Regulador declara Polymarket ilegal mas site de apostas mantém-se acessível a apostadores nacionais

⚡ECO Fast

• O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos bloqueou o site de apostas Polymarket em Portugal, considerando-o ilegal devido à falta de licença.
• A Polymarket, que movimentou mais de 90 milhões de euros em apostas sobre eleições, opera num modelo descentralizado que dificulta o bloqueio completo da plataforma.
• O bloqueio da Polymarket reflete um movimento global de contenção regulatória que afeta já 33 países.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) ordenou o bloqueio do site de apostas Polymarket em Portugal, considerando a plataforma “ilegal” no país, apesar de manter-se acessível e operacional a apostadores nacionais.

A decisão, tomada nos últimos dias, surge após o ECO ter publicado um artigo dando a conhecer que as apostas em redor das eleições presidenciais já tinham movimentado mais de 90 milhões de euros através desta plataforma, num fenómeno que mistura finanças descentralizadas, especulação e uma nova forma de medir o sentimento coletivo.

A Polymarket, fundada em 2020 por Shayne Coplan, funciona como uma bolsa de apostas descentralizada baseada em blockchain através de um modelo peer-to-peer: os utilizadores compram e vendem posições entre si e não contra a plataforma como sucede com nas tradicionais casas de apostas, com os apostadores a comprarem e venderem “ações” sobre eventos futuros usando a criptomoeda USDC, com preços que variam entre 0 e 1 dólar, refletindo a probabilidade atribuída a cada resultado.

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), que entrou em vigor em junho de 2015, apenas autoriza apostas em três categorias expressamente previstas: desporto, casino e corridas de cavalos. Eventos políticos, como eleições, não estão incluídos neste leque, o que as torna expressamente ilegais para fins de apostas comerciais, como sucede com a Polymarket.

A plataforma de Coplan ganhou projeção mundial ao antecipar corretamente a vitória de Donald Trump nas eleições americanas de 2024. Em Portugal, foi o volume que movimentou (e continua a movimentar) em redor dos resultados das presidenciais que fez disparar a sua popularidade. Aliás, o SRIJ, entidade tutelada pelo Ministério da Economia e integrado no Turismo de Portugal, confirmou esta segunda-feira à Rádio Renascença que tomou conhecimento da existência da Polymarket “muito recentemente”.

A Polymarket opera numa rede descentralizada de computadores (blockchain), não estando hospedado num servidor único, o que dificulta a sua completa eliminação da internet e a implementação de restrições a utilizadores nacionais.

“O site não tem qualquer autorização para disponibilizar apostas em Portugal, sendo que na ordem jurídica nacional não é permitida a exploração de apostas sobre eventos ou acontecimentos políticos, sejam nacionais ou internacionais”, considera o regulador dos jogos online.

A atuação do SRIJ tem ainda fundamento no RJO que exige que qualquer operador de apostas disponível em Portugal detenha uma licença específica emitida pelo regulador. A Polymarket não está licenciada, o que faz com que a sua exploração em território nacional constitua uma atividade ilícita. Segundo informação disponibilizada no site da SRIJ, “a exploração ilícita de jogos e apostas online em Portugal é punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.

A dificuldade de bloquear sites descentralizados

O procedimento de bloqueio legal segue um protocolo estabelecido. Quando deteta um site ilegal, o SRIJ notifica primeiro a entidade para cessar a atividade num prazo máximo de 48 horas. Em caso de incumprimento, o regulador pode ordenar diretamente aos fornecedores de serviços de internet (ISP) o bloqueio do acesso ao domínio.

Este bloqueio funciona como um filtro. Quando um utilizador em Portugal tenta aceder a polymarket.com, o seu ISP rejeita o pedido antes de sequer chegar ao servidor. É tecnicamente similar ao controlo parental que bloqueia certos sites no computador da criança.

Desde a entrada em vigor do RJO em junho de 2015 até ao final do terceiro trimestre do ano passado foram enviadas 1.575 notificações a operadores ilegais, bloqueados 2.631 sites e apresentadas 54 participações ao Ministério Público. Mas a eficácia dos bloqueios enfrenta limitações práticas.

