Das prescrições à intervenção do Presidente. O que pensam os candidatos sobre Justiça?

A Justiça tem sido um dos temas centrais da campanha dos cinco candidatos presidenciais mais bem posicionados nas eleições marcadas para 18 de janeiro. E se Luís Marques Mendes — apoiado pela AD — defende reformas estruturais e maior celeridade processual, destacando a necessidade de consensos/pactos entre Governo, Parlamento e atores judiciais para modernizar o sistema, o socialista António José Seguro sublinha a importância de uma Justiça competente e célere, capaz de apurar factos relevantes sem interferir na independência judicial, reforçando a confiança pública.

João Cotrim Figueiredo — o candidato apoiado pela IL — aposta na transparência e na prestação de contas das instituições judiciais, associando a Justiça a reformas estruturais e ao combate à corrupção, mas sempre no respeito dos limites constitucionais do Presidente. Por sua vez, o líder do Chega André Ventura propõe uma intervenção mais ativa do Chefe de Estado, incluindo contacto direto com o Procurador‑Geral da República em casos de alegada corrupção, e defende mudanças constitucionais para reforçar a eficácia judicial. Por fim, Henrique Gouveia e Melo enfatiza a necessidade de um sistema judicial ágil e transparente, respeitando a independência do Ministério Público, mas promovendo maior confiança e eficiência para cidadãos e empresas.

Apesar das diferenças, todos os candidatos convergem num ponto: a necessidade de um sistema judicial mais eficaz, transparente e capaz de gerar confiança junto dos portugueses.

Luís Marques Mendes, o defensor de um pacto para a Justiça

O candidato e advogado Marques Mendes já fez saber que pretende fazer da Justiça uma das prioridades do seu primeiro mandato, indicando que um dos primeiros Conselhos de Estado que convocará será, precisamente, dedicado a esta área. Descreve o sistema judicial português como um problema estrutural que exige uma abordagem consensual e articulada entre as principais forças políticas e instituições do Estado. Neste quadro, insiste que a Justiça está “doente, com problemas de morosidade processual, falta de respostas claras e perceções de desigualdade no tratamento de cidadãos perante os tribunais”.

Ao mesmo tempo, tem reafirmado que a independência da Justiça e do Ministério Público é um valor essencial — e que o Presidente da República deve ser um defensor firme dessa autonomia institucional, sem interferências políticas indevidas.

No debate sobre justiça e corrupção, Marques Mendes tem afirmado repetidamente que o sistema judicial deve ser mais eficaz no combate à corrupção e na responsabilização dos responsáveis, sejam eles políticos, gestores públicos ou privados. Durante confrontos com outros candidatos, realçou que casos emblemáticos que prescreveram ou ficaram sem respostas claras na Justiça revelam uma falha sistémica que não pode continuar.

Propõe, além disso, o reforço de meios e ferramentas investigativas para que processos complexos, incluindo aqueles com envolvimento de altos cargos, possam ser tratados com maior eficácia — um ponto que, entende o próprio, vai além da mera utilização de escutas e técnicas tradicionais. Marques Mendes considera que há excesso de corporativismo, morosidade e falta de reforma estrutural no sistema judicial, e que estas falhas minam a confiança pública. A sua proposta de intervenção como Presidente não passa pelo legislativo direto — já que a Constituição limita essa função — mas por uma atuação de “mediador” e “mobilizador de consensos” entre forças políticas e sociais para desencadear reformas eficazes.

Gouveia e Melo e uma Justiça que se distancie do “espetáculo mediático”

Henrique Gouveia e Melo tem abordado a temática da Justiça, sobretudo, no quadro mais amplo de problemas estruturais do Estado e da Administração Pública, destacando a necessidade de um sistema que inspire confiança e funcione com maior eficácia e transparência.

Assim, o almirante defende um sistema judicial mais rápido e eficaz, reduzindo a morosidade processual que prejudica cidadãos e empresas, sublinhando que processos de grande visibilidade não podem atrasar decisões e comprometer a confiança pública.

Exige clareza das instituições judiciais, em especial do Ministério Público, quando lidam com casos de grande interesse público. Mas reforça que o Ministério Público e os tribunais devem ser autónomos, sem interferência política. “O Presidente da República deve respeitar a separação de poderes e não intervir diretamente em processos concretos”, disse o candidato.

Para Gouveia e Melo, a Justiça deve ser percecionada como justa e imparcial, sem criar medo ou desconfiança na população.
Propõe medidas e discursos que reforcem a credibilidade e estabilidade do sistema judicial.

Num debate recente com outros candidatos, Gouveia e Melo afirmou que a Justiça “não pode ser opaca” e que o Ministério Público não deve criar um “estado de vigilância” sobre o poder político, alertando que a transparência é essencial para manter a confiança pública sem interferir indevidamente na atividade política. Ao mesmo tempo, reconheceu que o segredo de justiça deve ser preservado até ao limite legal, para proteger processos e partes envolvidas.

Gouveia e Melo tem sustentado que a separação de poderes é um princípio fundamental e que o Presidente da República não deve interferir diretamente em casos judiciais concretos ou agir como “vigilante” sobre processos específicos junto do Procurador-Geral da República. Esta postura visa reforçar a ideia de que o Presidente deve respeitar a autonomia do sistema judicial, não entrando na gestão ou condução de inquéritos ou decisões judiciais. Em declarações publicadas em artigos de opinião, Gouveia e Melo tem defendido uma Justiça que se distancie do “espetáculo mediático” e de julgamentos na praça pública, propondo um sistema que inspire “confiança e segurança” nos cidadãos.

