Salários na Função Pública sobem pelo menos 56,58 euros e subsídio de refeição salta para 6,15 euros

No próximo ano e tal como previsto, os salários da Função Pública vão subir 56,58 euros até cerca de 2.600 euros ou num mínimo de 2,15% para valores superiores, segundo a proposta de aditamento ao acordo de valorização dos cerca de 760 mil funcionários públicos apresentada pela secretária de Estado da Administração Pública às estruturas sindicais.

Isto significa que, em 2026, a base remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo no Estado, vai evoluir dos 878,21 euros para os 934,99 euros. São mais 14,99 euros face à retribuição mínima mensal garantida prevista para o próximo ano, de 920 euros.

A partir de 2027 e até 2029, a atualização salarial será de 60,52 euros para vencimentos até cerca de 2.600 euros ou de 2,3% para ordenados superiores.

O Governo estende assim o acordo de valorização dos trabalhadores do Estado 2024-2028 até ao final da legislatura, 2029, propondo um aumento salarial para esse ano de 60,52 euros ou de 2,3%. Ou seja, como já estava estipulado para 2027 e 2028, o ano seguinte terá um incremento remuneratório igual: 60,52 euros para ordenados até cerca de 2.600 euros ou de 2,3% para valores superiores. E, no próximo ano, o Governo mantém a proposta de aumento salarial inalterada nos 56,58 euros até aos cerca de 2.600 euros ou 2,15% acima desse montante.

O valor do subsídio de refeição na Administração Pública, que está nos seis euros, guia o teto para a isenção do suplemento em IRS. Isto é, montantes superiores, quando pagos por transferência bancária, têm de pagar imposto. Se for usado o cartão de refeição, o limite sobe para 10,20 euros, o que corresponde a 70% do subsídio pago na Função Pública. Como o Executivo está agora disponível para atualizar o valor do subsídio de alimentação em 15 cêntimos, significa que o valor isento pago em cartão também dará um salto para 10,46 euros, em 2026.

Outra das matérias a incluir na extensão do acordo é a revisão do estatuto do pessoal dirigente e a eventual criação de um prémio de mérito para os trabalhadores do Estado, no âmbito do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública).

Fonte do Executivo adiantou ainda que está a ser trabalhada uma plataforma única de recursos humanos, junto da eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), que visa agregar todos os sistemas de processamento salarial da Administração Central, isto é, dos ministérios.

Os serviços também estão a trabalhar num novo da Sistema de Informação da Organização do Estado, que se irá designar de SIOE +, na esfera da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), que passará a ter estatísticas mensais e não apenas trimestrais bem como informação individualizada anonimizada de todos os funcionários públicos e respetivos vencimentos, uma resposta também a uma reivindicação da Iniciativa Liberal (IL).

Reforma do Estado e revisão das carreiras de inspeção

O calendário da revisão e valorização das carreiras não revistas também deverá ser reajustado e a reforma do Estado será incluída na atualização do acordo plurianual, de acordo com fonte governamental.

A interrupção da legislatura suspendeu o trabalho que estava em curso no que diz respeito à atualização de algumas carreiras específicas. Tendo em conta a calendarização inscrita no acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, há carreiras que já deveriam ter sido atualizadas, como a de administrador hospitalar, que ficou em stand by devido à crise política e à queda do Governo. Com isso, outros prazos derraparam, designadamente no que diz respeito à revisão das carreiras de técnico de reinserção social, de técnico superior de saúde, de polícia municipal e de fiscalização. Mas, em julho, a secretária de Estado da Administração Pública já se tinha comprometido com os sindicatos a avançar com as carreiras que ficaram pendentes.

Entretanto, o Governo já avançou com uma proposta para a criação da carreira especial de reinserção social na Função Pública que prevê, para este ano, uma valorização dos trabalhadores em entre 35 e 169 euros, consoante a categoria profissional, e a atribuição de um suplemento de risco de 185 euros mensais.

Até 2027, os aumentos salariais vão chegar ao 282 euros para os técnicos superiores das carreiras gerais que desempenhem funções nesta área e aos 140 euros para os técnicos profissionais que transitem para a nova categoria de técnico de reinserção social e reeducação, de acordo com o projeto enviado aos sindicatos e que ainda será alvo de negociação.

Além disso, o Governo propôs a criação da carreira especial na Função Pública para as conservatórias, que prevê aumentos salariais de até cerca de 170 euros para os conservadores e de 160 euros para os oficiais de registos. O projeto foi entregue aos sindicatos, mas será objeto de negociação.

O calendário inclui ainda, para este ano, a revisão da carreira de técnico superior de saúde. A revisão das carreiras revistas e não revistas da inspeção, designadamente da ACT e IGF, vai avançar até ao final do ano, quando estava previsto que arrancasse só no primeiro semestre do próximo ano.

A reforma do Estado, nomeadamente a criação da nova autoridade da Função Pública, que não passou pelo crivo do Presidente da República, a redução de dirigentes com a fusão e eliminação de estruturas, e a atribuição de prémios de desempenho, será outra das matérias que fará parte da revisão do acordo plurianual.

Relativamente à nova autoridade da Função Pública, um dos três pilares da reforma da orgânica do Ministério das Finanças, o Governo vai insistir na criação dessa nova autoridade, que fora designada de Centro de Pessoas e Administração Pública (CEPAP), tal como revelou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em entrevista ao ECO, ainda antes das legislativas de 18 de maio.

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde à criação da Entidade Orçamental e à Entidade do Tesouro e Finanças, embora com “muitas dúvidas” em relação a esta última. Mas travou o Centro de Pessoas e Administração Pública, tal como o ECO noticiou.

O novo Centro de Pessoas e Administração Pública, desenhado pelo Ministério das Finanças, liderado por Joaquim Miranda Sarmento, iria juntar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e o Instituto Nacional de Administração (INA).

O chumbo de Belém não foi divulgado em nota oficial da Presidência da República. Mas, ao ECO, o gabinete do Chefe do Estado indicou que “o diploma foi devolvido ao Governo para reapreciar a integração do Instituto Nacional de Administração (INA)”.

Entre as preocupações levantadas, na altura, por Marcelo Rebelo de Sousa para justificar o veto do diploma estará a integração do instituto responsável pela formação dos funcionários públicos no novo Centro de Pessoas e Administração Pública. O INA terá enviado uma nota de desconforto ao Presidente da República, manifestando desagrado pelo facto de não ter sido consultado sobre o processo, sabe o ECO.