Governo prevê aumento de 2,79% das pensões mais baixas em 2026

A ministra do Trabalho indicou, esta sexta-feira, que as pensões mais baixas deverão aumentar 2,79% no próximo ano, garantindo-se, assim, a “recuperação do poder de compra” da maioria dos pensionistas. Esta subida resulta do mecanismo previsto na lei, que tem por base a inflação e o crescimento económico, e corresponde a uma despesa de 640 milhões de euros, realçou a governante.

“As pensões até duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) deverão ter um aumento de 2,79%, ou seja, 0,5 pontos acima da inflação de 2025. Isto significa uma recuperação do poder de compra para 90% dos pensionistas“, explicou Maria do Rosário Palma Ramalho, numa audição parlamentar sobre a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

Esta atualização das pensões resulta apenas do mecanismo previsto na lei, não estando em causa nenhum aumento extraordinário permanente.

Ora, esse mecanismo tem por base dois indicadores: a média do crescimento real do produto interno bruto dos últimos dois anos e a variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor sem habitação, disponível a 30 de novembro do ano anterior que reporta a atualização.

Os dados finais só serão conhecidos no final do ano, mas, com base nas estatísticas já conhecidas, a ministra do Trabalho adiantou já aos deputados que as pensões até cerca de mil euros deverão subir os tais 2,79%.

Já as pensões intermédias (até cerca de três mil euros) deverão beneficiar de uma atualização de 2,29%, enquanto as reformas mais altas deverão subir 2,04%.

Na audição parlamentar desta sexta-feira, a ministra do Trabalho salientou também que, caso haja margem orçamental, o Governo voltará a atribuir um suplemento extraordinário aos reformados com rendimentos mais baixos, à semelhança do que fez em 2024 e 2025.

Esses suplementos têm sido pagos, contudo, apenas uma vez, e não são incorporados no valor das pensões.

Em contraste, a esquerda e o Chega têm defendido um aumento extraordinário permanente das pensões, o que o Governo tem descartado, repetidamente, com o argumento de que tal poria em risco a sustentabilidade do sistema.

“Temos de proteger todas as pensões. O Orçamento tem de ser cuidadoso”, insistiu ainda esta manhã Palma Ramalho. “Este Governo já protegeu mais os pensionistas de baixas pensões do que outros. Mas entendeu que o deve fazer sem pôr em perigo a sustentabilidade do sistema como um todo“, defendeu.

Por exemplo, a proposta do PCP passa por um aumento extraordinário permanente das pensões de 5%, com um valor mínimo de 75 euros. “A despesa correspondente a essa proposta seria superior a quatro mil milhões de euros. Isso é incomportável do ponto de vista orçamental. Podemos pedir e propor o que se quiser. O Governo é que tem de executar e, naturalmente, não pode endossar uma proposta dessas”, realçou a referida governante.

Na audição desta sexta-feira, a ministra do Trabalho fez também questão de destacar que só o aumento das pensões decorrente da lei resultará numa despesa de 640 milhões de euros, à qual acrescem 300 milhões de euros relativas ao aumento legal das pensões da Caixa Geral de Aposentações, bem como 120 milhões de euros relativos à subida do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI).

Tudo somado, está em causa um aumento de 1.060 milhões de euros da despesa permanente, avisou Palma Ramalha. “Não se diga que este Governo não protege os pensionistas, seja todos eles, seja, ainda mais, os que têm pensões mais baixas”, atirou a mesma.

Por outro lado, perante as ameaças à sustentabilidade do sistema de Segurança Social, o Iniciativa Liberal questionou a ministra do Trabalho sobre as contas individuais de poupança. “Posso dizer-lhe que o Ministério das Finanças vai estudar essa matéria no próximo ano”, adiantou Palma Ramalho, que revelou que desse trabalho deverá resultar “uma proposta de diploma que enquadre as contas poupança com eventualmente benefícios fiscais“. “Não posso dizer como se modela já que a medida não é da minha área”, asseverou.

Já sobre a “almofada” das pensões — o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) –, o PS questionou a ministra sobre a consignação de IRS, que, desta vez, não aparece na proposta de Orçamento do Estado. “Entendeu-se que não se justificava a sua manutenção neste Orçamento“, confirmou a ministra.

“Redução drástica” dos custos de contexto

Na audição desta sexta-feira, a ministra do Trabalho prometeu também que, no próximo ano, o Governo vai dar continuidade ao programa “Primeiro pessoas”, com “mais medidas que melhorem a relação da Segurança Social com as pessoas e as empresas”. Em causa está o programa de transformação digital da Segurança Social.

Uma dessas medidas será a simplificação da declaração de remunerações, o que levará a uma “redução drástica dos custos de contexto das empresas”, na visão da ministra da tutela.

Além disso, Palma Ramalho explicou que o Governo vai “continuar a reforçar os mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos da Segurança Social e previnam fraudes ao Segurança Social”.

No próximo ano, iremos reduzir de forma drástica os custos de contexto das empresas com a simplificação da declaração das remunerações à Segurança Social.

“Este mecanismo, juntamente com o ‘Primeiro Pessoas’, deverá permitir uma poupança muito relevante ao erário público ao longo dos próximos anos. Só em 2026 estimamos uma poupança de 40 milhões de euros com a conjugação destas duas medidas“, assinalou a responsável.

Por outro lado, questionada diversas vezes sobre o Rendimento Social de Inserção, a ministra adiantou que o Governo está a preparar um Código das Prestações Sociais, com vista, nomeadamente, à simplificação do sistema.

“O nosso sistema tem mais de 60 prestações sociais, o que significa também mais de 60 diplomas legais, cada um com as suas condições, especificidades, regras e exceções às regras. Isto não contribui para a clareza do sistema e para a eficácia da proteção social“, detalhou Palma Ramalho, que garantiu que não haverá uma redução da proteção, mas uma racionalização do sistema até para evitar “alguns efeitos perversos” (como, em alguns casos, ser mais atrativo não trabalhar e receber um subsídio em vez de trabalhar).

Já sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, e em resposta ao Chega, Palma Ramalho afirmou que essa entidade está hoje “muito mais no terreno, embora não com uma postura tão policial como estava antes“. “Por vezes, é preciso também explicar às empresas como fazer. Valorizamos também esta parte pedagógica e não apenas o poder de aplicar coimas“, disse.

Na audição desta sexta-feira, a ministra do Trabalho foi ainda questionada sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo admitido que as metas foram reduzidas, sim, de modo a serem ajustadas à realidade, uma vez que a taxa de execução era muito baixa.

“O ponto partida era muito baixo. O tempo está a passar e temos de fazer reprogramação, feita numa base realista. As metas definidas inicialmente eram irrealistas. Foi um problema que o Governo do PS nos deixou por resolver”, sublinhou.

(Notícia atualizada às 13h42)