Hoje nas notícias: Defesa, CCDR e Marcelo Rebelo de Sousa

O investimento de 5,8 mil milhões de euros do Governo no setor da Defesa será feito sem recorrer a concursos públicos ou a processos de escolha transparentes. O PSD e o PS (os dois maiores partidos autárquicos) dividiram as presidências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta sexta-feira.

Investimentos de 5,8 mil milhões na Defesa vão ser decididos “em segredo” e sem concurso

Portugal prepara-se para realizar o maior investimento no setor da Defesa dos últimos 50 anos sem recorrer a concursos públicos ou a processos de escolha transparentes. O Governo já enviou à Comissão Europeia as propostas para aceder a um empréstimo de 5,8 mil milhões de euros, financiados pelo Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) — um valor que representa 2% do Produto Interno Bruto (PIB). O negócio será feito Estado a Estado e a decisão foi tomada pelo ministro da Defesa com base no parecer de um grupo de trabalho. Até agora, os procedimentos foram secretos. Para Marcos Perestrello, deputado do PS, a dimensão destes contratos “é incompatível com a tomada das decisões em segredo”. Daí que os socialistas irão propor a constituição de uma subcomissão — na Comissão de Defesa — para o acompanhamento dos investimentos no setor, focada no desenvolvimento dos investimentos a realizar, e apresentarão também um projeto de lei para “reforçar as competências da Assembleia da República em matérias de Defesa Nacional”.

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PSD e PS negoceiam e partilham lideranças das CCDR. Marcelo ‘abençoa’

Ao longo das últimas semanas, e de forma discreta, o PSD e o PS negociaram uma espécie de Tratado de Tordesilhas para a liderança das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). A negociação teve em conta o peso autárquico dos dois partidos (o PSD tem 136 presidências de câmaras e o PS 127, o que significa que, juntos, lideram 85% dos municípios do país), bem como a sua distribuição pelo mapa. O acordo prevê que os sociais-democratas fiquem com duas presidências das CCDR (a do Centro e a do Norte) e os socialistas com três (Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), “dividindo” o país ao meio.

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Marcelo Rebelo de Sousa fica sem gabinete de ex-Presidente da República

Marcelo Rebelo de Sousa vai terminar o mandato no Palácio de Belém sem ter ainda definidas quaisquer instalações para montar o seu gabinete de ex-Presidente a que tem direito por lei. Ao longo dos últimos meses foram analisadas várias possibilidades, mas nenhuma delas foi avante, com Marcelo a decidir que, no futuro imediato, não precisará de nenhum gabinete. Em cima da mesa estiveram a antiga sede da Provedoria de Justiça na Lapa (um palacete antigo e a precisar de muitas obras de requalificação, o que tornaria a obra cara e demorada), um gabinete no edifício da Presidência do Conselho de Ministros, em Campo de Ourique (este, porém, acabou por integrar o lote de imóveis do Estado a serem alienados) e as instalações que o Conselho Económico e Social irá abandonar no Restelo (mas a ideia não reuniu consenso).

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Decisão arbitral favorável à gestora da A8 no Constitucional

O Estado, através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), e o Ministério Público já enviaram recurso para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão arbitral no âmbito do processo desencadeado pela Autoestradas do Atlântico (AEA). Em causa está a decisão do tribunal arbitral de declarar inconstitucionais normas do decreto-lei que em abril de 2020 estabeleceu um regime excecional e temporário por causa da pandemia, que levou à suspensão durante um mês do direito à reposição do equilíbrio financeiro dos contratos e determinou que a haver lugar a compensações só poderiam ser feitas pelo prolongamento do prazo das concessões, e não por pagamentos diretos do Estado. A decisão resultou ainda na condenação do Estado ao pagamento da totalidade do valor reclamado pela AEA, de 70,5 milhões de euros.

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Juristas escrevem carta a pedir fim das averiguações preventivas

Quatro juristas enviaram uma carta ao Provedor de Justiça em que pedem o fim das averiguações preventivas, “porque não estão previstas na lei e causam alarme social”. No documento de 13 pontos, assinado pelos advogados Wladimir Brito, Francisco Teixeira da Mota e Ricardo Sá Fernandes e o professor da Universidade Católica Pedro Miguel Freitas, é proposto que se requeira junto do Tribunal Constitucional (TC) a “inconstitucionalidade do ato ou o entendimento normativo adotado que permita o recurso ao inquérito preventivo”. Wladimir Brito reconheceu ao Expresso que o pedido foi feito “em parte” pelo caso Spinumviva, a empresa gerida pela família do primeiro-ministro Luís Montenegro, assim como pela investigação ao ex-chefe do executivo, António Costa. “O que acontece nestes dois casos é justiça popular.As pessoas são condenadas pelas fugas de informação antes da conclusão do inquérito“, argumentou.

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