Bruxelas já deu luz verde à reprogramação do PT2030. Eliminado risco de perder fundos

A Comissão Europeia já deu luz verde à reprogramação intercalar do Portugal 2030, sabe o ECO. Assim, está garantido o cumprimento da regra da guilhotina e anulado o risco de Portugal ter de devolver 890 milhões de euros a Bruxelas.

Portugal tinha apresentado em março o seu exercício de revisão do PT2030, com alterações em quase todos os programas para evitar perder fundos, porque este ano se começa a aplicar ao atual quadro comunitário a chamada regra da guilhotina, mas também para encaixar os projetos que caíram do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) por não poderem ficar concluídos a tempo. As regras comunitárias ditam que a revisão tinha de ser feita este ano, embora os programas já tivessem sido alterados antes para se adaptar às situações concretas da implementação no terreno.

No entanto, no dia seguinte à entrega da reprogramação, Bruxelas apresentou uma nova proposta de reafetação das verbas da Coesão para promover a mobilidade militar e reforçar as capacidades de defesa, bem como para duplicar o financiamento disponível para habitação acessível na União Europeia (UE).

Uma proposta que, entretanto, teve recebeu luz verde do Parlamento Europeu e Conselho. As novas regras determinam, por exemplo, que estes investimentos vão ter adiantamento de 20% (e não 30% como inicialmente se esperava e como acontece no STEP-Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa) e podem aumentar para os programas que reafetem pelo menos 10% do seu valor total às novas prioridades. Assim, “cada euro colocado no STEP vale 30 cêntimos mesmo que não seja executado”, explicou, em outubro, no Parlamento, o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Hélder Reis.

Alguns programas como o Compete, Pessoas e o Açores 2030 viram os seus exercícios de reprogramação aprovados pela Comissão logo em agosto. O Compete até já estava a planear fazer uma nova reprogramação em dezembro, como o ECO já noticiou, mas o exercício acabou por não ser necessário, confirmou ao ECO, a gestora Alexandra Vilela. Um mês depois, em setembro, foi a vez do Lisboa 2030 receber luz verde.

Agora, em meados de dezembro foram aprovadas as alterações da revisão intercalar dos programas Madeira 2030, Norte 2030, Centro 2030, Alentejo 2030, Algarve 2030 e ao programa temático Sustentável 2030, apurou o ECO.

Esta revisão intercalar permitiu uma maior elegibilidade das verbas alocadas às prioridades estratégicas nelas identificadas. Assim, com a reprogramação os programas podem apoiar investimentos em água e saneamento, a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, habitação social e acessível, e defesa e mobilidade militar. Foram também atribuídos alguns recursos ao instrumento RESTORE, que auxilia os Estados-membros na recuperação de catástrofes relacionadas com o clima.

A consequência é que não haverá perdas de fundos da UE no final de 2025, uma garantia que já tinha sido dada pelo ministro da Economia, no encerramento da Mostra dos Fundos, em Coimbra. “Já é possível garantir que todas as autoridades de gestão vão cumprir a regra”, disse Castro Almeida. A reprogramação impediu que o país perdesse 890 milhões de euros por aplicação da regra da guilhotina, revelou o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, no Parlamento. Hélder Reis explicou que com a reprogramação do PT2030, a habitação acessível teve um reforço de 646 milhões de euros, a resiliência hídrica de 524 milhões de euros, numa reprogramação global 2.531 milhões de euros.

O Centro 2030, revelou na segunda-feira em comunicado, que a principal aposta da reprogramação é “a área da habitação (social e a preços acessíveis), com um financiamento de quase 200 milhões de euros, que será colocado à disposição da região, para investimento na ampliação do parque público de habitação, promovendo a renovação de edifícios devolutos ou vagos, transformando-os em oferta pública de habitação sustentável e acessível”. Mas o programa regional, que vai deixar de ter Isabel Damasceno à frente, porque não e recandidata à presidência da CCDR, como a própria avançou em primeira no ECO dos Fundos, vai ainda abrir “uma nova linha de financiamento para projetos empresariais na área da defesa, apoiando a criação ou expansão da capacidade produtiva industrial no setor ou em cadeias de valor relevantes para o setor da defesa, nomeadamente com dupla utilização (civil e militar), aproveitando as oportunidades que se abrem com o crescimento significativo do investimento europeu com a defesa e segurança”.

O Alentejo 2030, que viu aprovado a sua revisão intercalar sublinha que além das quatro prioridades — Defesa, água, habitação e descarbonização — a reprogramação permite “reforçar investimentos em domínios considerados prioritários para o desenvolvimento do Alentejo, nomeadamente investigação, inovação e adoção de tecnologias avançadas, digitalização de cidadãos, empresas e Administração Pública, eficiência energética, economia circular e mobilidade urbana sustentável, educação, formação ao longo da vida, saúde, inclusão social e cultura, e assistência técnica, visando melhorar a capacidade de execução do programa”.

Acomodar os projetos que saíram do PRR

Mas, na reprogramação, o Executivo também jogou com a transferência de projetos entre programas. Ao nível da água e dos resíduos, as reprogramações dos programas regionais foram “articuladas com a do Sustentável 2030”, passando este programa a assegurar a “elegibilidade dos sistemas em alta das duas tipologias, mantendo-se nos Regionais o investimento em sistemas em baixa”, tal como o ECO já tinha avançado, de acordo com a deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030.

“A reprogramação do Sustentável 2030, ao considerar apoios a investimentos estruturantes nesta área, contribui para fazer face à elevada pressão sobre os sistemas de armazenamento que asseguram o abastecimento de água, para uma melhor eficiência hídrica e para mitigar a escassez de água, assegurando a resiliência estrutural dos territórios a episódios de seca, cada vez mais frequentes em resultado das alterações climáticas”, lê-se na deliberação.

O ministro da Economia e da Coesão, Castro Almeida, tinha revelado, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus, que as linhas gerais da reprogramação do PT2030 apontavam para que todas as obras de drenagens, que custem mais de cinco milhões de euros, também poderão ser financiadas pelo Portugal 2030.

Carlos Moedas passou a poder contar com fundos do PT2030 para financiar o túnel de drenagem de Lisboa, até aqui financiado com o orçamento da Câmara. Não só serão elegíveis despesas futuras, como também as faturas “de obra que está feita”, explicou Castro Almeida. A medida vai beneficiar também a câmaras de Oeiras ou câmaras no Algarve que têm obras de drenagens com custos superiores a cinco milhões de euros.

Com esta alteração o objetivo foi resolver também o problema do Sustentável 2030 que estava em risco de devolver, este ano, verbas a Bruxelas decorrentes da aplicação da regra da guilhotina. Um risco que decorria do facto de o PT2030 ter começado com um atraso adicional face aos quadros comunitários anteriores, mas também pelos atrasos na Justiça do concurso das carruagens de comboios que foi impugnado.

“São 17 milhões de euros que Portugal perde todos os meses”, disse Castro Almeida. Carruagens que deviam ser financiadas pelo PT2030 e “que terão de ser pagas com o Orçamento do Estado”, lamentava.

Os programas foram também alvo de um “ajustamento em matéria de indicadores e metas, em função das alterações e tendo em conta a implementação dos mesmos.