Lei de Bases do Clima por executar ameaça investimento ‘verde’

Este domingo, 1 de fevereiro, marcou quatro anos desde que a Lei de Bases do Clima (LBC) entrou em vigor. No entanto, em larga medida, é uma lei por concretizar. Os vários intervenientes do setor realçam a falta de ação e pedem maior alinhamento entre os objetivos climáticos e os orçamentos, assinalando que a falta de execução também tem custos e ameaça investimentos.

Ao quarto ano desta Lei de Bases, está por cumprir a apresentação dos Planos Municipais e Regionais de Ação Climática, o lançamento de uma Estratégia Industrial Verde e dos Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Alterações Climáticas – no que diz respeito aos setores considerados prioritários – e, finalmente, o Relatório de Avaliação Inicial de Impacte Climático Legislativo, assinala a associação ambientalista Zero. O Conselho para a Ação Climática (CAC), que tem um papel central nesta legislação, também ainda não está operacional.

“O principal desafio continua a ser a execução”, afirma Filipa Pantaleão, secretária-geral do Conselho para o Desenvolvimento Sustentável (BCSD) Portugal, que considera que a lei não tem uma “tradução suficientemente robusta” em instrumentos operacionais, responsabilidades claras e mecanismos de acompanhamento.

“Atualmente, vivemos num vazio de operacionalização”, acompanha Débora Melo Fernandes, sócia da Pérez-Llorca, avisando também das consequências: “Para as empresas, esta ausência de calendário e de articulação com a política económica gera uma incerteza que trava o investimento de longo prazo”.

Na opinião da advogada, continuam por concretizar “instrumentos críticos”, como os orçamentos de carbono – que estabelecem tetos máximos obrigatórios para a emissão de gases de efeito de estufa – e o planeamento setorial.

Para as empresas, esta ausência de calendário e de articulação com a política económica gera uma incerteza que trava o investimento de longo prazo.

A Zero, que partilha do diagnóstico de “falta de execução”, assinala também a falta do Conselho para a Ação Climática e dos orçamentos de carbono, apesar de estes terem sido colocados em consulta pública, pois ainda não foram formalizados nem tornados vinculativos. A isto soma-se “a persistência de decisões orçamentais e fiscais contraditórias com os objetivos climáticos”, acusa a associação.

Por seu lado, a coordenadora de políticas da WWF Portugal, Bianca Mattos, destaca que a aprovação dos planos setoriais de mitigação e adaptação deveria ter ocorrido até final de 2023, e que também está atrasada a elaboração de um relatório sobre o património público, os investimentos, as participações ou subsídios económicos ou financeiros que não cumprem os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia. “A ausência destes instrumentos compromete a coerência e a eficácia da política climática”, alerta.

A inação ou o adiamento da execução da lei tem custos reais e crescentes.

No final de contas, o incumprimento da Lei de Bases do Clima expõe o Estado a riscos acrescidos, não apenas ambientais e sociais, mas também económicos e financeiros, alerta, por fim, Bianca Mattos. Os fenómenos climáticos extremos recentemente registados em Portugal são, para Filipa Pantaleão, uma forma de relembrar a importância desta legislação. “A inação ou o adiamento da execução da lei tem custos reais e crescentes”, remata.

Da teoria à prática: compromisso e papel no orçamento

A coordenadora de políticas da WWF Portugal afirma que a recente instabilidade nos ciclos políticos, a fragmentação de responsabilidades entre diferentes áreas e níveis de governação, assim como a limitada capacidade técnica e administrativa são fatores que podem estar a contribuir para o atraso na aplicação da lei.

Contudo, considera que “o cumprimento da LBC depende sobretudo da existência de compromisso político com a sua execução”, do governo central aos municípios. Para isso, vê como “essencial” que o governo capacite as entidades subnacionais, ao mesmo tempo que reforça o papel das entidades de acompanhamento e fiscalização.

O cumprimento da LBC depende sobretudo da existência de compromisso político com a sua execução.

Na opinião de Débora Melo Fernandes, para passar da teoria à prática, a política climática não pode estar “isolada”, mas sim ser compatível com o planeamento financeiro e a competitividade das empresas. “Sem este alinhamento, corre-se o risco de a Lei se tornar num foco de bloqueios burocráticos em vez do necessário motor de transição”, acredita.

“O clima continua, muitas vezes, a ser tratado como um tema essencialmente ambiental, e não como um eixo estruturante da política económica”, reforça Filipa Pantaleão, a qual considera que os objetivos climáticos devem estar “plenamente integrados” nas decisões orçamentais, fiscais e de investimento público. Indica que é “fundamental” criar um quadro estável e previsível que permita às empresas planear e investir na transição, assegurando coerência regulatória e instrumentos de apoio adequados, em particular para as pequenas e médias empresas.

