Montenegro aceita “conformar” pacote laboral a propostas sindicais com mesmos “princípios”

O primeiro-ministro está disponível para “receber propostas e contributos” sobre a revisão da lei laboral, recusando que a proposta do Governo signifique qualquer “retrocesso civilizacional” e que o Executivo esteja neste processo com “arrogância”.

Um dia depois de ter recebido a CGTP sobre a revisão da lei laboral, Luís Montenegro presidiu esta quarta-feira, na residência oficial em São Bento (Lisboa), à cerimónia de assinatura do Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, aproveitando para responder às críticas desta central sindical.

“Ainda ontem disse a uma das centrais sindicais que estamos disponíveis e abertos para receber propostas e conformar as nossas propostas a esses contributos, dentro do espírito de salvaguarda dos princípios que queremos atingir”, afirmou.

Montenegro defendeu que “o país não precisa de uma querela e do tremendismo dos que veem neste propósito um retrocesso civilizacional, mas dos que veem na capacidade transformadora, no reformismo positivo” a possibilidade de o país se desenvolver mais.

O primeiro-ministro aproveitou o discurso da cerimónia de assinatura do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores do Estado para visar a CGTP e o Código do Trabalho, tema aliás que também foi abordado pelas estruturas sindicais da UGT (Fesap e STE) signatárias do pacto para a legislatura.

Para Luís Montenegro, “Portugal está” agora “num excelente momento, com estabilidade económica, política, apesar da vivacidade dos tempos que atravessamos com a campanha eleitoral para a Presidência da República”. Por isso, esta é a altura ideal para avançar com a reforma do Código do Trabalho.

“Portugal é um país com estabilidade política, onde os debates ocorrem, se fazem, tivemos eleições legislativas, tivemos eleições estatais, agora temos eleições presidenciais, segue-se depois um período de mais de três anos e meio sem eleições nacionais, e o povo português decide, e decide cada uma das eleições de acordo com os seus critérios, de forma tranquila, de forma responsável, de forma, eu diria, muito democrática, como aconteceu no passado”, continuou.

E voltou a defender o espírito de “aproximação de posições”, tal como foi alcançado com o acordo plurianual para a valorização da Administração Pública.

“É com este espírito de responsabilidade e aproximação que também encaramos esse processo. Nós não queremos de maneira nenhuma afetar o núcleo essencial de direito dos trabalhadores, não queremos de maneira nenhuma construir nenhum desequilíbrio nas relações laborais, pelo contrário”, afirmou o primeiro-ministro. “Queremos que das relações laborais e da dinâmica laboral surjam fatores de competitividade que permitam que sejamos mais produtivos e competitivos e que possamos ter estes acordos de valorização salarial também ao nível das empresas e da economia”, acrescentou.

Na terça-feira, o secretário-geral da CGTP disse que “não é objetivo do Governo retirar” as alterações à lei laboral da discussão e indicou que a central sindical vai reunir o seu conselho nacional para discutir novas formas de luta. Esta quarta-feira, na assinatura do acordo de atualização salarial da função pública e com o primeiro-ministro na primeira fila, o secretário-geral da Fesap (Federação de Sindicatos da Administração Pública), José Abraão, apelou para que sejam apresentadas propostas negociáveis.

“Podemos ficar aquém aqui ou ali de alguns aspetos, de alguns objetivos que haja. Acho que não é muito válido imputarem-nos qualquer espírito de imposição, de arrogância ou de intolerância para o diálogo. Não é assim”, respondeu Montenegro.

Montenegro assegurou que o objetivo do Governo é de “aproximação, convergência”, não para “exibir números”, mas “para trabalhar”.

“Eu não levarei para casa – não direi a provocação – mas o ter sido instado a conformar todo este espírito também no processo de ponderação e alteração de algumas normas do Código de Trabalho”, disse. O chefe do Executivo assegurou que o Governo não quer “de maneira nenhuma afetar o núcleo essencial dos direitos dos trabalhadores” nem “construir nenhum desequilíbrio nas relações laborais”.

Pelo contrário, afirmou, o objetivo do Governo é que das relações laborais e da dinâmica laboral “surjam fatores de competitividade que permitam” que o país seja mais produtivo e competitivo. “E é isso que norteia a nossa perspetiva de alteração de algumas normas do Código de Trabalho. Com um espírito positivo”, afirmou.

Sobre o acordo assinado esta quarta-feira, voltou a defender que os funcionários públicos são “a pedra angular” da reforma do Estado que o Governo tem em curso.

“Estamos a criar as bases sólidas de termos um país que não se satisfaz em crescer apenas mais do que os outros, como tem acontecido, mas num país que quer ir mais longe para crescer mais e poder estar preparado para os bons momentos e para os momentos menos bons. E para, nos momentos menos bons, ainda assim, continuar a crescer mais que os outros”, apontou.

FESAP e STE congratulam-se com previsibilidade do acordo

A FESAP e o STE, sindicatos da Função Pública, que esta quarta-feira assinaram o acordo de valorização dos trabalhadores com o Governo, destacaram a “previsibilidade” que este permite, ainda que manifestando disponibilidade para continuar a negociar.

Na cerimónia de assinatura do Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, realizada hoje em São Bento, Lisboa, o secretário-geral da FESAP, José Abraão, considerou que “se melhorou o que se tinha celebrado em 2024”, nomeadamente ao “garantir previsibilidade para a administração pública e garantir mínimos para o futuro”.

Será possível “rever carreiras, aumentar salários, rever carreiras gerais, alterar o SIADAP (sistema de avaliação da Administração Pública) e aumentar o subsídio de refeição”, que admitiu ser “curto”, mas com um “aumento acima da inflação com cláusula de salvaguarda que permitirá rever valores”.

Já a atualização salarial é “pouco mas vale mais um bom compromisso do que uma boa promessa”, salientou o sindicalista.

Abraão deixou também o alerta de que os trabalhadores “vivem preocupados com os impactos da alteração ao Código de Trabalho”, tendo aproveitado esta oportunidade para deixar um “apelo para que sejam apresentadas propostas negociáveis que aproximem posições, melhorem o Código de Trabalho, reforçando direitos dos trabalhadores”.

A presidente do STE, Rosa Sousa, também destacou neste acordo a “previsibilidade na atualização dos valores pecuniários e o planeamento com calendarização de revisão das carreiras”, salientando que se congratulam, para já, por terem “evoluído e ter chegado a entendimento com o Governo”.

O STE deixa também a garantia de ter “total disponibilidade para cooperar com o Governo na reforma do Estado, nomeadamente na reorganização da Administração Pública, contribuindo para uma melhor organização e valorização da função pública no papel dos trabalhadores no futuro próximo”.

Este acordo estende os compromissos assumidos em termos de atualizações salariais no acordo plurianual atualmente em vigor e que foi assinado em outubro de 2024 com a Fesap e a Frente Sindical, liderada pelo STE, até ao final da legislatura, mas traz novidades em matérias como o subsídio de refeição ou a revisão de algumas carreiras.

Para 2026 o acordo prevê aumentos salariais de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros, enquanto para 2027, 2028 e 2029 o acordo estabelece aumentos salariais de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros. Segundo o Governo, esta trajetória traduz-se “num aumento mínimo de 238,14 euros” durante esta legislatura.

De fora da assinatura deste acordo ficou a Frente Comum, afeta à CGTP, que não aceita “acordos que prejudiquem os trabalhadores” e que desafiou o Governo a abrir “outro processo negocial extraordinário”.

(Notícia atualizada às 13h16)