Chumbado plano para revitalizar empresa que opera três helicópteros do Estado

O plano de revitalização da Heliportugal, empresa que venceu em 2024 o concurso para operar e manter os três helicópteros ligeiros do Estado até ao final do próximo ano, foi chumbado pelo tribunal, noticia o Público (acesso condicionado). A empresa apresentou recurso da decisão, por não concordar com a forma como foram contabilizados os votos na votação do Processo Especial de Revitalização (PER). Este é já o segundo PER da firma de aeronáutica na última década.

Embora o juiz que acompanha o PER da Heliportugal tenha concluído que o plano fora viabilizado com apenas 44,76% dos votos, um dos credores, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), veio argumentar junto do Juízo de Comércio de Sintra que o plano não tinha obtido mais de metade dos votos como necessário e, por isso, deveria ser chumbado. O advogado da empresa, Nuno Pinto Coelho, não concorda e diz que se a contabilização dos votos for bem feita o plano é aprovado com 50,7% dos votos. A diferença de posições está relacionada com um crédito de quase 17 milhões de euros que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) chegou a exigir à Heliportugal, que, por sua vez, reivindicava o pagamento de 40 milhões por parte daquela entidade. Caberá agora ao Tribunal da Relação de Lisboa tomar uma decisão final sobre o assunto.

Além do PER agora chumbado, a licença de transporte aéreo comercial da Heliportugal, que permite o transporte de passageiros, caducou em outubro e a licença de trabalho aéreo, necessária para operar diretamente aparelhos no combate a incêndios rurais, encontra-se suspensa desde março, de acordo com decisões da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que limita a atividade da empresa. Mesmo assim, para já, a empresa pode continuar a operar os Ecureuil AS350 B3, visto que estes helicópteros são considerados aeronaves de Estado, estando sujeitos a um regime especial. E, simultaneamente, está em vias de ganhar o concurso para alugar cinco helicópteros ligeiros entre 2026 e 2028.