Efacec. Nacionalização foi feita num “quadro de absoluta emergência”, defende ex-secretário de Estado

A nacionalização da Efacec, no verão de 2020, ocorreu num “quadro de absoluta emergência”, num momento em que o País vivia uma “situação dramática” devido à pandemia da covid-19 e depois de ter sentido um “impacto brutal do Luanda Leaks”, defendeu o ex-Secretário de Estado das Finanças e ex-Secretário de Estado do Tesouro João Nuno Mendes, numa comissão no Parlamento. Sobre as perdas de 200 milhões, destaca que o Estado recuperou 100 milhões em impostos e contribuições para Segurança Social e realça o montante que ainda pode receber, dependendo da recuperação da empresa.

Confrontado com as questões dos deputados sobre o que justificou a nacionalização da Efacec e sobre o que levou o então Executivo liderado por António Costa a intervir na Efacec e não noutras empresas, João Nuno Mendes disse que a nacionalização foi “feita num contexto extremo da economia portuguesa”, marcado pela pandemia, e que o objetivo do Estado era salvar a empresa que, a 30 de junho de 2020, “já não tinha dinheiro para salários”.

O antigo secretário de Estado realçou ainda que a companhia de engenharia e tecnologia, que era controlada por uma empresa de Isabel dos Santos, foi penalizada pelo escândalo de corrupção que envolveu a empresária, os Luanda Leaks. Um conjunto de “condicionantes” que influenciaram a decisão de nacionalizar.

Sobre o relatório do Tribunal de Contas, que refere que refere que nenhum dos objetivos da nacionalização foi alcançado “e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais 4 milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)”, com o mesmo órgão a referir o risco de a fatura subir para 564 milhões de euros, João Nuno Mendes reforçou que “o objetivo era recuperar a empresa” e “os números [da atividade da Efacec] apresentados pelo comprador são promissores”.

João Nuno Mendes disse ainda que “o espaço temporal entre o relatório do Tribunal de Contas e o espaço em que estamos hoje” mostra uma recuperação da atividade da empresa, o que poderá refletir-se positivamente no valor que o Estado pode ainda recuperar na empresa e que “vai depender da recuperação” da Efacec, com base no acordo em “cascata”.

O ex-membro do Governo recordou que a empresa estancou perdas operacionais em 2024 e tinha previsto 350 milhões em vendas e um EBITDA de 42 milhões de euros este ano e 470 mil vendas e mais de 60 milhões de EBITDA, em 2027. “Isto permite-nos ter uma expectativa positiva em relação ao que o Estado ainda pode receber”.

João Nuno Mendes reforçou, mais de uma vez, que a “transação tem de ser vista como um todo. Tem uma 1ª parte que tem esse valor e uma segunda parte que é o que o Estado tem a receber pela cascata”. Segundo o responsável, “essa segunda parte poderá atingir várias centenas de milhões, que resulta da atividade”

Além disso, o Estado tem a arrecadar os 35 milhões do Banco do Fomento, acrescidos de juros, o “que anda entre 45 e 50 milhões de euros”. Um valor terá prioridade na repartição final, assegurou aos deputados.

O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares em novembro de 2023. O Executivo explicou que assumiu perdas de 200 milhões referentes aos apoios concedidos à empresa, ao longo dos meses, desde a nacionalização e que injetou mais 159 milhões que espera vir a recuperar no futuro, já que terá direito a receber dois terços da venda da empresa, dentro de cinco anos, no mínimo.

Este investimento final do Estado atingiu 201 milhões de euros, aos quais se somavam mais 30 milhões para o pagamento de contingências, menos 72 milhões de euros de garantias que tinham sido prestadas pela Norgarante à Efacec no passado e que foram retirados nesse momento. Ora, segundo as contas do INE, “o impacto líquido” da reprivatização da Efacec foi de 166,2 milhões e não os 159 inicialmente avançados.

“Dos 200 milhões de euros que colocou até à segunda fase de privatização, o Estado recebeu de volta sensivelmente 100 milhões de euros de impostos e contribuições para Segurança Social”, destacou.

Sobre o facto de o Banco de Fomento ter violado a lei ao conceder garantias públicas totais de 99 milhões de euros à Efacec, em duas operações financeiras realizadas pela Norgarante, quando só poderia ter dado garantias até 14,6 milhões de euros, o que originou uma notificação pelo Banco de Portugal, João Nuno Mendes garantiu que a “Norgarante trabalhou de boa-fé e não tinha conhecimento que o Estado era uma parte relacionada”, caso contrário o Executivo teria “encontrado outra solução que não envolvesse a Norgarante”.

João Nuno Mendes reiterou ainda que a intervenção na Efacec teve como objetivo “salvar os trabalhadores, um cluster, uma atividade industrial” e não os acionistas, lembrando que “o Estado pagou zero de indemnização pela nacionalização” e anulou os 309 milhões de capital social que existia na empresa.