JCDecaux, Brandstore e Red avançam para tribunal. Acusam a DreamMedia de exploração ilegal de outdoors

As empresas JCDecaux, MRM – Brandstore e Red avançaram com uma ação cível, fundamentada na concorrência desleal na área de out-of-home (OOH). Em causa estará a exploração de “mais de 400 faces publicitárias em situação ilegal pelas empresas DreamMedia e BigOutdoors”, num processo que já estará a ser analisado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Esta iniciativa, refere-se em comunicado assinado pelas três empresas de publicidade exterior, “visa contribuir para um mercado mais justo e regulado, preservando os princípios éticos e legais do setor, repondo a legalidade, protegendo o investimento responsável e defendendo a transparência do setor“. Estas esperam que a decisão do Tribunal Judicial “possa marcar um ponto de viragem para o setor da publicidade exterior, estabelecendo um precedente importante na defesa da equidade e da legalidade no mercado”, acrescentam.

Segundo as empresas que interpõem a ação, esta “fundamenta-se na existência de concorrência desleal em virtude da instalação e exploração de painéis publicitários sem o devido licenciamento municipal e sem pagamento das taxas correspondentes, uma prática confirmada por certidões negativas emitidas por 48 câmaras municipais“, o que implica “a perda de milhões de euros pelas autarquias“.

Além das consequências económicas, estas práticas “comprometem o ordenamento urbano e o equilíbrio ambiental“, uma vez que o licenciamento municipal “permite garantir dimensões adequadas e locais apropriados à instalação de painéis publicitários, prevenindo situações de poluição visual e desorganização do espaço público”.

“Acreditamos num setor da publicidade exterior que funcione com regras claras e iguais para todos. A legalidade protege a concorrência, assegura receitas justas para os municípios e garante que o espaço público é utilizado de forma ordenada e responsável. O nosso objetivo é chamar a atenção para as perdas para os cofres públicos decorrentes do incumprimento e sensibilizar as autarquias a perseguirem as boas práticas, de modo a promover uma cadeia virtuosa de valor e evitar a concorrência desleal do setor”, refere citada no comunicado Danielle Wippel, porta-voz da ação cível e diretora jurídica da JCDecaux Portugal.

Em fevereiro deste ano a JCDecaux defendeu em audição parlamentar que, embora já exista regulamentação, há uma “necessidade urgente de fiscalização eficaz”, uma vez que se tem verificado a “proliferação de painéis ilegais em Portugal“.

A ideia foi exposta na altura por Natália Casimiro, diretora de património e relações institucionais da JCDecaux, empresa que originou várias notícias no ano passado, pela instalação de painéis de grandes dimensões em Lisboa, que explicou os passos necessários para a instalação de painéis publicitários. Este processo tem início com um pedido de licenciamento e de instalação junto do respetivo município e de uma autorização por parte da Infraestruturas de Portugal (IP), sempre que o painel se situe numa área sob a sua jurisdição.

Após a aprovação da licença municipal é necessário proceder-se ao pagamento das taxas de publicidade e de ocupação espaço público — que rondam, em média, os 3.500 euros por ano, embora os valores aplicados variem entre as autarquias –, após o que o processo culmina então com a instalação do painel, explicou a responsável.

Referindo que em Portugal o processo que se segue à deteção de uma irregularidade pode demorar meses e culminar na aplicação de uma coima onde os valores mínimos podem não ultrapassar as duas centenas de euros, Natália Casimiro defendeu a necessidade de serem tomadas ações que passem pela sensibilização das autarquias e entidades competentes para a importância do ordenamento de publicidade exterior e da fiscalização, pelo reforço da fiscalização e pela aprovação de legislação adequada. “Precisamos de uma EMEL da publicidade exterior a nível nacional“, concluiu Natália Casimiro.

Em julho, depois de já ter enviado cartas onde pedia às empresas a remoção voluntária de painéis publicitários “indevidamente colocados” junto a estradas, a Infraestruturas de Portugal (IP) avançou para a remoção forçada destes painéis publicitários irregulares.

O +M tentou obter uma reação da DreamMedia, que até ao momento não comentou.