“O trigger para esta transformação é o alinhamento do investimento público e privado com a taxonomia”, isto é, as regras sobre o que é considerado ‘verde’ ou não na União Europeia, acredita, por seu lado, Raquel Freitas, consultora da PLMJ.

Já do lado da Vieira de Almeida, as sócias Assunção Cristas e a Catarina Pinto Correia identificam uma prioridade para garantir a execução: divulgar junto dos vários setores, do público ao empresarial, assim como do público em geral, os pontos principais da lei, já que consideram “um diploma que permanece largamente desconhecido”. Referem em particular a necessidade de divulgar o direito ao equilíbrio climático e os direitos processuais associados. A isto acresce a publicação de legislação complementar, como a transposição de diplomas europeus, nomeadamente a Diretiva do Relato de Sustentabilidade (CSRD).

Lei ainda gera debate. Partidos pedem cumprimento, enquadramento orçamental e até alterações profundas

Esta sexta-feira, a Assembleia da República foi palco de um debate em relação a vários diplomas relacionados com a Lei de Bases do Clima.

Dois projetos de resolução, da autoria do PS e PAN, recomendam simplesmente o cumprimento da Lei de Bases do Clima. Estes “têm um valor político relevante como sinal de prioridade e pressão sobre os atrasos”, mas jurídica e economicamente, o impacto é “residual”, assinala Débora Melo Fernandes.

“O desafio central não está na reafirmação de princípios, mas na sua aplicação efetiva”, concorda Pantaleão. Bianca Mattos afirma que estas recomendações são “bem-recebidas” mas que deverão ser acompanhados de decisão que permita implementação.

Já os projetos de lei que adaptam a Lei de Enquadramento Orçamental à Lei de Bases do Clima, da autoria dos mesmos dois partidos, “vão à raiz do problema: a materialização financeira”, fazendo a ponte entre a política climática e o Orçamento do Estado, defende Melo Fernandes.

Mais concretamente, acabam por criar condições para aumentar a previsibilidade, reduzir decisões contraditórias entre setores e aumentar a transparência, entende. Contudo, há cuidados a ter na implementação: não enveredar por uma “rigidez administrativa excessiva”, que acabe por asfixiar a gestão pública e privada em contextos de choque económico.

A coordenadora de políticas da WWF acredita que a coerência entre objetivos climáticos e decisões orçamentais é favorecida por medidas previstas nesta iniciativa, como a integração de cenários climáticos nas previsões financeiras do país e a estimativa do contributo das medidas orçamentais para o cumprimento das metas. A coordenadora realça ainda a articulação que está prevista entre o Conselho para a Ação Climática e o Conselho de Finanças Públicas.

Do outro lado da “barricada”, instala-se o projeto da Iniciativa Liberal que propõe alterar a própria Lei de Bases do Clima. Neste diploma, a consultora da PLMJ considera positiva a substituição do termo “energias renováveis” por “não fósseis”, “num cenário de permanente e acelerada mutação tecnológica e geopolítica”.

Já a sócia da Pérez-Llorca, embora considere que “defesa da neutralidade tecnológica e da eficiência económica e competitividade é um contributo necessário ao debate”, entende também que “qualquer revisão da Lei de Bases deve ser ponderada com cautela”, na medida em que as alterações constantes podem também fragilizar confiança dos investidores.

A presidente do BCSD frisa que “enfraquecer a ambição climática ou introduzir instabilidade legislativa não reduz os riscos económicos associados às alterações climáticas”, vendo igualmente riscos para o investimento na área.

Na ótica da Zero, “o projeto de lei da Iniciativa Liberal representa um retrocesso grave”, pois propõe o enfraquecimento ou eliminação de metas, de instrumentos de planeamento e da avaliação de impacto climático.

De acordo com a WWF, são revogadas mais de 40 disposições. A proposta retrocede no reconhecimento da emergência climática e do direito de ação dos cidadãos nestas matérias, retira obrigações ao nível da política climática local e do planeamento setorial e reabre a porta à prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

Em paralelo, revoga também as disposições que veem como violação de deveres fiduciários a não consideração do risco climático, o Bianca Mattos afirma ir no sentido contrário à tendência que se vive no universo das finanças sustentáveis e põe até em causa a estabilidade financeira, ao enfraquecer a proteção dos investidores e comprometer a gestão de riscos sistémicos.

“As alterações propostas introduzem instabilidade regulatória, não traduzem a melhor evidência científica e não estão alinhadas com os compromissos nacionais e internacionais”, acusa Bianca Mattos.