Empresa na Hora. Pedidos “incompletos” ou “incorretos” entre as causas dos atrasos

O Ministério da Justiça e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) justificam que um dos motivos dos atrasos na “Empresa na Hora” deve-se ao elevado número de pedidos “incompletos” ou “incorretamente instruídos” que atrasam o processo. E garantem que está agendada, para o início de dezembro, a admissão de 485 oficiais de registo, que deverão reforçar as conservatórias do IRN no final do primeiro semestre de 2026.

Em causa a notícia do Jornal de Notícias que dava conta do tempo de espera de quase um ano por uma resposta dos serviços do Instituto de Registos e Notariado (IRN) para, por exemplo, criar uma “Empresa na Hora”.

“A situação do “Empresa na Hora” é das mais gritantes. É comum esperar dez meses por uma resolução”, denuncia João Massano, bastonário da Ordem dos Advogados (OA), em declarações ao Jornal de Notícias. “Ou seja, algo que seria suposto ser resolvido rapidamente, como o próprio nome indica, acaba por ficar concluído nunca se sabe exatamente quando, o que acentua a falência dos serviços públicos devido à contínua falta de investimento”, lamenta. O bastonário assinala que “a situação tem-se agravado e não há forma de a agilizar”, associando-a à “escassez de funcionários que se tem agravado”.

Contactado pelo ECO/Advocatus, o Ministério da Justiça responde: “com a crescente utilização do canal online, verifica-se um elevado número de pedidos incompletos ou incorretamente instruídos, que dão origem a suprimentos de deficiências, aumentando os prazos de conclusão dos processos“, explica o gabinete da ministra da Justiça, Rita Júdice, em comunicado.

Os organismos garantem que o IRN vai dinamizar, nas próximas semanas, webinars direcionados aos principais utilizadores, de forma a melhorar a sua utilização, a qualidade dos processos e agilizar o registo de novas empresas. O IRN está também a melhorar a sua plataforma de serviços online com novas funcionalidades, como a validação documental, o apoio informativo ao preenchimento e a validação de campos de acordo com a natureza jurídica da sociedade.

“Estas melhorias permitirão assegurar a correta submissão dos pedidos no canal online, tornando o serviço mais eficiente e reduzindo a necessidade de deslocação aos balcões. Esta plataforma está permanentemente disponível e a sua utilização é mais cómoda e acessível, sem necessidade de agendamento“, assumem.

No comunicado, o Ministério da Justiça revela que, entre janeiro e outubro, foram registadas 45.358 novas empresas, das quais 29.730 através do serviço online e 13.791 através dos balcões Empresa na Hora. “Os números de 2025 demonstram uma subida média mensal de 6,6% face a 2024, ano em que foram registadas 33.111 empresas pelo canal online e 16.092 pelos balcões Empresa na Hora”, assumem.

Sobre os pedidos entrados nos serviços do IRN em 2025, os órgãos explicam que estão pendentes de análise 1.053 pedidos, num total de 31.567 (3,3%), sendo que o pedido mais antigo data de agosto deste ano. “A gestão dos pedidos é feita por conservatória, pelo que há pedidos posteriores que já estão decididos”, acrescentam.

No que toca ao agendamento presencial, explicam que são disponibilizadas vagas com uma antecedência máxima de três meses, sendo que se realizam diariamente mais de 180 atendimentos presenciais, “sem pendências no tratamento dos pedidos”. O atendimento nos balcões Empresa na Hora tem uma duração média de 41 minutos. “O processo é concluído no momento, com emissão automática de certidão permanente”, garatem.

De forma a reforçar a capacidade de resposta, o IRN está também a reforçar as equipas de conservadores e oficiais de registo. Segundo dados revelados, este ano foram admitidos 128 conservadores e já existem processos de recrutamento em curso. “Está agendada, para o início de dezembro, a prova de admissão de 485 oficiais de registo, que deverão reforçar as conservatórias do IRN no final do primeiro semestre de 2026”, revelam.

“O Ministério da Justiça está a realizar uma atualização tecnológica dos seus equipamentos, com recurso a verbas do Plano de Recuperação e Resiliência: o Orçamento do Estado para 2026 prevê um valor de 20,8 milhões de euros para a compra de computadores e equipamentos, num investimento total de mais de 80 milhões de euros até 2027”, explicam.

A plataforma de serviços online do IRN, onde estão integrados os serviços da Empresa Online 2.0, permite a empreendedores e profissionais jurídicos pedir todos os registos e serviços necessários à vida e gestão do dia a dia das empresas, desde a sua criação até ao encerramento.