Governo rejeita haver “aligeiramento do controlo” do SIFIDE com novas regras

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais rejeitou esta quinta-feira que as alterações ao regime fiscal do SIFIDE signifiquem um “aligeiramento do controlo” dos benefícios às empresas e anunciou um grupo de trabalho para fazer uma avaliação aprofundada das regras.

“Esta proposta não traz – aliás, é o contrário – nenhum aligeiramento do controlo”, afirmou a secretária de Estado Cláudia Reis Duarte num debate no plenário da Assembleia da República, a propósito de uma proposta de lei do Governo para alterar o Código Fiscal do Investimento prorrogar do SIFIDE II por mais um ano e revogar a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.

O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II) permite às empresas deduzir ao lucro tributado em IRC uma parte das despesas realizadas em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), como por exemplo despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de investigação e desenvolvimento ou custos com o registo, compra e manutenção de patentes.

Em resposta a críticas do Chega, de que as alterações irão aligeirar a atribuição dos incentivos, a secretária de Estado respondeu que acontecerá o contrário, esclarecendo que “os montantes [de incentivos fiscais] que estão nos fundos, e ainda não foram aplicados, poderão e deverão vir a sê-lo, sob pena de o benefício fiscal se perder”.

Além de pedir autorização ao parlamento para manter o regime por mais um ano, até 2026, o executivo de Luís Montenegro pretende alargar, de três para cinco anos, os prazos para os fundos de investimento realizarem investimentos em empresas que concretizem os investimentos em atividades de I&D.

Ao mesmo tempo, o Governo pretende revogar a aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento, acabando com a possibilidade de as empresas deduzirem os valores aplicados em fundos de capital de risco que apoiem projetos I&D. A secretária de Estado descreveu a revisão como um “passo responsável de transição” das regras, anunciando “a constituição de um grupo de trabalho que, ao longo do ano de 2026, procederá a uma avaliação aprofundada do regime”.

A deputada do Chega Patrícia Almeida colocou “sérias dúvidas não só fiscais mas também políticas”, pelo facto de empresas terem beneficiado das deduções ao IRC sem realizarem o correspondente investimento. O deputado do PS Hugo Costa, a deputada da Livre Patrícia Gonçalves e o deputado do JPP Filipe Sousa criticaram o Governo pelo facto de apresentar uma proposta de lei que contém um pedido de autorização legislativa.

O parlamentar socialista levantou reservas ao facto de o texto legislativo se referir a despesas “com investimentos em inovação produtiva”, considerando que o conceito pode criar arbitrariedade. O deputado da IL Mário Amorim Lopes disse que a alteração tem uma “inovação semântica”, crítica que a secretária de Estado rejeitou.

O deputado do PSD Hugo Carneiro acusou os partidos da oposição de estarem desfasados da realidade, lembrando que a OCDE tem proposto medidas de âmbito fiscal para incentivar a investigação e o desenvolvimento, e o deputado do CDS-PP Paulo Núncio defendeu que a proposta introduz benfeitorias para reforçar a inovação e a modernização das empresas.

A deputada do Livre Patrícia Gonçalves considerou que a proposta “opta por soluções transitórias” e não para uma solução estrutural. Em discussão esteve também um projeto de lei do BE que pretende eliminar o SIFIDE a fundos de investimento.

O deputado do BE Fabian Figueiredo disse que o SIFIDE atingiu um “nível de perversidade absoluta” em que o Estado subsidia o risco zero das empresas e lembrou que a Inspeção Geral de Finanças (IGF) alterou diversas vezes para a falta de controlo da atribuição dos benefícios. O deputado do PCP Alfredo Maia defendeu que “o país precisa de acabar de vez com o SIFIDE”.