Tribunal Constitucional valida cortes nas pensões vitalícias dos políticos

O Tribunal Constitucional (TC) validou os cortes aplicados à pensão vitalícia dos políticos e ex-juízes do Palácio Ratton em 2014 e 2015, por via do Orçamento do Estado (OE) desses anos, revela o Correio da Manhã (acesso pago). Com esta decisão, tomada a 5 de novembro de 2024 e confirmada a 15 de julho deste ano, o TC anula a sua decisão de há nove anos, que considerou inconstitucionais os cortes na Subvenção Mensal Vitalícia dos políticos e ex-juízes do Constitucional. As consequências financeiras desta decisão serão apuradas, segundo a Assembleia da República, após o Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa proferir uma nova sentença na ação que um grupo de 47 ex-deputados interpôs contra o Parlamento e a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Os juízes do Palácio Ratton alteraram a sua posição inicial sobre os cortes nas pensões vitalícias na sequência de um recurso apresentado pelo Ministério Público junto do TAC de Lisboa contra a sentença tomada por este tribunal, em maio de 2023, no âmbito da ação interposta pelos 47 ex-deputados nesse mesmo tribunal.

Nessa sentença, o TAC de Lisboa considerou que os beneficiários tinham direito a receber a subvenção mensal vitalícia e que não lhes eram aplicáveis os cortes previstos no artigo 80.º da Lei do OE para 2015 e no artigo 77.º da Lei do OE para 2014, por violação do princípio da confiança. Com base nestes artigos, nesses anos, o pagamento da pensão passou a estar sujeito à condição de recursos do beneficiário, tendo em conta o seu rendimento mensal médio e do seu agregado familiar.