TAP desiste de contestar pagamento até 300 milhões de euros aos tripulantes

A TAP decidiu não reclamar pela segunda vez de uma decisão do Tribunal Constitucional no caso dos tripulantes lesados, deixando a sentença transitar em julgado. Isto significa que a companhia aérea vai mesmo ter de pagar até 300 milhões de euros em indemnizações a cerca de 2.000 tripulantes que tiveram contratos a prazo, desde 2006, avança o Diário de Notícias (acesso pago).

“O processo (…) transitou finalmente em julgado. (…) É caso para dizer ‘a justiça tarda, mas não falha’. Apesar deste resultado, existe ainda muito trabalho pela frente, que poderá facilmente ser reduzido se a empresa [a TAP] e o Governo decidirem assumir de uma vez por todas as responsabilidades neste processo e optarem por corrigir a situação dos milhares de tripulantes lesados, sem que para isso tenham de recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos, entretanto já sufragados pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional”, indicou o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC).

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão final a respeito do braço-de-ferro que há vários anos se arrastava entre a TAP e vários tripulantes que a transportadora dispensou em 2020/2021, não renovando os seus contratos de trabalho a termo.

O STJ concluiu, numa decisão unificadora, que os contratos a prazo na companhia estavam mal fundamentados e que os trabalhadores em causa deveriam estar integrados no quadro de pessoal como efetivos, desde o primeiro dia, pelo que lhes é devido o pagamento de retroativos. A decisão abriu a porta a que cerca de dois mil tripulantes admitidos na TAP com contratos a prazo, desde 2006, possam fazer a mesma exigência.