As autoridades nacionais não estão isoladas no bloqueio da Polymarket. Segundo a própria empresa, são 33 os países que atualmente apresentam restrições no acesso a esta plataforma de apostas.

A Polymarket opera numa rede descentralizada de computadores (blockchain), não estando hospedado num servidor único, o que dificulta a sua completa eliminação da internet. Isto significa que a informação está espalhada por milhares de computadores em todo o mundo.

Assim, mesmo que os operadores (Meo, Nos, Vodafone) bloqueasse o domínio polymarket.com, os utilizadores poderiam contornar a restrição usando uma VPN (redes privadas virtuais), que esconde a localização real do utilizador e faz parecer que está noutro país.

Contudo, o cenário internacional mostra que as autoridades nacionais não estão isoladas no bloqueio desta plataforma. Segundo a própria Polymarket, são 33 os países que atualmente apresentam restrições no acesso à plataforma, sob diferentes formatos:

• Bloqueios formais e efetivos: Singapura, Bélgica, Itália, Ucrânia e Roménia emitiram ordens oficiais de bloqueio, incluindo a Polymarket em listas negras e obrigando os ISPs locais a impedir o acesso. A Bélgica colocou o site na lista negra em janeiro do ano passado, enquanto Itália incluiu o site na lista de domínios proibidos da sua Agência de Monopólios (ADM) em outubro de 2025. Singapura fez o mesmo em janeiro de 2025, ameaçando multas até 10 mil dólares para quem acedesse à plataforma.​
• Restrições de acesso: França limitou o acesso à Polymarket deixando apenas modo “ver” (view-only), impedindo que utilizadores franceses façam novas apostas. Nos EUA, a comissão de regulação financeira (CFTC) multou a Polymarket em 1,4 milhões de dólares em 2022 e obrigou-a a bloquear o acesso aos residentes norte-americanos. Reino Unido, Alemanha, Polónia, Taiwan, Tailândia e Austrália também restringiram o acesso através de bloqueios geográficos — a própria plataforma recusa-se a servir utilizadores nestas jurisdições.

Mas a Polymarket não está sozinha no mercado de previsões e de apostas sem licença envolvendo o mercado nacional. A sua principal concorrente, a Kalshi, também movimentou mais de um milhão de euros em apostas relacionadas com as presidenciais portuguesas até este domingo.

Esta plataforma, que opera sob licença da CFTC nos EUA, oferece apostas semelhantes à Polymarket, incluindo inclusive apostas desportivas sobre jogos do campeonato de futebol profissional português, como o resultado do encontro entre a Estrela da Amadora e o Estoril, que decorre esta segunda-feira a partir das 19h15.

Portugal não está a isolar o Polymarket, mas a juntar-se a um movimento global de contenção regulatória que pode, ironicamente, catalisar a inovação em sistemas ainda mais resistentes à censura.

A decisão do SRIJ de bloquear a Polymarket coloca Portugal numa rota de colisão inevitável com a finança descentralizada, onde a soberania regulatória nacional esbarra na arquitetura transnacional da tecnologia blockchain.

A plataforma, que movimentou mais de 90 milhões de euros em apostas sobre as presidenciais, representa apenas a ponta do icebergue de um mercado que opera além das fronteiras físicas e jurídicas tradicionais. Mas enquanto o regulador detém instrumentos legais robustos – incluindo penas de prisão até cinco anos – a eficácia prática dessas medidas enfrenta limitações óbvias: VPN, proxies e a própria natureza descentralizada da rede tornam o bloqueio imperfeito e facilmente contornável.

Mais significativo ainda é o precedente que se estabelece com vários países já a restringir o acesso e a concorrente Kalshi (e outras semelhantes) a operar igualmente sem licença. Portugal não está a isolar o Polymarket, mas a juntar-se a um movimento global de contenção regulatória que pode, ironicamente, catalisar a inovação em sistemas ainda mais resistentes à censura.

A grande questão não é se o bloqueio será efetivo – a história da internet sugere que não – mas sim até quando o modelo legal de 2015 conseguirá conter a evolução de mercados que desafiam a própria definição de jurisdição.