CES defende aumento estrutural das pensões em vez de medidas ad hoc no OE2026

O plenário do Conselho Económico e Social (CES), mesa onde se sentam também Governo, patrões e sindicatos, defende um aumento estrutural e extraordinário das pensões em vez de medidas pontuais como o suplemento que o Executivo atribuiu este ano e no anterior, de entre 100 e 200 euros, de acordo com parecer à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), divulgado esta terça-feira.

Chega e PCP já deram entrada de propostas de alteração que visam dar um incremento suplementar e permanente aos pensionistas. O PS também pondera avançar no mesmo sentido, à revelia dos partidos (PSD e CDS) que suportam o Governo de Luís Montenegro.

O CES critica ainda a atualização dos escalões de IRS em 3,51%, abaixo do aumento do salário médio, de 4,6%, projetado no acordo tripartido assinado com os parceiros sociais, o que introduz “menor justiça fiscal” face a 2025.

Relativamente ao aumento estrutural das pensões que tanta tinta tem corrido entre PS e AD, designadamente sobre o “gato escondido com rabo de fora” na Segurança Social, independentemente da margem que o OE2026 possa vir a ter, o CES é apologista de uma atualização extra e permanente, para além da fórmula automática de cálculo das reformas, tendo em conta o risco de perda de poder de compra dos pensionistas.

“O CES sublinha que, embora os apoios extraordinários ou pontuais possam ter um efeito imediato de acréscimo de rendimento dos pensionistas, destinado a mitigar, por exemplo, períodos inflacionistas ou de crise económica, o OE deve privilegiar o aumento estrutural das pensões em detrimento de ajudas ad hoc“, de acordo com o mesmo parecer à proposta de OE2026.

“É fundamental que a política de pensões garanta a previsibilidade e o aumento sustentável do poder de compra dos pensionistas, assegurando a sua dignidade e resiliência financeira a longo prazo, e evitando que fiquem permanentemente dependentes de decisões de política discricionárias”, lê-se no documento.

Neste sentido, o CES sublinha que a proposta orçamental “prevê a atualização das pensões segundo as regras em vigor, não havendo garantia de que as mesmas não continuarão a perder poder de compra”.

Quanto à atualização dos limites dos escalões de IRS à taxa de 3,51%, o CES reconhece que está “em linha com a taxa de atualização legal, mas entende que o significativo desfasamento entre esta atualização proposta e o crescimento previsto para as remunerações médias por trabalhador (5,3%) traduz-se numa menor justiça fiscal face à atualização ocorrida em 2025“, ano em que “atualização dos limites dos escalões de IRS foi de 4,6% e a previsão de crescimento da remuneração média por trabalhador foi de 4,3%”.

Para além disso, a atualização dos escalões cifra-se abaixo “do referencial de valorização de 4,6% do salário médio que consta do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028″.

O CES constata ainda que a proposta para o OE2026 “não integra várias ações previstas no Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, designadamente: isentar de IRS e TSU as contribuições voluntárias de empregadores e trabalhadores para instrumentos complementares de reforma; rever o regime fiscal de apoio ao investimento; e a adoção de medidas que concretizem a redução anual da tributação autónoma”.

Contudo, assinala como positivo, a nível fiscal, “a prossecução da redução no IRS, com a descida de 0,3 p.p. nas taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão de rendimento e a proposta de atualização do limite do mínimo de existência, que garantirá que o salário mínimo nacional continue isento de IRS”.

Realça ainda “a intenção de redução da taxa nominal de IRC para 19% e para 15% para os primeiros 50 mil euros de matéria coletável no caso das micro e pequenas e médias empresas (PME)”.

No entanto, considera que a proposta orçamental “ainda está longe de refletir uma alteração na política fiscal suficientemente ambiciosa face ao imperativo de promover uma justa tributação dos rendimentos, melhorar a atratividade do investimento (interno e externo), promover uma melhor distribuição da riqueza e contribuir para a transformação do perfil de crescimento económico e desenvolvimento social de Portugal”.

(Notícia atualizada às 17h41)