Municípios chumbam propostas do Governo para licenciamento urbanístico

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou dar um parecer positivo à proposta de lei do Governo para alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), de acordo com a informação avançada pelo Público na edição desta terça-feira. O diploma está a ser discutido em sede de especialidade na Assembleia da República.

A redução significativa dos prazos para que as autarquias decidam sobre os pedidos de licenciamento de obras, bem como o “aligeiramento” de algumas das regras do RJUE e a introdução de novas responsabilidades que ficarão a cargo dos municípios, sem que esteja previsto um reforço do número de trabalhadores, são algumas das alterações que suscitam dúvidas à ANMP, que alerta para o risco de se “propiciar uma desqualificação acelerada do território” se não for feito um esforço para adaptar a legislação às realidades locais.

Por outro lado, a Provedoria de Justiça está a realizar um estudo sobre o estado de conservação do parque habitacional público e pediu aos municípios que, até ao final deste mês, façam um levantamento dos seus imóveis, bem como das “necessidades habitacionais” identificadas no seu território. A informação consta de uma comunicação enviada às autarquias pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que apela aos responsáveis das câmaras que preencham este questionário.