Filipa Calvão responde a Gonçalo Matias: “É o Tribunal de Contas que garante a credibilidade financeira do Estado”

A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, defendeu esta segunda-feira que a fiscalização prévia é um garante do erário público, ao permitir a transparência e escrutínio da atuação do Estado, e garante “abertura” da instituição para contribuir para a proposta de nova lei orgânica que o Governo está a preparar.

“Com todas as críticas que se possa fazer à intervenção do Tribunal, é a intervenção do Tribunal que garante a credibilidade financeira do Estado português e o esforço, naturalmente, da Administração Pública portuguesa, dos governos e dos próprios portugueses e das empresas portuguesas”, considerou Filipa Urbano Calvão numa audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

As declarações surgiram em resposta às perguntas dos deputados e na sequência da audição do ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, durante a manhã desta segunda-feira, na qual o governante voltou a defender a necessidade de uma alteração na lei que rege a atuação do Tribunal de Contas para alterar o regime de fiscalização prévia.

Filipa Urbano Calvão posicionou-se sobre a matéria. “Não vamos aqui descurar esta importante intervenção de controlo do Tribunal, que é um meio muito significativo de dar credibilidade ao Estado português“, vincou.

Não vamos aqui descurar esta importante intervenção de controlo do Tribunal, que é um meio muito significativo de dar credibilidade ao Estado português.

Para a responsável do Tribunal de Contas, “a associação que tem vindo a ser feita de burocracia na contratação pública associada à intervenção do Tribunal não tem sido a mais rigorosa”. Filipa Urbano Calvão respondia não só a Gonçalo Matias, mas também ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que recentemente criticou a atuação da instituição, dando como exemplo o atraso gerado na reabilitação do antigo Matadouro do Porto.

Neste sentido, Filipa Urbano Calvão argumentou que a intervenção da instituição que preside “traz transparência e escrutínio da atuação da Administração Pública”. “Evidentemente que esse escrutínio, esse controle pode ser feito por vários modos, por vários mecanismos, seja o controlo prévio, seja o controlo concomitante, seja o controlo sucessivo. E eles não consomem o mesmo tipo de recursos, é importante que tenham consciência. O controlo concomitante é muito mais exigente do ponto de vista de recursos humanos do que o controlo prévio“, apontou.

Ademais, garantiu que, ao contrário do que o ministro da Reforma do Estado aponta, “não é rigoroso que na Europa ou na União Europeia não haja formas de controlo prévio no contexto da contratação pública e da despesa pública“, exemplificando com o caso de Itália.

Não é rigoroso que na Europa ou na União Europeia não haja formas de controlo prévio no contexto da contratação pública e da despesa pública.

Numa audição parlamentar em outubro, Gonçalo Matias defendeu que muitos países que não têm Tribunal de Contas” e “aqueles que têm Tribunal de Contas não têm um modelo de visto prévio” como o português. “Não existe paralelo na Europa num sistema deste tipo e que é altamente complexo e inibidor da decisão. Portanto, um tribunal serve para verificar a legalidade dos atos praticados. Um tribunal não serve para se substituir ao decisor político, ao decisor administrativo”, afirmou.

Para Filipa Urbano Calvão, “essa discussão entre o controlo prévio versus outras formas de controlo, esquece-se que o facto do controlo prévio tem uma vantagem significativa relativamente a outras formas que é prevenir um prejuízo efetivo para o erário público“.

“Em caso de ilegalidade, de haver despesa que implique despesa pública, que implique infração das regras financeiras e procedimentais, a verdade é que ainda é possível, desta forma, evitar um prejuízo para o erário público que o controlo concomitante e o controlo sucessivo podem não garantir, porque nem sempre o concomitante permite fazer correções atempadas de eventuais ilegalidades”, argumentou.