Casas terão de ser vendidas ou arrendadas dois anos após construção para beneficiarem de IVA a 6%

Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na semana passada, a proposta de autorização legislativa que dará ao Governo a possibilidade de implementar um novo pacote de medidas para o setor da habitação está prestes a dar entrada no Parlamento. Entre propostas consta que as obras de construção ou reabilitação de casas fiquem sujeitas a uma taxa de IVA reduzida de 6%, em vez dos atuais 23%, no caso de estas empreitadas serem vendidas ou arrendadas a “preços moderados” no prazo de dois anos após a emissão da licença de utilização, avança o Público.

No caso da venda de habitações, que tem um limite de preços de até 648.022 euros, a intenção do Executivo é que a redução da taxa de imposto só possa aplicar-se quando os imóveis forem vendidos no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Também na construção para arrendamento é proposto que as casas tenham de ser colocadas a arrendar num prazo máximo de dois anos, bem como que os imóveis em causa sejam arrendados por um mínimo de 36 meses, ou seja, três anos — que podem ser seguidos ou interpolados, desde que sejam concluídos durante os primeiros cinco anos após a emissão da licença de utilização.

Este benefício fiscal abrange, também, as obras de construção para habitação própria. Neste caso, é criado um regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por quem encomendar as empreitadas. O valor de aquisição do terreno (ou, se superior, o seu valor patrimonial inscrito na matriz) não poderá ultrapassar os 648 mil euros, sendo que o pedido de restituição deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no prazo de 12 meses após a emissão de licença de utilização da habitação em causa, tendo depois o Fisco um prazo de 150 dias para proceder à restituição do imposto.