Governo aprova regime excecional na reconstrução de casas e disponível para suspender obras públicas

O Governo aprovou esta quinta-feira um regime excecional e temporário, que prevê a isenção do controlo administrativo prévio, de modo a acelerar a reparação urgente e reconstrução de casas. Está ainda disponível para suspender obras públicas não urgentes caso seja necessário canalizar trabalhadores para as zonas mais afetadas pelo comboio de tempestades.

“Aprovámos também hoje [quinta-feira] um regime excecional para acelerar os processos e decisões, que nunca foi experimentado em Portugal”, anunciou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, em declarações aos jornalistas após a reunião de Conselho de Ministros.

Luís Montenegro, que esta tarde também se reuniu com o Presidente da República, explicou que estão em causa “medidas temporárias e excecionais” para fazer face a tempos também eles “excecionais”.

O regime aplica-se às obras de reparações urgentes e reconstrução “ao longo dos próximos meses, em todas as regiões afetadas”, deixando de existir um “controlo administrativo prévio”. O líder do Executivo vincou que o Estado vai “exprimir toda a sua confiança” nas autarquias, pessoas e empresas, de modo a avançar com este processo. Contudo, alertou que quem violar as regras “vai ser responsabilizado”.

"Aprovámos também hoje [quinta-feira] um regime excecional para acelerar os processos e decisões, que nunca foi experimentado em Portugal.”

O objetivo é, adiantou, “acelerar tudo o que sejam procedimentos de contratação pública” e “utilizar este princípio de controlo a posteriori em áreas como urbanismo, regras ambientais, regras orçamentais e financeira, expropriações, utilização de imóveis públicos, limpeza”.

“Sabemos que isto vai provocar também alguma reação e estamos disponíveis em ter escrutínio. Para tempos excecionais, este Governo aposta numa solução também excecional”, sublinhou.

Paralelamente, revelou que o Governo está disponível “para suspender algumas” obras públicas “se as empresas e os trabalhadores dessas obras estiverem disponíveis para emprestar o seu serviço nas zonas mais afetadas”.

Indicou ainda que a Estrutura de Missão vai trabalhar com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) das regiões para identificar necessidades de mão-de-obra junto das empresas de construção e das autarquias locais, de modo a aumentar o esforço de contratação de trabalhadores para a reconstrução nas zonas afetadas, incluindo imigrantes.

Ainda assim, deixou a nota: “Temos informação de várias empresas que não têm problemas de mão-de-obra, mas precisam de maior agilidade no terreno. Não estou a desvalorizar que outras empresas, que queiram mobilizar novos instrumentos ou projetos de intervenção, nomeadamente quem tem atividade nestas regiões, tenha necessidade de recrutar”.

ASAE no terreno para controlar preços dos materiais e serviços de construção

O primeiro-ministro anunciou ainda que a receita para impedir eventuais aumentos dos preços nos materiais e serviços de construção passa por enviar a ASAE para o terreno. “Queremos prevenir os aumentos injustificados de preços nos materiais de construção e nos serviços que lhe estão associados. Por isso, o Governo ordenou a presença no terreno da ASAE para especificamente poder fazer a fiscalização da eventual ocorrência do crime de especulação de preços”, disse.

Montenegro disse que o Governo confia no “sentido de responsabilidade” das pessoas e agentes económicos, mas sublinhou que “ninguém deve tirar partido” da situação.

O primeiro-ministro informou ainda que, a partir desta sexta-feira, estarão disponíveis 275 Espaços do Cidadão e 12 carrinhas móveis nas zonas afetadas pela tempestade para facilitar acessos aos auxílios financeiros através da nova plataforma digital apoioscalamidade.gov.pt.

“Será um trabalho conjunto com as autoridades, autarquias, instituições sociais e voluntários para os cidadãos poderem “usufruir das ajudas mais imediatas”, disse Luís Montenegro. Em causa está a nova plataforma digital

Empresas pediram 204 milhões em apoios

Já são 825 as empresas que se candidataram às linhas de crédito a reconstrução e para a tesouraria, no montante global de 1.500 milhões de euros. Os apoios estão operacionais desde quarta-feira e contabilizam pedidos de mais de 204 milhões de euros.

No que diz respeito aos apoios para os agricultores, são 1.100 candidatos para mais de 84 milhões de euros canalizados. “Nunca o Estado respondeu com esta rapidez”, garantiu o primeiro-ministro.

Em relação ao apoio financeiro de urgência a quem perdeu rendimento, que pode atingir 12.900 euros num ano, “chegará às famílias o mais tardar até à próxima segunda-feira”.

Quanto aos auxílios de 10 mil euros para reconstrução das habitações, já se encontram acessíveis para quem precisa de fazer obras até 5.000 euros, basta um registo fotográfico comprovativo para aceder à verba. Se a intervenção tiver um valor superior, “estão a agilizar” a fiscalização.