Novo salário mínimo obriga empresas a gastar mais 866 euros por ano por cada trabalhador

As empresas vão ter de gastar mais 866 euros por ano por cada trabalhador que esteja a receber o salário mínimo nacional. Esse agravamento dos custos resulta da subida da retribuição mínima garantida — que passa para 920 euros brutos por mês –, mas também do consequente aumento das contribuições pagas pelo empregador à Segurança Social.

Em outubro de 2024, o Governo assinou com as quatro confederações empresariais e com a UGT um acordo de Concertação Social que prevê, nomeadamente, a trajetória do salário mínimo nacional até 2028.

Em cumprimento desse entendimento, o Executivo de Luís Montenegro fez publicar, na semana passada, uma portaria que estabelece que em 2026 a retribuição mínima mensal garantida será de 920 euros brutos, o correspondente a uma subida de 5,7% face ao valor que esteve em vigor em 2025 (870 euros brutos).

Ora, considerando apenas os custos salariais, as empresas vão ter, assim, de despender mais 50 euros por mês por cada trabalhador que receba o salário mínimo. Ao fim de um ano, são mais 700 euros por trabalhador nesse nível salarial (considerando 14 meses).

Mas a subida do salário mínimo não provoca um aumento apenas destes custos. Também faz crescer o montante que os empregadores têm de entregar mensalmente à Segurança Social, em sede de Taxa Social Única (TSU), que equivale a 23,75% do vencimento.

Em 2025, tiveram de pagar, todos os meses, 206,6 euros à Segurança Social por cada trabalhador com o salário mínimo. Já em 2026, o montante a entregar é de 218,5 euros, mais 11,9 euros do que no ano anterior.

Ao fim de um ano (14 meses), o custo das empresas com contribuições sociais terá subido 166,25 euros face ao registado ao longo de 2025.

O que o empregador paga
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Por mês em 2025: 870 euros (SMN) + 206,6 euros (TSU)
Por mês em 2026: 920 euros (SMN) + 218,5 euros (TSU)

Contas feitas, em 2026, o trabalhador vai receber 920 euros como salário mínimo, em vez dos 870 euros praticados em 2025, mas a empresa terá de pagar 1.138,5 euros, considerando a remuneração e a TSU. Esse valor representa uma subida dos custos mensais de 61,9 euros, e um aumento dos custos anuais de 866,25 euros.

Salário mínimo líquido

Todos os meses, a Segurança Social recebe dois tipos de contribuições das empresas e dos trabalhadores relativos aos rendimentos do trabalho. As empresas pagam a referida taxa correspondente a 23,75% do salário, enquanto os trabalhadores descontam da sua remuneração 11%.

Resultado: os 920 euros de salário mínimo referidos não chegarão na íntegra ao bolso do trabalhador. Descontando os tais 11%, o salário mínimo líquido deverá ser de 818,9 euros em 2026, mais 44,5 euros do que o salário mínimo líquido praticado em 2024.

Salário mínimo
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Bruto 2025: 870 euros
Bruto 2026: 920 euros
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Líquido 2025: 774,30 euros
Líquido 2026: 818, 8 euros

Importa notar que, regra geral, o Governo isenta quem recebe o salário mínimo de retenção na fonte de IRS, o que significa que o único desconto que é aplicado, mensalmente, é o relativo à contribuição para a Segurança Social.

As tabelas de retenção para 2026 ainda não foram publicadas, mas o Executivo não tem dado sinais de que mudará o modelo que tem vigorado e que abrange cerca de um quinto dos trabalhadores em Portugal.

Um acordo com muitas partes

À saída da reunião de Conselho de Ministros no qual foi aprovada a subida do salário mínimo nacional, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, fez questão de deixar um recado: esse aumento é o cumprimento do acordo de Concertação Social, mas esse entendimento tem outras componentes, como a ampla revisão da lei do trabalho que o Executivo quer levar a cabo.

“Entre esses compromissos, é preciso não esquecer a reforma da legislação laboral que este acordo previa”, atirou o governante, numa altura em que ainda não é certo se será possível um acordo na Concertação Social sobre as mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho propostas pelo Governo.

Em novembro, em entrevista ao ECO, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, revelou que questionou o Governo sobre a possibilidade de ir mais longe do que o previsto no reforço do salário mínimo, tendo sentido que essa abertura só existiria caso fosse pensando “em pacote” com a lei laboral.

“Perguntei ao Governo se não iria fazer um reforço do acordo que tínhamos assinado, tal como todos os outros Governos anteriores. Todos. Mas não podia ser moeda de troca para a lei laboral. Não sentimos da parte do Governo muito essa disponibilidade, sem que fosse um pacote. Não trocamos o dinheiro por direitos“, sublinhou o sindicalista, que continua a criticar as mexidas propostas pelo Governo à legislação do trabalho.

Essa reforma legislativa deverá ser, de resto, um dos temas fortes de 2026, sobretudo porque ainda é incerto o seu desfecho: na Concertação Social, a UGT diz-se disponível para negociar, mas não há sinais de acordo; No Parlamento, o Chega já ameaça chumbar o pacote, se o Governo não fizer cedências e o PS é duro nas críticas que tece; Ainda não é certa qual será a posição do Presidente da República, que será eleito a 18 de janeiro; E paira também a perspetiva de que o Tribunal Constitucional poderá travar várias das mudanças, nomeadamente no que diz respeito aos despedimentos.