UGT acusa Governo de impor nova lei laboral. “Temos de dar combate é agora”, diz CGTP

Pela quinta vez no meio século que a democracia portuguesa já leva, CGTP e UGT unem-se numa greve geral, que, desta vez, servirá de protesto contra as mais de 100 mudanças à lei do trabalho que o Governo quer levar a cabo. Ainda que a ministra da tutela fale em abertura para negociar, a UGT insiste que as alterações estão a ser impostas. Já a CGTP defende que o momento para “dar combate é agora”.

“Aquilo que parece ser a intenção do Governo relativamente a este pacote laboral não é negociar, mas impor as suas vontades. Já demos pareceres, já fizemos propostas e sugestões. A primeira proposta [do Governo] foi feita em julho. Já fizemos várias reuniões e a proposta continua a mesma“, assinala Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT, em declarações ao ECO.

A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, tem dito (e repetido) que valoriza a negociação, mas já deixou claro, em paralelo, que há traves mestras das quais o Governo não está disposto a abdicar. Uma atitude que o responsável da UGT critica, considerando que algumas dessas matérias são inadmissíveis.

É o caso, por exemplo, do regresso do banco de horas individual, figura criada durante o período da troika, retirada em 2019 do Código do Trabalho e, desde então, reivindicada pelas confederações empresariais.

“Para nós, o banco de horas individual está fora de questão. Serviu para muitas empresas se furtarem a pagar o trabalho suplementar“, avisa Sérgio Monte, que frisa que a lei já prevê o banco de horas grupal, que protege melhor os direitos dos trabalhadores.

Outra das linhas vermelhas da UGT é o alargamento da possibilidade de as empresas pedirem a não reintegração de trabalhadores, após despedimento ilícitos. “Seria generaliza a compra dos despedimentos”, atira o secretário-geral adjunto.

Sérgio Monte critica também a simplificação dos despedimentos por justa causa proposta para as micro, pequenas e médias empresas, o fim do travão ao outsourcing após despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho e o alargamento dos limites dos contratos a termo, que passariam “a ser a regra, e não a exceção“, se esta reforma prosseguir, diz o sindicalista.

“O primeiro-ministro diz que há questões político-partidárias. Na UGT, não é o caso. Sempre fizemos acordos com Governos de vários quadrantes políticos, como também já fizemos greves gerais com Governos de vários quadrantes políticos“, sublinha ainda Sérgio Monte.

O primeiro-ministro diz que há questões político-partidárias. Na UGT, não é o caso. Sempre fizemos acordos com Governos de vários quadrantes políticos, como também já fizemos greves gerais com Governos de vários quadrantes políticos.

Já Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, responde ao Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa questionou a greve marcada para 11 de dezembro, visto que a lei do trabalho ainda está a ser negociada. “É uma matéria em que a procissão ainda vai no adro“, afirmou o Chefe de Estado.

“Não vamos esperar que as coisas aconteçam para depois andar atrás do prejuízo. Temos de dar combate é agora. Temos de exigir, neste momento, a retirada do pacote. É neste momento. Nenhum trabalhador perdoaria se não déssemos combate”, riposta Tiago Oliveira, que classifica de “enviesadas” as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa.

Em conversa com o ECO, o líder da CGTP antecipa uma “grande greve“, confirmando a visão da UGT de que o Governo não tem tido qualquer abertura para negociar, na medida em que, por um lado, insiste em não abdicar das tais traves mestras e, por outro, já avisou que o pacote será apresentado no Parlamento, mesmo que não haja acordo na Concertação Social.

“[Este pacote] acentua a precariedade, facilita os despedimentos, desregula os tempos de trabalho, limita a atuação dos sindicatos, ataca a negociação coletiva“, enumera Tiago Oliveira, que garante não ter sido contactado pelo Governo desde o anúncio da greve geral.

