SAF-T Faturação, IVA e IS. Veja aqui as obrigações fiscais de janeiro

Todos os meses, as empresas e as famílias têm de cumprir um conjunto de obrigações fiscais e declarativas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Segurança Social (SS). O EContas prepara um resumo mensalmente para que não se perca entre as inúmeras responsabilidades.

Mês de janeiro

Dia 9

• IRS/IRC/IVA: Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Dia 12

• IRS/SS: Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Dia 15

• Envio da Declaração Intrastat por parte dos sujeitos passivos cujos montantes anuais transacionados ultrapassem o limiar de assimilação definido pelo INE, anualmente, relativamente às operações do mês anterior.

Dia 20

• Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento;
• Prazo limite para a aceitação/confirmação da Declaração Mensal de Remunerações à Segurança Social (pré-preenchimento efetuado pelos serviços), pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente, que tenham aderido voluntariamente ao novo modelo de comunicação contributiva, dos rendimentos e respetivas contribuições obrigatórias para regimes de proteção social;
• Pagamento das contribuições para a Segurança Social;
• IVA: Envio da Declaração Periódica pelos sujeitos passivos do regime normal mensal; Envio da Declaração Recapitulativa nos regimes mensal e trimestral;
• IRS/IRC: Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.

Dia 22

• Banco de Portugal – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior;
• IVA: Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime de isenção do artigo 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecido.

Dia 26

• IVA: Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em novembro do ano anterior;
• Pagamento das contribuições para a Segurança Social – Novo modelo de comunicação contributiva.