Empresas fazem mais seguros para enfrentar a incerteza fiscal

Há cada vez mais empresas nacionais a contratarem seguros fiscais, seja no âmbito de processos de fusão e aquisição (M&A), nomeadamente no setor imobiliário, ou mesmo para gerir riscos no seu dia-a-dia. Um produto, disponibilizado em Portugal apenas por entidades internacionais, que ajuda a desbloquear negócios e a libertar liquidez ao combater a incerteza fiscal, dizem os especialistas ao EContas. Apesar de este seguro ter sido “alvo de uma democratização galopante” por cá nos últimos dois anos, os números de apólices contratadas ainda ficam muito aquém da realidade a que se assiste lá fora.

O seguro fiscal, apesar de “existir e estar bastante instalado no mercado internacional há já vários anos, em Portugal só mais recentemente – desde 2023/2024 – se começou a assistir a uma propagação do mesmo. O surgimento deste produto no mercado é fruto da necessidade que os contribuintes [coletivos] sentem de gerir melhor as situações de imprevisibilidade criadas pela lei fiscal e comportamentos da Autoridade Tributária, que muitas vezes mantém e prolonga atuações contrárias à jurisprudência consolidada”, afirma Susana Estêvão Gonçalves, sócia da Pérez-Llorca, e que tem prestado assessoria fiscal na subscrição destes produtos que permitem “libertar liquidez e maximizar retorno para o cliente”, afirma Francisco Alvim, Head of M&A da Howden em Portugal, uma das corretoras que disponibiliza esta solução por cá.

“A procura por este tipo de seguro [fiscal] está a crescer significativamente em Portugal”, afirma, por outro lado, Alejandro Montoya Pérez, diretor da Aon, apontando que a “começou a acelerar notoriamente nos últimos dois a três anos, acompanhando a evolução do mercado de fusões e aquisições em Portugal e as recentes alterações legislativas que aumentaram a perceção de risco por parte das empresas”.

O surgimento deste produto no mercado é fruto da necessidade que os contribuintes [coletivos] sentem de gerir melhor as situações de imprevisibilidade criadas pela lei fiscal e comportamentos da Autoridade Tributária, que muitas vezes mantém e prolonga atuações contrárias à jurisprudência consolidada.

Também Ana Carrilho Ribeiro, senior underwriter da Dual Group, uma Managing General Agent (MGA) que tem capacidade para atuar em nome das seguradoras mediante um acordo que determina os limites, nomeadamente do risco a assumir, aponta que “temos muitas empresas portuguesas a contratar este produto. Quanto mais apólices se fazem, mais os advogados estão à vontade com o produto e mais o recomendam aos clientes. O seguro fiscal está a ser alvo de uma democratização galopante nos últimos dois anos”.

A mesma experiência tem Sebastião de Carvalho Lorena, especialista de private equity e M&A da Marsh Portugal. “Há cinco anos, quando comecei a trabalhar nesta área, tínhamos de explicar aos clientes nacionais o que eram estas soluções. Há dois anos, começámos a ter clientes a virem ter connosco a perguntar que soluções eram estas”, indica.

A procura por este tipo de seguros [fiscais] começou a acelerar notoriamente nos últimos dois a três anos, acompanhando a evolução do mercado de fusões e aquisições em Portugal e as recentes alterações legislativas que aumentaram a perceção de risco por parte das empresas.

“O mercado segurador percebeu que Portugal era uma boa jurisdição, onde a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem uma postura relativamente agressiva, mas há margem para cobertura de determinados riscos fiscais, com algum grau de risco, mas sem ser excessivo”, explica Francisco Alvim. Por outro lado, “houve um caminho educacional que fizemos com muitos clientes. E houve, ao mesmo tempo, uma sofisticação cada vez maior das próprias empresas”, refere ainda o head de M&A da Howden em Portugal. Para isto contribuiu a vinda de fundos de investimento e private equity que foram trazendo novas ferramentas que entraram no leque de opções aconselhadas pelos assessores fiscais.