CIP “espantada”. Patrões do turismo dizem que greve é “extemporânea”

O ECO questionou sobre a greve de 11 de dezembro as quatro confederações empresariais que têm assento na Comissão Permanente da Concertação Social, com as quais o Governo está a negociar, a par das duas centrais sindicais, as referidas mexidas à lei do trabalho. Apesar de exigirem alguns ajustes, os empregadores têm dado, de modo global, nota positiva ao pacote proposto pelo Executivo de Luís Montenegro.

Por agora, tanto a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), como a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) preferem não comentar, com a primeira a dizer que o seu foco é, neste momento, a negociação em curso na Concertação Social, e a segunda a indicar que irá refletir, internamente, sobre o tema no fim desta semana.

Já a Confederação do Turismo de Portugal considera que a paralisação convocada pela CGTP e UGT é “extemporânea e desproporcionada”.

Neste momento, o processo negocial está em curso e não é razoável paralisar o país sem sequer se conhecer o resultado das negociações.

“A greve é um direito constitucionalmente consagrado, mas deve ser exercido com responsabilidade e proporcionalidade e apenas quando estiverem esgotadas as vias de diálogo. Neste momento, o processo negocial está em curso e não é razoável paralisar o país sem sequer se conhecer o resultado das negociações”, argumenta Francisco Calheiros, presidente dessa confederação.

Na visão da CTP, uma greve geral nesta fase vem transmitir “uma mensagem de instabilidade e prejudica a confiança dos investidores, dos trabalhadores e dos visitantes internacionais“, criticando, assim, os protestos convocados pelas centrais sindicais.

Quanto à Confederação Empresarial de Portugal (CIP), o diretor-geral, Rafael Rocha, diz que a reação é de espanto e “manifesta preocupação“.

Num momento em que as negociações sobre a reforma da legislação laboral ainda se encontram numa fase inicial no seio da Comissão Permanente de Concertação Social, a convocação de uma greve geral surge como uma iniciativa precipitada e desajustada.

“Num momento em que as negociações sobre a reforma da legislação laboral ainda se encontram numa fase inicial no seio da Comissão Permanente de Concertação Social, a convocação de uma greve geral surge como uma iniciativa precipitada e desajustada“, salienta, em linha com Francisco Calheiros.

Em declarações ao ECO, o responsável declara ainda que a CIP entende que “esta decisão poderá colocar em causa o ambiente de confiança que deve prevalecer entre os parceiros sociais e o Governo, prejudicando o próprio processo de negociação”.

Já quanto ao impacto desta greve geral, Rafael Rocha antecipa que poderá ser “muito significativo”, tendo em conta que a paralisação coincide com um período crítico da economia nacional.

“A CIP apela, por isso, à responsabilidade de todos os parceiros sociais para que se retome o diálogo construtivo no quadro próprio da CPCS, sede natural, pela sua composição para alcançar soluções equilibradas e sustentáveis para o país, e evitem comportamentos de rotura precipitados, que devem, repetimos, constituir o último dos recursos e assumir, de per si, carácter excecionalíssimo

De notar que, apesar da negociação em Concertação Social ainda estar em curso, como referem os empresários, não tem havido reuniões da Comissão Permanente. Havia uma reunião marcada para 8 de outubro, que foi adiada para dia 13. Esta acabou também por não acontecer, e, segundo os parceiros ouvidos pelo ECO, não há nenhuma agendada, neste momento.

Na sexta-feira, numa audição parlamentar, a ministra do Trabalho insistiu que a negociação ainda decorre e sinalizou que a proposta de lei será apresentada no Parlamento após o período da discussão orçamental (isto é, depois de 27 de novembro), “porque isso foi acordado”.

Uma das condições do PS para viabilizar o plano orçamental foi, precisamente, manter a lei do trabalho fora dessa discussão. Isto uma vez que o anteprojeto do Governo para o Código do Trabalho reverte muitas das medidas que os Governos de António Costa aplicaram à lei do trabalho, pelo que os socialistas são muito críticos.