Governo prevê investir 1,6 mil milhões na reforma do Estado até 2029

O Governo prevê gastar quase 1,6 mil milhões de euros com a reforma do Estado até 2029, segundo a proposta de lei das Grandes Opções 2025-2029 a que o ECO teve acesso. A grande fatia do bolo, quase 80%, será investida até 2027, num total de 1.269 milhões de euros. As medidas passam pela criação de uma agenda nacional para a inteligência artificial, uma autoridade da Função Pública e de prémios de poupança no Estado assim como pelo lançamento de um tribunal arbitral especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos e Administração Pública.

Para o horizonte dos quatro anos da legislatura, o Executivo inscreveu 1.595 milhões de euros para o financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário “Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas”. Este cheque será distribuído da seguinte forma: em 2025, serão gastos 384 milhões de euros; em 2026, 439 milhões; em 2027, 446 milhões; em 2028, 196 milhões; e, em 2029, 129 milhões de euros.

No plano de simplificação de procedimentos, o combate à burocracia “que prejudica empresas e cidadãos” assume uma importância central nas Grandes Opções do Governo de Luís Montenegro. Para concretizar esse objetivo estratégico, o Executivo compromete-se, entre outras medidas, a:

• “desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a fiscalização a posteriori, e adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados;
• introduzir mecanismos de “sunset clauses”, garantindo que a ausência de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade e segurança nos seus investimentos;
• rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo, e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas no controlo específico e na responsabilidade financeira;
• rever e acelerar a justiça administrativa e fiscal;
• rever as regras de contratação pública;
• criar um tribunal arbitral especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos e a Administração Pública para licenciamentos, contraordenações e coimas, de modo a obter processos rápidos (em menos de 6 meses) com decisões vinculativas”.

Com vista à digitalização da Administração Pública, “essencial” para torná-la “mais ágil e acessível” e para “melhorar a qualidade dos serviços que são prestados aos cidadãos e às empresas”, o Governo assume o compromisso de:

• “aprofundar a reforma da articulação front-office — back-office dos serviços públicos, com recurso às tecnologias disponíveis, incluindo inteligência artificial, expandindo os serviços cujos processos podem ser tramitados integralmente por via digital, embora assegurando assistência presencial ou remota aos cidadãos tecnicamente excluídos;
• criar um Regulador Único para o Digital para simplificar o quadro regulatório, reduzir os custos para as empresas, promover a competitividade e inovação, assegurando um ambiente regulatório mais simples, previsível e favorável ao desenvolvimento empresarial e tecnológico e reforçar a atratividade internacional;
• assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade e assegurando a aplicação do princípio “só uma vez”, para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e, ainda, convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e empresas;
• investir no desenvolvimento de soluções de IA em processos da Administração Pública, de forma a melhorar a eficiência e a qualidade dos processos internos, com vista a redução de custos, ou a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas.”

A digitalização da Administração Pública “pressupõe a existência de uma cultura de inovação e empreendedorismo, que impulsione a transformação digital, apoie o desenvolvimento de soluções inovadoras, tanto nos serviços públicos quanto no setor empresarial, incentive a investigação, a formação especializada e a cooperação entre diferentes áreas”, de acordo com a proposta de lei.

Para “concretizar este objetivo estratégico”, o Executivo pretende “implementar a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, espoletando uma nova era de crescimento de produtividade na economia nacional e de eficiência na Administração Pública, mobilizando a sociedade para o ensino e investigação, para a inovação e desenvolvimento de produtos e serviços suportados em tecnologias IA, e para a qualificação dos diferentes agentes, estudantes, gestores, líderes, colaboradores da Administração Pública ou de empresas privadas”, lê-se nas Grandes Opções (GO) 2025-2029.

Mas não só. O Executivo quer “alargar a formação especializada de talentos, lançando um pacto de competências digitais, garantindo a literacia digital e empregabilidade no setor digital para todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou da sua condição social”; e desenvolver “uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando a infraestrutura dos prestadores de serviço de cloud em território nacional”.

No plano orgânico e institucional, o Governo compromete-se a “completar a reforma do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado, com a extinção de secretarias-gerais setoriais, a valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e a avaliação de políticas públicas, o desenvolvimento de serviços partilhados da administração central, e o aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI”.

Outro dos objetivos passa pelo “processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital, dando prioridade àqueles cuja atividade ou recursos têm maior afinidade com o território”.

No âmbito da “simplificação transversal” dos organismos do Estado, o Governo pretende “reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes, com revisão da despesa associada, e avaliação da racionalidade organizacional em toda a Administração Pública”. O objetivo é “alcançar uma redução líquida das entidades da Administração Direta do Estado”, com ganhos de poupança para o erário público.

Para além disso, o Executivo inscreve entre as suas prioridades a revisão do regime de governação do setor empresarial do Estado, de forma a reforçar a sua transparência e qualificação, e “alienando participações não-estratégicas”.

Prémios de poupança na Função Pública

Outra das dimensões da reforma do Estado passa pela valorização dos trabalhadores da Administração Pública, “essencial para garantir serviços públicos de excelência”. Para tal, o Governo tem como objetivo “completar a revisão das carreiras da Administração Pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais; apostar na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, em particular onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior; e adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública, incluindo através de percursos de progressão rápida”.

O Executivo inscreve ainda nas Grandes Opções a generalização de “práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho individual e do respetivo serviço”, sem detalhar. Em janeiro deste ano, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tinha anunciado que o Governo iria avançar com um projeto-piloto para implementar prémios de poupança na Função Pública.

No que diz respeito ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), o Governo quer evoluir para um modelo “simples e desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade”.

E recupera o objetivo de criação de uma nova autoridade da Função Pública, que não passou pelo crivo do Presidente da República. Assim, o Governo tem como objetivo lançar uma “única entidade”, através da fusão da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), do Instituto Nacional de Administração (INA) e dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), com ligação à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP). Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa opôs-se à fusão do INA no novo organismo.

O objetivo desta nova entidade seria agregar as “várias funções e fases do ciclo-de-vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente, políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado”, de acordo com as Grandes Opções do Governo 2025-2029.