Fim do desconto no ISP dá 604 milhões de margem ao Orçamento do Estado, estima a UTAO

O fim do desconto no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) poderá dar uma margem de 604 milhões de euros ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), segundo as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ao impacto da perda de receita pela aplicação da medida e que constam do relatório de apreciação final à proposta orçamental, publicado esta quinta-feira.

As estimativas dos peritos que apoiam os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) são, contudo, mais modestas face às projeções do Conselho das Finanças Públicas. A entidade, liderada por Nazaré Costa Cabral, já tinha apontado para um margem que poderia ascender a 873 milhões de euros, caso o Governo acabasse com o alívio temporário do ISP.

“Na análise às principais medidas de política orçamental, constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2026, destaca-se a ausência de informação sobre a eventual reversão da medida transitória ‘alívio temporário do ISP’, cuja eliminação foi recomendada pelas autoridades europeias. Caso venha a concretizar-se, essa reversão traduzir-se-á numa folga orçamental não contemplada na proposta de Orçamento de Estado para 2026″, conclui a UTAO.

Esta medida transitória, que constitui o maior encargo do denominado “pacote inflação”, corresponde à diminuição temporária do ISP, no montante equivalente à redução de 23% para 13% na taxa de IVA que incide sobre este imposto.

A manutenção em vigor desta medida genérica de apoio aos combustíveis fósseis contraria as recomendações do Conselho da UE da Comissão Europeia. Neste sentido, a UTAO, no âmbito do acompanhamento da execução das medidas do “pacote inflação”, tem vindo “a reportar este desenvolvimento em diversos relatórios, estimando que a manutenção da medida represente uma perda de receita de 604 milhões de euros em 2025”.

A mesma entidade constata que, “na documentação que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2026, não é fornecida informação adicional sobre esta matéria”. O Governo já indicou que a reversão da medida está a ser ponderada, ainda que não tenha sido incorporada na proposta orçamental.

Assim, “uma eventual reversão, total ou parcial, durante a execução do Orçamento do Estado de 2026, implicará um acréscimo de receita proveniente do ISP, gerando uma folga orçamental atualmente não prevista”.

Pelas contas da UTAO, essa margem poderá ascender a 604 milhões de euros, o equivalente a 0,2% do PIB, tendo em conta o impacto orçamental da medida de alívio temporário do ISP em 2025. Ou seja, esta folga daria para pagar mais um suplemento extraordinário aos pensionistas, que custa à volta de 400 milhões de euros.

Na conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento para 2026, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento confirmou que a mexida nos impostos sobre os combustíveis será feita fora do Orçamento do Estado e deixou a porta aberta para que a alteração seja feita ao longo de 2026, “aproveitando momentos de redução de preço” no mercado.

Retirar a totalidade do apoio aos combustíveis, como defende a Comissão Europeia, colocaria o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) no nível mais elevado em, pelo menos, 27 anos. Presentemente, em cada litro de gasolina pagam-se 48,1 cêntimos de ISP e no gasóleo 33,7 cêntimos, mas este valor resulta de um desconto que tem vindo a ser aplicado desde 2022 para compensar a subida em flecha do crude, que chegou a superar os 90 dólares por barril.

A medida foi sofrendo alterações ao longo dos anos e, este ano, só está em vigor uma redução de 13,2 cêntimos por litro na gasolina e de 11,7 cêntimos por litro no gasóleo. Agora, a pressão europeia para acabar com esse apoio está a subir de tom.

O Governo tem vindo a ser alertado pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu para pôr um fim aos apoios aos combustíveis para as famílias e empresas desde 2023. A pressão conheceu um novo capítulo com a carta enviada por Bruxelas ao Governo português a 30 de junho, como avançou o Jornal de Negócios, a pedir que sejam tomadas “ações concretas” para eliminar os apoios em vigor que não estão em linha com as recomendações do Conselho Europeu.

Em 2023, as medidas de apoio aos combustíveis começaram a ser retiradas — reduzir o desconto no ISP e descongelar gradualmente a atualização do adicionamento sobre as emissões de CO2 (taxa de carbono). A justificação era a prossecução de “objetivos ambientais” exigidos por Bruxelas, mas também a necessidade de “alinhar gradualmente o peso dos impostos sobre os combustíveis em Portugal com a média da zona euro”.

Mas agora, mesmo com a continuação da aplicação de um bónus sobre o ISP, Portugal tem uma tributação sobre os combustíveis superior à média europeia. Segundo os dados da Comissão Europeia, o peso dos impostos sobre a gasolina é de 55%, sendo a média europeia 54%, e no diesel o peso é de 50%, que comparam com 48% da média europeia. Se o desconto no ISP desaparecer ou for diminuído, a diferença será ainda maior.