiam-se a um regime antigo em que os trabalhadores que gozavam férias entre 1 de maio e 31 de outubro ou entre 1 de novembro e 31 de dezembro tinham direito a cinco dias úteis de adicionais de pausa.

“Dissemos ao Governo que matérias como subsídio de refeição a par da reposição das férias são coisas para nós tão importantes que serão das poucas coisas conduzirão os sindicatos da Fesap a algum protesto, a alguma luta, se necessário for”, revelou José Abraão. “Se estas matérias não forem tratadas, os trabalhadores que representamos estarão provavelmente na disposição de protestar”, reforçou. De lembrar que a Fesap reivindica uma subida do subsídio de alimentação para os 10 euros.

O STE, que reclamava 12 euros, reviu agora em baixa a proposta para 10 euros e a Frente Comum continua a exigir 12 euros por cada dia trabalhado.

Para o líder da Fesap, o encontro desta quarta-feira com a secretária de Estado da Administração Pública trouxe “muito poucas novidades”, mantendo-se fixa a proposta de atualização salarial do próximo ano nos 56,58 euros ou 2,15%, o que é “manifestamente insuficiente”.

Apesar disso, saudou o Governo pelo facto de se ter comprometido com a “densificação e revisão de algumas carreiras como as dos salva-vidas, as carreiras do IRN, mais uma vez, dos guardas-florestais, dos museus ou das carreiras da Geofísica e da Meteorologia”.

A aplicação do acelerador de progressões de carreiras a todos os trabalhadores que sofreram um período de congelamento e não apenas dois é outras das reivindicações apresentadas pela Fesap. José Abraão considera injusto que “quem tenha sofrido apenas um período de congelamento não tenha direito a progredir com seis pontos”.

O processo negocial vai continuar e a próxima reunião está marcada para 29 de outubro. Nessa data, o Governo compromete-se a entregar uma contraproposta aos sindicatos.

(Notícia atualizada às 14h02)