Orçamento do Estado tem de injetar 7,5 mil milhões na CGA para pagar pensões do Estado

O esforço financeiro do Orçamento do Estado para pagar as pensões dos funcionários públicos da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações (CGA) não pára de aumentar e vai atingir os 7.512 milhões de euros no próximo ano. O alerta é feito pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no relatório de apreciação final à proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), divulgado esta quinta-feira.

No próximo ano, o saldo da CGA continua a ser deficitário em 82 milhões de euros, o que obriga a injeções de verbas por parte dos cofres públicos, de acordo com as contas dos peritos que apoiam os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

A CGA é um sistema fechado a novos subscritores desde dezembro de 2005, ainda que a lei abra a porta a algumas reinscrições, mas com regras muito apertadas. Recentemente, os juízes do Palácio de Ratton pronunciaram-se pela inconstitucionalidade da norma interpretativa que restringe o regresso de funcionários públicos à CGA, mas relativamente a um caso concreto.

Se o Tribunal decidir pela inconstitucionalidade de forma geral e abstrata, a CGA poderá receber muitos mais subscritores que, antes de dezembro de 2005, estavam abrangidos pelo sistema de proteção social convergente, mas que entretanto saíram.

Pese embora o défice de 82 milhões de euros, a CGA registou uma melhoria de 25 milhões face ao saldo negativo inscrito na previsão inicial do Orçamento do Estado para 2025, de 107 milhões de euros. A UTAO ressalva que “a CGA é um sistema fechado (na sua generalidade) a novos subscritores desde 31 de dezembro de 2005”. “No entanto, este efeito de redução é atenuado pelo incremento nas contribuições e quotizações dos beneficiários no ativo, resultante do aumento na despesa com pessoal prevista para 2026 nas Administrações Públicas que decorre, essencialmente, de progressões e promoções, das atualizações salariais previstas para 2026 e da revisão remuneratória adotada através de diversos acordos em carreiras”, justifica.

Apesar do nível de contribuições e quotizações se manter estável, prevê-se que “a comparticipação financeira do Orçamento do Estado (OE) em 2026 seja 48,6% superior à registada em 2022, representando cerca de 63% da despesa com pensões da responsabilidade da CGA”, alerta a UTAO.

Em 2026, estima-se que o montante das pensões e abonos pagos pela CGA aumente 596 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 5,3% face a 2025. “Este acréscimo resulta, em larga medida, da atualização das pensões prevista para 2026, em conformidade com a legislação em vigor”, de acordo com a UTAO.

Embora o Governo preveja que as receitas provenientes das contribuições e quotizações dos subscritores no ativo — que têm vindo a diminuir gradualmente ao longo dos anos — registem um ligeiro acréscimo de 0,7%, ou seja, de mais 27 milhões de euros, a transferência do Estado para o equilíbrio financeiro da CGA deverá aumentar 7,9%, o que corresponde a mais 550 milhões de euros, em 2026.

“Este reforço visa compensar o crescimento da despesa com pensões, explicado essencialmente pelo aumento do valor médio das pensões, uma vez que o número de beneficiários se tem mantido relativamente estável”, sinaliza a mesma entidade. Assim, “o valor da comparticipação do OE previsto para 2026 é 48,6% superior ao executado em 2022”.

E “a diferença entre a comparticipação financeira do OE e as receitas com contribuições e quotizações para a CGA aumentará 180%, passando de 1.163 milhões de euros em 2022 para 3.264 milhões de euros em 2026”, assinala.

Deste modo, prevê-se que a comparticipação financeira do Estado para o equilíbrio da CGA, em 2026, represente cerca de 63% da despesa total com pensões sob responsabilidade desta CGA.

A CGA encontra-se encerrada à inscrição de novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006, pelo que o nível de comparticipação do Orçamento do Estado tenderá “a aumentar progressivamente no futuro, refletindo a diminuição do número de contribuintes ativos face ao aumento do número de pensionistas”, avisa a UTAO.

Em outubro, o Tribunal de Contas (TdC) já tinha alertado para a gravidade da situação. Na altura, a entidade liderada por Filipa Urbano Calvão dava conta que o Estado teve de tapar o maior buraco da década da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ao injetar 7.103 milhões de euros.

Ou seja, mais de metade (57,6%) da despesa com pensões e abonos da Função Pública tem de ser comparticipada pelo Estado, uma vez que as quotizações e contribuições não chegam para pagar a fatura, de acordo com o parecer do TdC à Conta Geral do Estado de 2024.