Governo vai acelerar vistos para atrair especialistas em inteligência artificial

O lançamento de uma plataforma de empregos no domínio da inteligência artificial (IA), e a criação de um regime de vistos acelerados para investigadores e profissionais altamente qualificados na área. Estas são duas das 32 medidas previstas na Agenda Nacional de IA, publicada esta quinta-feira no Diário da República. Segundo o Governo, o programa representa um investimento superior a 400 milhões de euros, maioritariamente proveniente de fundos europeus e “impacto reduzido no Orçamento do Estado”.

Liderado pelo Ministério da Reforma do Estado, o plano foi formalmente aprovado em dezembro, depois de um longo período de elaboração que começou ainda na anterior legislatura, mas foi interrompido pelas eleições antecipadas. O ministro Gonçalo Matias ambiciona com este programa acelerar a economia portuguesa em 2,7 pontos percentuais com a implementação destas medidas — “entre 18 e 28 mil milhões de euros” —, num “cenário de rápida automação e adoção de IA generativa”.

Muitas das medidas já são conhecidas e algumas não dependem da vontade do Governo, como é o caso da atração para Portugal de uma gigafábrica de IA, idealizada para Sines. Este grande empreendimento depende de uma candidatura que ainda vai ser feita a um projeto da Comissão Europeia. No entanto, a Agenda de IA também prevê outras medidas concretas, com calendário definido, que ainda carecem de mais detalhes.

Por exemplo, com o objetivo de “promover a mobilidade e transferência de conhecimento internacional”, o Executivo prevê implementar no segundo semestre do ano “um regime acelerado de vistos para atrair investigadores e profissionais altamente qualificados em área de IA críticas”, nas quais falte talento nacional. Esta medida terá de envolver a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Atualmente, já existe um regime de vistos acelerados, emitidos em até 20 dias, para a captação de trabalhadores, disponível a empresas que preencham um conjunto de requisitos quanto a número de trabalhadores e volume de negócios.

Instado a detalhar a operacionalização deste novo tipo de visto, que o Governo batizou de “AI Fast Track”, fonte oficial do Ministério da Reforma do Estado respondeu apenas que “os detalhes operacionais e de execução desta medida serão partilhados no segundo semestre de 2026, alinhado com o que está definido no plano de ação” da agenda.

Ainda no talento, o Governo pretende desenvolver “uma plataforma nacional que liga talento em IA (por exemplo, estudantes e investigadores) a empresas (incluindo startups) nacionais e Administração Pública com necessidades de talento nesta área”. O envolvimento de entidades como o IAPMEI sugere que a plataforma poderá ser mais uma forma de tentar atrair talento estrangeiro em IA.

Na academia, o Governo quer introduzir um “suplemento para doutoramentos ou projetos de investigação em áreas de responsabilidade de IA, com foco especial em abordagens interdisciplinares que combinem engenharia com ciências sociais e humanas”. As áreas privilegiadas são: Justiça Social, Desigualdade e IA; Ética e Filosofia da Tecnologia; Psicologia Cognitiva e Interação Humano-IA; Economia de IA e Impacto no Trabalho; Qualidade Metrológica, Rastreabilidade e Auditoria de Algoritmos.

Estão ainda previstas iniciativas para “fomentar o interesse” em IA. O Governo vai implementar, a partir do segundo semestre de 2026, a Semana Nacional da Inteligência Artificial, com demonstrações, casos práticos e eventos abertos ao público, a decorrer em espaços educativos e culturais por todo o país. Outra medida é a campanha “Geração IA”, destinada a inspirar jovens a seguir carreiras na área, promovendo oportunidades académicas, técnicas e profissionais em todo o ecossistema tecnológico.

PME terão acesso a marketplace com soluções fáceis de implementar

A Agenda também inclui medidas para tentar aumentar a adoção de IA pelas Pequenas e Médias Empresas (PME). Considerando os conhecimentos limitados nesta tecnologia de ponta, um problema muitas vezes apontado como barreira à adoção, o Governo pretende desenvolver, no segundo semestre, uma plataforma que disponibilize às PME “produtos e soluções de IA low code/no-code“, isto é, que não exijam elevados conhecimentos técnicos para implementação.

Para tornar a adoção ainda mais simples, esta medida acautela que “os produtos disponibilizados nesta plataforma demonstram, através de um sistema de certificação ou rotulagem claro, um bom nível de qualidade, robustez e conformidade regulatória”.

Outra das medidas para empresas, desta vez para as startups, é o lançamento de um “programa de aceleração especializado” para apoiar startups que desenvolvem soluções de IA centradas em ética, segurança, transparência e privacidade, entre outras”. Esta medida, a implementar com a Startup Portugal, só está prevista para o primeiro semestre de 2027. Encontra-se ainda previsto, para esse mesmo semestre, o uso de fundos deeptech e SIFIDE, “com majoração para projetos que utilizem ou valorizem IA”, como forma de incentivar a investigação das empresas nesta área.

