Governo prepara regime para rever taxas e taxinhas da Administração Pública

O Governo está a preparar um regime para rever as taxas e taxinhas da Administração Pública e espera aprovar a respetiva proposta de lei em 2026, fora do Orçamento do Estado, anunciou esta quinta-feira a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte.

Para além disso, está a ser desenhado um pacote legislativo em “matéria de simplificação fiscal” relacionado com o IVA, impostos especiais sobre o consumo e sobre veículos, assinalou a mesma governante durante uma conferência sobre o Orçamento do Estado para 2026, na Universidade Católica, em Lisboa.

O novo “regime geral das taxas da Administração Pública visa consolidar num único diploma uma panóplia enorme de normas dispersas por muitos diplomas e com isso reduzir os encargos administrativos e os custos de contexto para os cidadãos e para as empresas”, afirmou Cláudia Reis Duarte.

“Para concretizar esta reforma, foi constituída uma comissão para a elaboração do Regime Geral das Taxas de Administração Pública, a quem foi confiada a missão de desenvolver um projeto legislativo nesta matéria”, indicou. O respetivo relatório “já foi apresentado ao Governo” e a equipa das Finanças está agora a “trabalhar na preparação de uma proposta legislativa” que espera que seja “aprovada em 2026”.

O grupo de trabalho foi lançado há cerca de um ano, a 4 de setembro de 2024, pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. A comissão é presidida pela juíza conselheira no Supremo Tribunal Administrativo Suzana Tavares da Silva e tem como membros Pedro Brinca, Maria d’Oliveira Martins, Marta Nunes Vicente, Ana Isabel Correia, Marta Costa Santos e Sérgio Brigas Afonso.

No despacho que criou esta comissão, o Governo lembrava que a criação deste novo regime foi “uma das medidas prioritárias inscritas no acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade celebrado a 9 de outubro de 2022”, pelo anterior Governo de António Costa.

A aprovação do novo regime terá de passar pela Assembleia da República, uma vez que, à luz da Constituição, quer a criação de impostos, quer a criação de um “regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” é uma matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República.

Ainda “em matéria de agenda de simplificação está atualmente em desenvolvimento um segundo pacote legislativo com enfoque na simplificação de procedimentos em matéria de IVA, em matéria de impostos especiais de consumo e de impostos sobre os veículos”, sinalizou.

Este novo conjunto de medidas “está a ser preparado com base num processo de escuta ativa que envolve técnicos, profissionais e representantes dos setores mais diretamente afetados por estas medidas”, continuou. Em causa estarão mexidas não só no IVA mas também nos impostos sobre álcool, bebidas açucaradas e viaturas.

Neste contexto, Cláudia Reis Duarte indicou que estão em curso medidas que visam a “simplificação do processo e procedimento tributário”. A governante lembrou que o anterior Governo de Luís Montenegro nomeou uma comissão para esse efeito, presidida por Rogério Fernandes Ferreira, e o respetivo relatório já foi entregue ao Ministério das Finanças.

“Estamos, neste momento a preparar, com base nas recomendações da comissão que constam desse relatório, nas reflexões que resultaram da conferência que teve lugar no Ministério das Finanças e nos contributos que, entretanto, foram recebidos, propostas de alteração legislativa nesta matéria”, revelou a mesma responsável, sem detalhar muito mais.

Para Cláudia Reis Duarte, “está é uma reforma que visa reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema fiscal, promovendo uma justiça tributária que se quer mais célebre, mais acessível, mais transparente, ao serviço da equidade e da competitividade”.

(Notícia atualizada às 15h49)