Para o candidato, isso passa por uma Administração Pública independente e competente, focada no serviço ao cidadão e livre de alinhamentos partidários, respeitando as funções legítimas dos governos e dos poderes judiciais

Seguro e uma Justiça que não deve provocar “medo” aos cidadãos

O candidato apoiado pelo Partido Socialista tem sublinhado que Portugal necessita de uma Justiça “competente” e que funcione de forma eficaz, capaz de apurar factos relevantes para a vida pública e política do país. O candidato tem-se referido à Operação Influencer, que levou à demissão do então primeiro-ministro António Costa, argumentando que “os factos têm de ser apurados” e que o processo deveria ter avançado de forma mais rápida e clara, de modo a reforçar a credibilidade da Justiça junto dos cidadãos.

Para o candidato, uma Justiça que não atua “a tempo e horas” não faz verdadeiramente justiça e cria desconfiança pública. Neste quadro, defende que interromper prescrições e permitir que processos sejam efetivamente esclarecidos no tempo certo é essencial. Seguro tem reafirmado igualmente o respeito pela separação de poderes, insistindo que o Presidente da República deve ser um árbitro discreto e independente, sem se transformar num ator político direto nos processos judiciais.

Se for eleito, Seguro quer ser um Presidente que respeita a autonomia do Ministério Público e dos tribunais, permitindo às instituições judiciais desempenharem as suas funções sem interferências indevidas, ao mesmo tempo que estimula o respeito pelo Estado de direito. O candidato socialista tem apontado ainda que a Justiça não deve provocar “medo” ou incerteza na população, mas antes deve ser vista como um mecanismo que oferece respostas claras e equitativas. Ao salientar que Portugal viu um governo cair com base numa investigação, ele questiona por que dois anos depois ainda não há conclusões claras nesse processo, reforçando a necessidade de respostas mais rápidas e transparentes.

André Ventura não hesitará comunicar com o PGR

O candidato presidencial André Ventura, líder do Chega, no que toca a temas judiciais, tem colocado a tónica na corrupção e reforma constitucional. Ventura tem defendido, como parte de uma agenda mais ampla de reforma do Estado, a ideia de alterar a Constituição para introduzir mecanismos mais rígidos no combate à corrupção e limitações nos recursos judiciais que possam atrasar processos e decisões. Entre as propostas está a inclusão de um crime de enriquecimento ilícito na Constituição e alterações de modo a reduzir o que considera ser um uso excessivo de recursos judiciais como obstáculo à eficácia do sistema.

Para o líder do Chega, estas mudanças são parte de uma plataforma para “mudar o sistema” e garantir que a Justiça não se torna um instrumento ineficiente ou cúmplice das elites políticas e económicas que, considera, perpetuam práticas de corrupção. Ventura tem afirmado que não hesitaria em comunicar com o Procurador-Geral da República (PGR) sobre processos judiciais concretos, inclusivamente quando envolverem figuras políticas em casos de alegada corrupção ou má conduta. Essa posição contrasta com outros candidatos que defendem uma maior distância institucional entre o Presidente e o Ministério Público para preservar a separação de poderes.

Embora critique o sistema judicial e proponha reformas, Ventura também tem tentado articular a sua posição de forma a que o Presidente não seja visto como um mero espetador passivo quando a Justiça se cruza com questões de interesse público e político. A sua indicação de que poderia falar diretamente com o Procurador-Geral da República em casos de alegada corrupção política reflete uma leitura mais intervencionista das competências presidenciais, embora esta postura suscite debate sobre os limites da separação de poderes na Constituição portuguesa.

Cotrim Figueiredo e uma Justiça que dê explicações públicas

O candidato presidencial João Cotrim Figueiredo, apoiado pela Iniciativa Liberal, tem abordado a Justiça de forma crítica, integrando este tema num quadro mais amplo de transparência, combate à corrupção e necessidade de reforma estrutural do Estado. Quer uma maior transparência e explicações públicas sobre casos judiciais de interesse público, defende que as instituições judiciais prestem contas à sociedade para restaurar confiança no sistema, integra a Justiça num quadro de reformas estruturais do Estado, com combate à corrupção como objetivo central e quer que sejam reconhecidos os limites constitucionais do Presidente. Cotrim Figueiredo tem exigido clareza e transparência dos seus adversários e das instituições no que respeita ao funcionamento da Justiça e ao tratamento de casos de grande visibilidade pública. A título de exemplo, desafiou o candidato Luís Marques Mendes a revelar os clientes que representou enquanto advogado, defendendo que os portugueses têm o direito de saber que interesses foram defendidos por quem ambiciona o cargo de Presidente da República.

Além disso, tem criticado a forma como algumas investigações judiciais são geridas, alegando que a lentidão ou falta de explicações públicas podem comprometer a confiança dos cidadãos no sistema judicial.

No debate com a candidata Catarina Martins, Cotrim Figueiredo expressou preocupação com a falta de escrutínio e de explicações públicas do Ministério Público, especialmente em situações envolvendo escutas e o tratamento de processos de grande repercussão política. Defendeu que, em casos que geram elevada atenção pública, a Procuradoria‑Geral da República deve dar explicações claras ao país para restaurar a confiança na Justiça.

Cotrim tem ainda argumentado que adiar reformas profundas — incluindo no sistema judicial — corrói a confiança dos portugueses na democracia e abre espaço à corrupção. Nesse sentido, defende que um Presidente deve ter ideias claras sobre a Justiça, mesmo que, uma vez em Belém, deva ser reservado na intervenção direta, respeitando os limites constitucionais do cargo.