Tribunal Constitucional é “o único” no país a tramitar em papel em 2025. Para que quer plataforma autónoma?

Há 20 anos que paira no ar do Tribunal Constitucional a possibilidade de uma plataforma processual autónoma e há quase cinco anos que o tema é abordado por representantes da instituição junto dos governos em funções, mas até hoje não avançou. Chegados a 2025, os responsáveis do Palácio Ratton defendem que a concretização do projeto orçamentado em 750 mil euros é “inadiável”, justificando que são o único tribunal no país que ainda tramita em papel, mas o Executivo de Luís Montenegro já avisou que não há “abundância” de recursos.

O presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, foi ouvido na quinta-feira numa audiência parlamentar, realizada a seu pedido, na qual expressou “preocupações” sobre o orçamento da instituição. Foi neste contexto que identificou a necessidade de um reforço de 1,6 milhões de euros para o próximo ano, tema que suscitou a manifestação da disponibilidade de Chega, PS, Livre, PCP, BE e PAN em encontrar um solução, apesar da oposição do PSD e CDS-PP, e defendeu a importância de avançar com a plataforma.

Na contextualização sobre a tentativa de contacto durante meses com o primeiro-ministro, o presidente do Tribunal Constitucional adiantou que na carta enviada a Luís Montenegro pediu um “reforço da cabimentação orçamental para o ano de 2026, num montante nunca inferior a 750 mil euros com vista à capacitação e modernização” da instituição.

Esta verba, detalhou, seria usada para “a criação de uma plataforma eletrónica para desmaterialização da tramitação processual dos processos, que pelo mesmo são apreciados e julgados no quadro das suas competências constitucionais e legais”, à semelhança de “vários dos tribunais seus congéneres”.

Para reforçar o argumento apontou o exemplo dos modelos utilizados pelos Tribunais Constitucionais de Espanha, de Itália e da Bélgica e com o Conselho Constitucional francês.

Enquanto o presidente do Tribunal Constitucional falava no parlamento, ao mesmo tempo no briefing após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que o país não vive numa “situação de abundância ilimitada de recursos” e que o Governo tem de fazer “escolhas”.

“Há de facto uma pretensão do Tribunal Constitucional que é uma plataforma, mas já existe uma plataforma para os tribunais portugueses. Por que é que não foi considerado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)?”, afirmou o governante, acrescentando que existiu recentemente “uma migração de uma parte de processos judiciais para a grande plataforma dos tribunais, que é o Citius”, disse, questionando se deve multiplicar-se plataformas ou ter uma plataforma única.

Contudo, o Tribunal Constitucional tem uma posição sobre o tema e garante que não a vai alterar. “Todos os nossos congéneres têm plataformas próprias, não integram plataformas que estejam sob a gestão do Executivo em nenhuma circunstância. Não aceitámos com os governos anteriores integrar nem o Citius, nem o SITAF, nem o Magistratus, nem agora o ETribunais. Não aceitaremos com este e não aceitaremos com nenhum Executivo que o possa suceder. É uma questão de independência de poderes e de autonomia institucional do Tribunal”, argumentou Mariana Canotilho, juíza conselheira que acompanhou José João Abrantes na audiência.

Todos os nossos congéneres têm plataformas próprias, não integram plataformas que estejam sob a gestão do Executivo em nenhuma circunstância. Não aceitámos com os governos anteriores integrar nem o Citius, nem o SITAF, nem o Magistratus, nem agora o ETribunais. Não aceitaremos com este e não aceitaremos com nenhum Executivo que o possa suceder.

Mariana Canotilho explicou que o Citius “está sob o controlo do Ministério da Justiça por via do IGFEJ”, o que para a instituição é “inaceitável” ficar sob essa condição, e “não satisfaz” as necessidades do Tribunal. “Temos de responder aos processos que vêm dos tribunais comuns, como temos de responder aos processos que vêm dos tribunais administrativos e fiscais, como temos de responder aos processos que vêm do CAD, como temos de responder aos pedidos dos senhores deputados, do senhor Provedor de Justiça, do senhor Presidente da República”, apontou.

Neste sentido, identificou ainda questões operacionais. “O Citius já tem problemas próprios relativamente aos códigos de processo aos quais está adaptado. Vindo para nós seria ainda pior. A lei processual constitucional não se adapta inteiramente ao Citius”, disse, defendendo assim que a plataforma de gestão processual autónoma é uma “necessidade absoluta, impreterível, inadiável”.

“O Tribunal Constitucional é o único tribunal do país que continua a tramitar em papel em 2025. Continuamos a tramitar tudo em papel, o que nos causa a nós e, obviamente, a todos os recorrentes, dificuldades adicionais e que já não são explicáveis”, afirmou, considerando que as “limitações” tecnológicas “incompreensíveis” condicionam “a eficiência e a transparência dos seus processos”.

O Tribunal Constitucional é o único tribunal do país que continua a tramitar em papel em 2025. Continuamos a tramitar tudo em papel, o que nos causa a nós e, obviamente, a todos os recorrentes, dificuldades adicionais e que já não são explicáveis.

É neste sentido que o Tribunal entende que esta “nova plataforma permitirá digitalizar e integrar todas as fases da tramitação processual, garantindo maior celeridade, maior segurança e acessibilidade no exercício” das suas competências. “É, portanto, uma medida de natureza estruturante, tem uma dimensão de soberania institucional, reforça a nossa autonomia e assegura ao Tribunal os meios próprios para gerir de forma independente a sua atividade e os dados muito sensíveis que lhe são confiados”, referiu.

“Não é aceitável que cada vez que queiramos fazer uma alteração da plataforma por necessidades que até temos, no curso da utilização dos meios como é normal, tenhamos que pedir ao Executivo de turno, que pode ou não achar oportuno que essa modificação se faça”, argumentou.

Investimento de 750 mil euros a quatro anos

Mariana Canotilho explicou que o investimento na plataforma tem um caráter plurianual, num total previsto de 750 mil euros para o período 2026-2030. Deste montante, 100 mil euros deveriam ser executados já em 2026, correspondendo à fase de concessão da plataforma.

“Precisamos de alguma assessoria técnica, quer para a concessão técnica da plataforma, quer para a elaboração do caderno de encargos. Vai ser, obviamente, feito através de concurso público e o Tribunal não dispõe de meios – já com a plataforma da Entidade para a Transparência foi a mesma coisa – a nível administrativo, para fazer isto sem apoio externo”, detalhou a juíza conselheira.

No ano seguinte, a despesa prevista seria de 490 mil euros, “para o concurso”, e no terceiro e quarto ano seria de 80 mil em cada – destinado a “ajustes, experiências”.