Rendas para habitação de curta duração também terão IRS a 10%

Todos os contratos de arrendamento com renda dentro dos chamados valores moderados (ou seja, até 2.300 euros mensais) vão ser abrangidos pela taxa de IRS de 10% que o Governo propôs aplicar aos rendimentos prediais, independentemente do prazo pelo qual sejam celebrados e desde que cumpram os limites previstos no Código Civil.

Segundo um esclarecimento enviado pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação ao Jornal de Negócios, isto significa que “a exigência de um prazo mínimo de três anos (no caso de arrendamento para residência permanente) aplica-se no âmbito do regime simplificado de arrendamento acessível”. Já “nos restantes casos, aplica-se apenas o prazo contratual mínimo vigente na lei, ou seja, um ano, salvo no caso de arrendamento habitacional para fins especiais transitórios”, tal como previsto no Código Civil.

Aqui enquadram-se, nomeadamente, os casos de estudantes e professores deslocados ou a instalação temporária de famílias por motivos de saúde. Porém, abrange outros motivos, desde que devidamente identificados no contrato, como estipula também o Código Civil. Além disso, “por cada ano civil, e relativamente a cada fração ou prédio, apenas pode ser celebrado um contrato para fins especiais transitórios por motivos turísticos”. A medida foi entregue à Assembleia da República e ainda será sujeita a votação.