Estado condenado a pagar 70,5 milhões à Autoestradas do Atlântico por medidas na pandemia

A Autoestradas do Atlântico (AEA), que gere a A8 e a A15, é a primeira concessionária a ver reconhecido na Justiça o pedido de compensação que apresentou ao Estado por causa das medidas decretadas durante a pandemia de Covid-19 que provocaram uma redução do tráfego. Estado deve apresentar recurso, até porque a decisão não foi unânime entre os três juízes.

Segundo o Jornal de Negócios (acesso pago), o tribunal arbitral reconheceu na semana passada o direito da AEA à reposição do equilíbrio financeiro da concessão pela quebra do tráfego ocorrida por causa da pandemia e condenou o Estado ao pagamento de uma compensação de 70,5 milhões de euros à concessionária, o que equivale ao valor total que esta tinha reclamado.

Esta primeira decisão arbitral está a ser recebida com expectativa por outras concessionárias, como a Brisa, a Autoestradas do Douro Litoral, a Scutvias ou a Lusoponte, que estão igualmente a reclamar compensações pelas repercussões financeiras que dizem ter sofrido durante aquele período. O Estado entendeu não negociar com os privados e deixar os processos seguirem para arbitragem.