Mais de 469 mil cidadãos identificaram as suas propriedades no BUPi

Mais de 469 mil cidadãos identificaram as suas propriedades no Balcão Único do Prédio (BUPi), até novembro, o que corresponde a 34% da área identificada.

Estão “georreferenciadas mais de três milhões de propriedades, o que corresponde a 34% das 8,94 milhões de matrizes existentes nos 173 municípios que podem aderir ao BUPi”, lê-se na Resolução do Conselho de Ministro publicada esta segunda-feira em Diário da República, que prorroga o mandato da estrutura de missão do BUPi até 31 de dezembro de 2026.

O objetivo é que a estrutura de missão “se possa dedicar integralmente à execução material do investimento Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até ao final do seu prazo, e, posteriormente, prepare a transferência de conhecimento técnico, a integração de sistemas, a adaptação de processos administrativos e a capacitação das equipas”.

O sistema de registo foi criado em 2017 como um projeto-piloto em dez municípios e depois alargado aos restantes sem cadastro. Mas dadas as “suas características estruturais e contributo para a reforma, em curso, do conhecimento do território”, foi integrado no PRR, com dois grandes objetivos: desenvolver o Sistema Nacional de Cadastro Predial e operacionalizar o BUPi como “plataforma única de relacionamento com os cidadãos e empresas e destes com a Administração Pública, garantindo a articulação do cadastro predial com o registo predial e com a matriz predial tributária”.

A expansão do sistema de informação cadastral simplificado (SICS) e do BUPi permite que os cidadãos com propriedades rústicas ou mistas nos 173 municípios sem cadastro (153 continente, cinco na Madeira e 15 nos Açores) identificarem os seus terrenos na plataforma ou nos municípios aderentes, com apoio técnico, num processo gratuito até ao final de 2025. No entanto, até novembro, 158 municípios aderiram ao BUPi, tendo celebrado os acordos interinstitucionais.

Esta medida do PRR foi uma das que deixou de ser “parcialmente exequível”, escreveu o Governo na reprogramação do PRR, “devido a dificuldades técnicas inesperadas” e passou a integrar o décimo cheque, na componente de subvenções.

A Resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira define ainda um novo modelo institucional para garantir a continuidade do projeto BUPi, isto porque a coincidência entre a conclusão da execução física do investimento financiado pelo PRR com o início do processo de fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça — entidade que assegura os encargos orçamentais, o apoio logístico e administrativo inerentes à criação e funcionamento da referida Estrutura de Missão — exige a definição de “um novo modelo institucional que assegure a continuidade e consolidação do projeto BUPi, garantindo a prossecução dos objetivos de política pública que lhe subjazem”.

A continuidade do trabalho iniciado pela estrutura de missão será assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, mas para “garantir uma transição gradual” de forma a assegurar que a mesma não compromete a operacionalidade do BUPi e a execução material do investimento PRR. Assim, o IRN será “dotado dos respetivos recursos financeiros provenientes de verbas do Orçamento do Estado e de transferências de receitas próprias de outras entidades”.