Sarmento apela a que partidos se escusem a medidas financiadas com receita do caso das barragens

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, apelou esta sexta-feira a que os partidos não avancem com propostas de medidas financiadas pela receita de 335 milhões de euros que o Estado terá a receber na sequência da alegada decisão do Ministério Público sobre a venda de seis barragens no Douro pela EDP em 2020.

“Se eventualmente houver essa receita, espero que ninguém se lembre de financiar despesa estrutural – que é despesa que se mantém durante muitos anos – com uma receita que aconteceu uma vez”, respondeu Miranda Sarmento, quando questionado por Eduardo Teixeira, deputado do Chega.

O governante falava na audição parlamentar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que fecha a ronda de audições a ministros no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na especialidade.

"Se eventualmente houver essa receita, espero que ninguém se lembre de financiar despesa estrutura com uma receita que aconteceu uma vez.”

Antes o parlamentar do Chega havia questionado o ministro sobre se o Orçamento do Estado vai contar com uma receita adicional de 335 milhões de euros. Em causa está a notícia avançada na quarta-feira pelo Expresso, de que o MP arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de barragens, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em “impostos em falta”.

“Não tenho, nem tenho de ter conhecimento sobre a decisão do Ministério Público“, começou por salientar Miranda Sarmento, realçando que “não é o ministro das Finanças que liquida impostos, é a Autoridade Tributária e ainda bem”.

Ainda assim, explicou que se a decisão do Tribunal for a de que não há fraude fiscal, mas violação de regras fiscais, o Fisco terá um ano para cobrar o imposto. Contudo, alertou que “não é líquido que [a receita] entre em 2026, pode entrar em 2027, 2028“.

“Espero que ninguém no Parlamento se lembre de financiar despesa estrutural com uma receita que ocorre uma vez“, reiterou.

De acordo com o Expresso, um despacho do Ministério Público, de 30 de outubro, determina que o negócio da venda de seis barragens da EDP — em Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tuanão — não configurou fraude fiscal, uma vez que “não existiu qualquer ocultação de procedimentos” e que “não existiu qualquer divergência ou simulação entre o fim declarado e o fim pretendido”.

No entanto, por considerar que o negócio “não se tratou verdadeiramente de uma operação de reestruturação empresarial”, como a empresa então liderada por Mexia havia defendido, deve aplicar-se a cláusula geral anti-abuso e o Fisco deve avançar com a cobrança de IRC (114,67 milhões de euros), IMT (99,6 milhões de euros) e Imposto de Selo (120,9 milhões), mais juros.

No âmbito do OE2026, o Bloco de Esquerda já avançou com uma proposta de alteração que visa precisamente esta receita. Os bloquistas propõem a constituição de um fundo para onde são transferidas as receitas fiscais em causa, tendo como destino o financiamento de municípios de Vila Real e Mirando do Douro.

Em 2020 foi aprovado na especialidade do Orçamento para 2021, por proposta do PSD, a criação de um fundo constituído por receitas fiscais dos impostos que incidissem sobre a negociação das concessões da exploração das barragens, por metade das receitas correspondentes a novas concessões, rendas legais ou contratuais devidas ou destinadas pelos concessionários a estes municípios. No entanto, a medida acabou por não ser executada com os desenvolvimentos do processo.

Na sequência do entendimento do MP, o CEO da EDP afirma que a empresa ainda não foi notificada de qualquer decisão e reforça que foi uma transação “banal” e com a “única estrutura possível”.

“Ainda não fomos notificados”, indica Miguel Stilwell de Andrade, o CEO da EDP, numa conferência de imprensa que se seguiu à apresentação dos resultados, em Londres. Contudo, frisa que “foi uma transação perfeitamente banal, transparente, clara, igual a tantas outras, feitas por tantas outras empresas”, considerando “a única estrutura possível para fazer este tipo de transação”. Por agora, não vê motivo para fazer provisões na sequência deste processo.

A transação, concluída em 2020, dos centros hídricos rendeu à EDP 2,2 mil milhões de euros. O Ministério Público na sequência do negócio acabou por abrir duas investigações. Um primeiro inquérito foi aberto em 2021 depois das dúvidas suscitadas pelas autarquias, e por alguns partidos da oposição, relativas à forma como as empresas envolvidas no negócio — EDP e Engie — teriam alegadamente contornado a obrigação de liquidação de Imposto de Selo sobre esta transação no valor de cerca de 110 milhões de euros.

Posteriormente, o Ministério Público abriu um outro inquérito para investigar o papel de várias entidades públicas, designadamente da AT e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), envolvidas no processo de avaliação das barragens vendidas pela EDP para efeitos de cobrança do IMI. Em causa está o risco de o Fisco ter deixado caducar o IMI de 2019, uma vez que este imposto não foi cobrado até ao final de 2023, data em que podia liquidar este imposto relativo aos quatro anos anteriores.