Além da gigafábrica de IA, que também estará disponível às empresas caso venha a ser uma realidade, será necessário fomentar o desenvolvimento da infraestrutura de IA, incluindo de data centers com elevadas capacidades de computação. Assim, o Executivo assume como prioridade “a conclusão do Plano Nacional de Centros de Dados, que prevê a definição de medidas de impacto como a criação de zonas verdes com licenciamento simplificado, o estabelecimento de uma estrutura centralizada de interação com investidores, bem como a criação de uma rede de fornecedores e parceiros especializados para acelerar os processos de construção e operação destas infraestruturas”.

Em resposta ao ECO, sobre o Plano Nacional de Centro de Dados, fonte oficial do Ministério da Reforma do Estado diz que “será o guia estratégico para acelerar este setor em Portugal”, mas “ainda está em fase de desenvolvimento”. “O objetivo é reduzir barreiras, dar previsibilidade aos investidores e posicionar Portugal como um destino competitivo e atrativo para centros de dados reforçando a capacidade tecnológica do país e a sua integração nas cadeias globais de valor. O plano incluirá medidas concretas como a criação de zonas pré-identificadas com licenciamento simplificado, reforço de uma estrutura centralizada de interação com investidores, criação de uma rede de fornecedores e parceiros especializados para acelerar construção e operação”, explica o Governo.

“A IA representa uma oportunidade histórica para Portugal acelerar o crescimento, aumentar produtividade e reformar o Estado. Hoje, a produtividade situa-se a 75% da média europeia, mas a rápida adoção de IA pode inverter este ciclo, alavancando a trajetória de crescimento recente”, explicou também o Ministério da Reforma do Estado num comunicado.

Instado a explicar a estimativa dos 2,7 pontos percentuais de aumento do PIB, o Governo respondeu: “Os 2,7 pontos percentuais referem-se ao aumento da contribuição da produtividade para o crescimento anual do PIB, medido em taxa média de crescimento anual (CAGR), no período 2023–2030. Significa que, com adoção rápida de automação e IA, a produtividade pode passar de contribuir cerca de 0,4 pontos por ano (histórico 2010-22) para cerca de 3,1 pontos por ano para o crescimento do PIB. Esta estimativa resulta da comparação entre o desempenho histórico e um cenário de adoção acelerada de automação e IA generativa, em que a IA permite automatizar tarefas, acelerar processos e aumentar a eficiência em larga escala.”

Funcionários públicos convidados a darem ideias em concurso anual

Para a Administração Pública, o Governo prevê um investimento de 25 milhões de euros destinados à adoção de soluções de inteligência artificial, através de um conjunto de medidas a implementar a partir do primeiro semestre de 2026. Entre elas está a criação de um Centro de Excelência em IA na Administração Pública, que terá como missão desenvolver, testar e escalar soluções aplicadas aos serviços públicos, com especial enfoque em tarefas transversais e em casos de uso críticos nas áreas da saúde, justiça e defesa.

O centro assegurará ainda a coordenação transversal entre entidades públicas e a promoção de parcerias estratégicas. Está também previsto o lançamento de concursos e desafios nacionais anuais para identificar soluções inovadoras de IA aplicáveis à Administração Pública, privilegiando projetos replicáveis, alinhados com o regulamento europeu da IA e sujeitos a avaliação técnica centralizada, numa iniciativa que contará com a participação da ARTE, da ANI e da Startup Portugal, de acordo com o diploma.

Apesar da diversidade de funções e organismos, grande parte das tarefas executadas na Administração Pública são repetidas de forma transversal. Isto significa que a IA pode ser aplicada com escala em áreas onde os processos são semelhantes entre entidades, tais como análise de candidaturas, síntese de documentos, planeamento financeiro, gestão orçamental, controlo de despesa, assessoria jurídica ou supervisão.

Paralelamente, o executivo pretende desenvolver um guia prático e oficial de interpretação do Código dos Contratos Públicos, especificamente orientado para a contratação de soluções de IA, acompanhado por um programa de formação avançada para funcionários públicos, destinado a preparar equipas e dirigentes para a utilização da tecnologia em processos críticos e para novos modelos de trabalho.

O Governo não esquece o Amália, o modelo de IA em português que foi financiado com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas que ainda não foi tornado público, ao contrário do que foi sendo anunciado. Nos termos da Agenda Nacional de IA, está prevista a “continuidade” do projeto, “alargando a sua utilização a novos casos de uso e avaliando potenciais parcerias internacionais e público-privadas que garantam a sua relevância futura”, refere o documento.

Segundo o Governo, “a adoção de IA tem o potencial de transformar profundamente o funcionamento da Administração Pública”. “No entanto, para capturar esse valor, será necessário ultrapassar um conjunto de barreiras estruturais como a fragmentação de projetos e decisão, com múltiplos pilotos com baixo potencial de escala; aversão ao risco e baixa compreensão e visão estratégica sobre a tecnologia; uma infraestrutura tecnológica dispersa, com ausência de standards de interoperabilidade e partilha de dados; e, contratação pública de inovação complexa, pouco acessível e difícil de navegar”, justifica o Governo na Resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira.

(Notícia atualizada às 16h21 com esclarecimentos adicionais do Governo)