Imobiliário lidera nos seguros fiscais

Estes produtos de proteção, que podem cobrir imposto, juros, coimas e custos de defesa, têm sido aplicados sobretudo em contexto transacional. “A solução de tax insurance tem sido muito eficaz, particularmente no contexto de operações de M&A, para desbloquear transações com riscos fiscais mais proeminentes, permitindo uma ‘partilha de risco’, por exemplo quando as partes discordam quanto à existência ou à relevância do risco fiscal”, afirma Susana Estêvão Gonçalves, da Pérez-Llorca. O maior conhecimento sobre estes seguros tem, contudo, permitido alargar o âmbito em que são utilizados.

“Tradicionalmente, este tipo de produto surgiu num contexto transacional. Mas hoje em dia já é muito comum ver riscos que são identificados pelos advogados de uma empresa no seu dia-a-dia, sem qualquer contexto de M&A, e que pretendem ver coberto por um seguro porque é uma transferência de risco. A empresa deixa de estar vulnerável à materialização potencial do risco fiscal e passa para uma seguradora”, indica Ana Carrilho Ribeiro, da Dual Group.

Tradicionalmente, este tipo de produto surgiu num contexto transacional. Mas hoje em dia já é muito comum ver riscos que são identificados pelos advogados de uma empresa no seu dia-a-dia, sem qualquer contexto de M&A.

Por outro lado, apesar de ser no setor imobiliário que estes seguros são mais utilizados, há outros setores a procurarem esta solução. “No imobiliário continua a haver muita saída de contingências fiscais, mas não é uma realidade limitada a este setor”, indica Sebastião de Carvalho Lorena, da Marsh Portugal, apontando para o setor automóvel, saúde ou agrícola como outras áreas onde há procura. “Temos colocado apólices fiscais em setores tão diferentes como operações de energia, infraestruturas ou construção”, refere, por sua vez, Francisco Alvim, da Howden. Processos de negociação e de contratação que, segundo Susana Estêvão Gonçalves, da Pérez-Llorca, são rápidos: “cerca de 2 a 3 semanas (para riscos simples e típicos no mercado) e de cerca de 4 a 6 semanas (riscos novos, mais complexos)”.

Entidades internacionais são maior “fatia” do mercado

Apesar de haver uma maior procura por seguros fiscais por parte de entidades nacionais, continuam a ser as organizações internacionais as que mais subscrevem esta proteção. “Temos cada vez mais apólices [de entidades nacionais], mas o núcleo forte continua a ser o investidor estrangeiro que vem investir em Portugal ou grupos internacionais com presença em Portugal”, refere Sebastião de Carvalho Lorena, da Marsh Portugal, notando que “os números lá fora de colocação de apólices de risco de contingências fiscais são muitíssimos superiores aos nossos”, nomeadamente em Espanha ou no Reino Unido.

“Este produto não deixa de ter um grande problema quando falamos com os clientes: é um produto caro”, aponta. Os prémios podem oscilar entre 1,5% e 4% do valor do risco. Uma variação que se deve ao facto de “estas apólices serem feitas à medida, ou seja, desenhadas para situações concretas e quantificáveis”, indica Alejandro Montoya Pérez, da Aon.

Por outro lado, “em Portugal continua a haver uma grande desconfiança sobre o mercado segurador. Estas soluções não são de todo soluções tradicionais”, refere o responsável da Marsh. Também as seguradoras nacionais “tendem a não ter muito apetite ainda por esta área”, diz Francisco Alvim, da Howden Portugal, naquela que não é uma realidade exclusivamente portuguesa. Dentro das entidades que disponibilizam estes produtos a nível mundial, a maioria tende a fazê-lo através de uma MGA, por encontrarem nestas agências o know-how que não têm muitas vezes internamente.

“É um risco muito específico. Há interesse crescente pelas seguradoras e pelas MGA no mercado português para estes produtos. Há uma aposta das corretoras e seguradoras em Portugal”, nota Ana Carrilho Ribeiro, da Dual Group. Uma solução que, acredita, deverá continuar a crescer no mercado nacional. Já Alejandro Montoya Pérez, da Aon, acredita que “é uma questão de tempo até existirem entidades nacionais com esta oferta”.